Bom Natal e Bom Ano de 2011

___________________Paz
__________________União
_________________Alegrias
________________Esperanças
_______________Amor.Sucesso
______________Realizações★Luz
_____________Respeito★harmonia
____________Saúde★..solidariedade
___________Felicidade ★...Humildade
__________Confraternização ★..Pureza
_________Amizade ★Sabedoria★.Perdão
________Igualdade★Liberdade.Boa-.sorte
_______Sinceridade★Estima★.Fraternidade
______Equilíbrio★Dignidade★...Benevolência
_____Fé★Bondade_Paciência..Gratidão_Força
____Tenacidade★Prosperidade_.Reconhecimento
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Desejamos Boas Festas, Bom Natal e Bom ano de 2011, a todos os leitores do Blogue "Contra a Renda Apoiada" e que o ano de 2011, seja o ano do fim da Renda Apoiada.

IHRU divulgou Plano de Actividades para 2011

O IHRU publicou, recentemente, no seu site, o Plano de Actividades para o ano de 2011, onde consta a informação respeitante às principais actividades a desenvolver pelo mesmo Instituto no próximo ano de 2011.

No mesmo Plano, não se verifica nenhuma referência específica sobre a questão da aplicação da renda apoiada nos seus fogos de habitação social.

Igualmente, no Plano de Actividades do IHRU para 2011, não se verifica nenhuma referência relativamente à possibilidade de transferência do seu património habitacional para outras entidades, tal como se encontra previsto no Orçamento de Estado para 2011.

O Movimento Contra a Renda Apoiada, continua assim, a pretender saber quais são os objectivos do IHRU, relativamente à aplicação da renda apoiada, aguardando, como tal, por uma resposta de pedido de reunião, realizado junto do IHRU, desde Julho de 2010.

Ver Plano de Actividades do IHRU para 2011

Secretaria de Estado responde ao Movimento Contra a Renda Apoiada

A Secretaria de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, enviou, no dia 8 de Dezembro de 2010, um ofício dirigido ao Movimento Contra a Renda Apoiada, infomando que reencaminhou ao IHRU, um e-mail, dando conta da reinvindicação do Movimento, relativamente ao facto de ainda não ter sido recebido para a realização de uma reunião.

O ofício, foi formalizado pela Chefe de Gabinete da mesma Secretaria, Eugénia Correia, e verificou-se após o envio de uma comunicação via e-mail, dirigida à respectiva entidade, pelo Movimento, no dia 28 de Novembro de 2010, reportando a falta de resposta do Governo e do IHRU, relativamente a pedidos de reunião efectuados.

O Movimento Contra a Renda Apoiada continua assim a aguardar ser recebido pelo IHRU para esclarecer sobre assuntos relacionados com as injustiças decorrentes da aplicação da renda apoiada nos fogos do IHRU, bem como sobre o processo de alienação dos fogos de habitação social no Bairro das Amendoeiras, localizado em Marvila, Lisboa. E também, pela Secretaria de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades.

Desde Julho de 2010, que o Movimento Contra a Renda Apoiada continua a aguardar pela resposta a um pedido de reunião efectuado ao IHRU e desde Setembro de 2010, a aguardar por um resposta a um pedido de reunião formalizado à Secretaria de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades.

Proposta do BE relativa a renda apoiada e transferência do património foi rejeitada na AR

Uma Comissão da Assembleia da República rejeitou, recentemente, uma proposta do Bloco de Esquerda para que no artigo 6º do Orçamento de Estado para 2011, relativo à transferência do património edificado, se considere que o valor de renda apoiada seja “subordinado ao valor da renda à dimensão do agregado familiar e ao rendimento líquido per capita de todos os elementos do agregado”.

A proposta expressa a necessidade de revisão das injustiças da renda apoiada, já manifestamente comprovadas e apresentadas ao Governo e pretendia suavizar as implicações negativas decorrentes da aplicação da renda apoiada nos fogos do Estado que poderão vir a ser transferidos para outras entidades, prevista no referido artigo do orçamento de Estado para 2011.

A solicitação, inseriu-se no âmbito de uma proposta apresentada pelo respectivo partido no Parlamento, em Novembro de 2010, que tinha igualmente como objectivo que fosse incluído no mesmo artigo do orçamento de Estado, ser somente possível verificar-se a transferência do edificado do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e do IHRU para os munícipios.

O objectivo, seria evitarem-se assim, situações em que o património habitacional do Estado possa ser transferido para entidades particulares, tal como se encontra previsto no respectivo orçamento de Estado. E pretendia-se igualmente evitar situações desastrosas de transferências de fogos de habitação social para instituições particulares, como a que se verificou com a Fundação D. Pedro IV, quando em 2005, recebeu os fogos dos Bairros dos Lóios e das Amendoeiras, localizados em Marvila, Lisboa, por parte do IGAPHE.

No entanto, e como se pode analisar através da página da Assembleia da República, a referida proposta do Bloco de Esquerda, foi rejeitada em sede de Comissão, alguns dias antes da votação final do Orçamento de Estado. A rejeição, revela assim, a falta de vontade do partido do Governo (PS), com maioria de representatividade no Parlamento, em evitar a aplicação da renda apoiada na gestão de fogos de habitação social, bem como de evitar que o Estado possa transferir património habitacional para instituições particulares, que não apresentam competências para gerir o respectivo património e sem qualquer tipo de contrapartida.

Perante esta situação, constata-se que não é justo, nem correcto, o Governo definir que as diferentes entidades possam aplicar a renda apoiada na gestão do património transferido, uma vez que, obviamente a renda apoiada é um sistema de arrendamento injusto, já comprovado, inclusive pelo anterior Provedor de Justiça, Nascimento Rodrigues. Além disso, em muitos casos, tal como se verifica por exemplo com os fogos do IHRU e da Câmara Municipal de Lisboa, tal situação, pode significar uma alteração repentina do sistema de arrendamento social existente para a renda apoiada, o que se constitui numa inconstitucionalidade.


Ver a proposta apresentada pelo Bloco de Esquerda

Governo e IHRU continuam a não responder ao Movimento Contra a Renda Apoiada

A Secretaria de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, continua sem responder a um pedido de reunião enviado pelo Movimento Contra a Renda Apoiada à mesma Secretaria, desde o dia 20 de Setembro de 2010, a solicitar uma reunião para esclarecer sobre assuntos relacionados com as injustiças decorrentes da aplicação da renda apoiada, bem como sobre o processo de alienação dos fogos de habitação social no Bairro das Amendoeiras, localizado em Marvila, Lisboa.

Igualmente, a direcção da IHRU continua sem responder a um outro pedido de reunião formalizado pelo Movimento Contra a Renda Apoiada ao mesmo Instituto, desde Julho de 2010, a solicitar uma reunião para esclarecer sobre os referidos assuntos.

O Movimento Contra a Renda Apoiada considera assim, que a falta de resposta da respectiva Secretaria de Estado e do IHRU verificada até ao presente momento, constitui-se numa falta de respeito para com os legítimos direitos dos moradores, bem como uma falta de vontade por parte das respectivas entidades em encontrar uma solução para o problema das injustiças da renda apoiada e para os respectivos problemas habitacionais.

O Movimento considera igualmente que se a respectiva falta de resposta se mantiver, irá recorrer ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, à Procuradoria-Geral da República, ao Provedor de Justiça e ao Tribunal Administrativo, no sentido de ser recebido pela Secretaria de Estado e pelo IHRU, em conformidade com o seu direito democrático de ser recebido e de exercer a sua acção, em representação dos direitos habitacionais dos respectivos moradores.

Ver carta enviada à Secretaria de Estado ( Parte 1)

Ver carta enviada à Secretaria de Estado ( Parte 2)

PCP questinou Governo sobre processo de alienação das casas no Bairro das Amendoeiras

O deputado do PCP Miguel Tiago, enviou, no dia 17 de Novembro de 2010, ao Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, uma carta formulando um conjunto de perguntas relativamente à situação da alienação dos fogos do IHRU no Bairro das Amendoeiras, localizado em Marvila, Lisboa.

No documento, no qual, o PCP considera como gravosa a respectiva situação, são formuladas perguntas quanto aos seguintes assuntos:

1- Qual a lista dos preços, por apartamento estabelecidos pelo IHRU pela aquisição?

2- Porque motivos o IHRU não responde às cartas e solicitações dos moradores, independentemente de contactos que possa ter com a chamada Associação de Moradores que há muito se encontra sem legitimidade representatativa, nos termos da democraticidade?

3- Qual a fórmula aplicada para cada um dos preços e para cada um dos apartamentos?

4-Qual a percentagem e o número absoluto de apartamentos sobre os quais incide contrato promessa de compra e venda?

5- Qual o número total de escrituras feitas correspondentes a vendas no bairro das Amendoeiras?

6- Qual o número total de reclamações recebidas no âmbito da gestão do IHRU sobre aquele bairro, por parte dos moradores? Que resposta foi dada a cada um?

Ver documento enviado pelo PCP

Movimento Contra a Renda Apoiada recebido novamente na Assembleia da República

Os representantes do Movimento contra a Renda Apoiada foram recebidos hoje, na Assembleia da República, pelo assessor do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda José Casimiro e pelo deputado do PCP Miguel Tiago.

No encontros, os representantes do Movimento apelaram, mais uma vez, para o problema relacionado com as injustiças decorrentes da aplicação do decreto-lei nº 166/93 de 7 de Maio, que define a renda apoiada.

O assessor do Bloco de Esquerda, referiu que o Grupo Parlamentar do respectivo partido irá interpelar a Secretaria de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades e o IHRU, no sentido da não aplicação da renda apoiada nos fogos do IHRU, até que seja concluída a nova lei para o arrendamento social em Portugal.

Por sua vez, o deputado do PCP Miguel Tiago informou que o respectivo partido irá questionar o Governo sobre qual é a posição do mesmo Governo e do IHRU relativamente à aplicação da renda apoiada nos fogos tutelados pelo respectivo Instituto da Habitação.

Nos encontros, foi feita referência para o facto de as propostas de alteração da renda apoiada dos respectivos partidos, não contemplarem os inquilinos que auferem rendimentos através de recibos verdes e que descontam 21, 5% para o IRS, a par de 24,6% para a Segurança Social, na taxa mais baixa.

Os representantes efectuaram, ainda nos respectivos encontros, referência ao processo pouco claro e com contradições da alienação dos fogos de habitação social do IHRU, que se tem verificado no Bairro das Amendoeiras, localizado em Marvila, Lisboa.

Desde a presença do anterior presidente do IHRU, Nuno Vasconcelos, na Assembleia da República, em Maio de 2010, o respectivo Instituto ainda não enviou para a Assembleia toda a documentação relativa ao mesmo processo para esclarecimento dos respectivos grupos parlamentares sobre esta questão, tal como então definido.

Foi ainda informado que no referido processo de alienação, o IHRU se encontra a aplicar erradamente o Decreto-Lei nº 329/A de 2000, de 22 de Dezembro , concretamente, no que diz respeito ao coeficiente de vetustez; ao coeficiente de conservação dos fogos, que não é o mesmo para todos, quando os respectivos fogos foram construídos na mesma altura; aos descontos para os inquilinos na venda das casas, que não tem vindo a seguir o que é definido anualmente, em termos de metro quadrado, através de portaria, tornando assim, os valores de alienação dos fogos dispares. O IHRU não tem vindo igualmente a respeitar o cumprimento do prazo de obras que se encontram a decorrer em alguns edificios do Bairro das Amendoeiras, devidamente informado aos moradores, o que viola o artigo 1167 do Código Civil.

As contradições do Governo relativamente à renda apoiada

Nos últimos anos, em diferentes situações, o Governo foi informado sobre as consequências negativas da aplicação da renda apoiada e da sua natureza eminentemente originadora de injustiças económicas e sociais. O Governo respondeu que iria alterar a respectiva lei, mas até ao presente momento, não foi ainda concretizada nenhuma nova lei no mesmo sentido, tal como indicado.

A primeira sensibilização efectuada junto do Governo, verificou-se em finais de 2006, através dos representantes dos moradores do Bairro dos Lóios, em Marvila, Lisboa, que na então luta contra a gestão da Fundação D. Pedro IV, apresentaram à Secretaria de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, um conjunto de propostas de alteração da renda apoiada. As mesmas propostas foram elaboradas pela então Comissão de Inquilinos do IGAPHE no Bairro dos Lóios e pela Associação Tempo de Mudar para o Desenvolvimento do Bairro dos Lóios, com o apoio de um jurista.

Posteriormente, em Setembro de 2008, no seguimento de uma queixa que havia sido apresentada em Fevereiro de 2007, pela Comissão de Inquilinos do IGAPHE no Bairro dos Lóios à Provedoria de Justiça, o então Provedor, Henrique Nascimento Rodrigues, enviou uma sugestão à Secretaria de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, solicitando a alteração do sistema de cálculo da renda apoiada, referindo que a mesma é injusta.

No dia 29 de Junho de 2010, foi a vez de a Asssembleia Municipal de Lisboa, aprovar uma moção que foi enviada ao Governo e que apela à suspensão e alteração da Aplicação do Decreto–Lei nº166/93, de 7 de Maio, que regula o Regime da Renda Apoiada. A mesma moção, que continha pontos incluídos das propostas do Movimento Contra a Renda Apoiada, apelava ao Governo que seja encontrada uma solução justa para o arrendamento dos bairros tutelados pelo IHRU, nomeadamente a possibilidade da suspensão da aplicação do respectivo decreto, até à sua alteração na Assembleia da República.

Na sequência das indicações que foram concedidas ao Governo sobre a renda apoiada, o mesmo Governo respondeu ao Provedor de Justiça, aos representantes dos moradores do Bairro dos Lóios e também das Amendoeiras, bem como à Assembleia Municipal de Lisboa, que iria alterar e rever a renda apoiada. Igualmente, a direcção do IHRU, referiu aos representantes dos moradores, que se encontrava a ser elaborada uma nova lei para o arrendamento social em Portugal. Até ao presente momento, não se verificou ainda nenhuma alteração legislativa no respectivo sentido.

Entretanto, o mesmo Governo aprovou, no dia 3 de Novembro de 2010, o orçamento de Estado para 2011, no qual, se encontra incluída a possibilidade de o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e de o IHRU, poderem transferir, sem qualquer contrapartida, para os municípios e para as Instituições particulares de solidariedade social, o seu património habitacional, sujeito ao regime da renda apoiada, nos termos do Decreto-Lei nº 166/93 de 7 de Maio.

O Governo continua assim, a não respeitar as indicações que lhe foram transmitidas pela Provedoria de Justiça e pela Assembleia Municipal de Lisboa de que a renda apoiada é um sistema de arrendamento injusto, agindo à revelia das mesmas entidades, de uma forma anti-democrática, tentando impor aos moradores um sistema de arrendamento que já foi comprovado ser económica e socialmente injusto em fogos de habitação social.

Orçamento de Estado acordado: Património do Estado transferido sujeito à renda apoiada

O Orçamento de Estado para 2011, foi acordado entre o PS e o PSD, e com a futura aprovação do respectivo orçamento, será igualmente aprovada a possibilidade de o IGFSS e o IHRU, poderem transferir, sem qualquer contrapartida, para os municípios, empresas municipais ou de capital maioritariamente municipal, para instituições particulares de solidariedade social ou para pessoas colectivas de utilidade pública administrativa, o seu património habitacional, sujeito ao regime da renda apoiada, nos termos do Decreto-Lei nº 166/93 de 7 de Maio.

No decurso do referido acordo, celebrado através de protocolo, serão alteradas no Orçamento de Estado, questões sobretudo relacionadas com impostos, parcerias público-privadas, pagamentos do Estado e redução da despesa pública, mantendo-se a essência do que já havia sido anteriormente definido. Assim, será contemplada a renda apoiada como o sistema de arrendamento a aplicar no património habitacional do IGFSS e do IHRU que possa vir a ser transferido.

Um facto inaceitável e contraditório por parte do Governo, uma vez que a renda apoiada já foi considerada como tendo uma fórmula de cálculo injusta pela Provedoria de Justiça, e já foi reconhecida como socialmente injusta em aprovação realizada na Assembleia Municipal de Lisboa, devidamente enviadas ao governo!


Ver proposta de orçamento de Estado para 2011

(Artigo 6º)

OE 2011: IGFSS e IHRU podem transferir património sujeito à renda apoiada

A par do que se verificou na proposta de orçamento de Estado de 2010, e como se pode verificar pela proposta de orçamento de Estado para 2011, o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS, I. P.) e o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana ( IHRU), podem, "sem qualquer contrapartida, (...) transferir para os municípios, empresas municipais ou de capital maioritariamente municipal, para instituições particulares de solidariedade social ou para pessoas colectivas de utilidade pública administrativa (...) a propriedade de prédios ou das suas fracções que constituem agrupamentos habitacionais ou bairros, bem como os direitos e obrigações a estes relativos e aos fogos em regime de propriedade resolúvel."

(...)

O arrendamento das habitações transferidas fica sujeito
ao regime da renda apoiada, nos termos do Decreto-Lei n.º
166/93, de 7 de Maio.

Estranhamente, apesar de a renda apoiada já ter sido considerada como tendo uma fórmula de cálculo injusta pela Provedoria de Justiça, e ter sido reconhecida como socialmente injusta em aprovação realizada na Assembleia Municipal de Lisboa e enviadas ao governo, o mesmo governo continua a contemplar a renda apoiada como o sistema de arrendamento a aplicar no património transferido do IGFSS e do IHRU!

Ver proposta para orçamento de Estado para 2011

(Artigo 6º)


P.S. Este artigo da proposta de orçamento de Estado para 2011, não é o anúncio oficial de que o IGFSS e o IHRU irão alterar todos os seus sistemas de arrendamento para a renda apoiada. É a indicação de que os respectivos Institutos podem transferir o património para outras entidades e que se o fizerem, em termos de arrendamento, será de acordo com a renda apoiada.

AR atribui apreciação de projecto de lei da alteração da renda apoiada a nova comissão

A Assembleia da República atribuiu à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, da mesma Assembleia, a apreciação na generalidade do projecto de lei de alteração da renda apoiada (nº 378/XI/1ª), do Bloco de Esquerda, tendo ficado o deputado do PS Marcos Sá, como o respectivo relator.

A atribuição da apreciação surge no seguimento de um pedido feito pela respectiva Comissão, que alegou ser a entidade com competência para efectuar uma apreciação na generalidade do respectivo projecto de lei, de acordo com a alínea nº 2 da Lei orgânica do Ministério do Ambiente do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.

O respectivo projecto de lei, encontra-se desde o dia 13 de Julho de 2010, na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, da Assembleia da República.


Ver evolução do respectivo projecto-lei

Projecto de lei de alteração da renda apoiada sofre novo pedido de apreciação

A Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, da Assembleia da República, solicitou ao presidente da mesma Assembleia, Jaime Gama, uma repreciação do despacho de baixa que havia sido dado, em Julho de 2010, para a apreciação na generalidade do projecto de lei de alteração da renda apoiada (nº 378/XI/1ª), do Bloco de Esquerda, que decorre presentemente na Assembleia.

O respectivo projecto de lei, encontra-se desde o dia 13 de Julho de 2010, na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, da Assembleia da República, no entanto, com esta iniciativa, a Comissão do ambiente, do Ordenamento do Território e Poder Local, reclama, de acordo com a alínea nº 2 da Lei orgânica do Ministério do Ambiente do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, ser a entidade com competência para efectuar uma apreciação na generalidade do respectivo projecto de lei.


Ver evolução do respectivo projecto-lei

Ver Novo despacho de Baixa para apreciação na generalidade

Referências às acções contra a renda apoiada

Após o desencadear de algumas iniciativas realizadas pelo Movimento Contra a Renda Apoiada, aqui ficam referências anteriores ás mesmas iniciativas, efectuadas em meios de comunicação social:

Os representantes do Movimento Contra a Renda Apoiada estiveram reunidos, sexta-feira, nas instalações da Associação de Moradores do Bairro das Laranjeiras, em Moscavide, Lisboa, onde foi realizada uma sessão de esclarecimento sobre a renda apoiada. (...)

Jornal "Avante", 30 de Setembro de 2010

O Movimento Contra a Renda Apoiada tem prestado acções de esclarecimento sobre a renda apoiada aos moradores de vários bairros de Lisboa. Amanhã, este movimento vai participar na Jornada de Luta da CGTP com o objectivo de "dar visibilidade à luta contra as implicações negativas da renda apoiada", justificou ontem o grupo em comunicado.

Jornal "Destak", 28 de Setembro de 2010

Movimento realiza sessão de esclarecimento sobre a renda apoiada

Os representantes do Movimento Contra a Renda Apoiada realizaram, hoje, uma sessão de esclarecimento sobre a renda apoiada com os moradores dos fogos de habitação social do Bairro das Laranjeiras, localizado em Moscavide.

Na mesma sessão, decorrida nas instalações da Associação de Moradores do Bairro das Laranjeiras, foi explicado em que consiste a renda apoiada, as injustiças e implicações negativas decorrentes da sua aplicação, tendo sido dado os exemplos práticos que se verificaram entre 2005 e 2007, nos Bairros dos Lóios e das Amendoeiras, com a gestão da Fundação D. Pedro IV.

Foi igualmente explicado o que é o Movimento Contra a Renda Apoiada, como surgiu e quais as acções que já foram realizadas relativamente à alteração do decreto-lei nº 166/93 de 7 de Maio, que define o respectivo regime de arrendamento.

Esta é a segunda vez que os representantes do Movimento se deslocam ao Bairro das Laranjeiras para prestarem um esclarecimento sobre a renda apoiada, após terem estado reunidos no dia 24 de Setembro de 2010 com os seus representantes locais.

Manifestação de 29 de Setembro - Contra a Aplicação da Actual Lei da Renda Apoiada

Participação do Movimento Contra a Renda Apoiada na Jornada de Luta da CGTP, no percurso entre o Marquês de Pombal e a Assembleia da República.






Contra a Aplicação da Actual Lei da Renda Apoiada - Declarações de António André - 29-09-2010

Movimento participa em acções de sensibilização sobre a renda apoiada

Os representantes do Movimento Contra a Renda Apoiada estiveram reunidos ontem, dia 24 de Setembro de 2010, nas instalações da Associação de Moradores do Bairro das Laranjeiras, localizado em Moscavide, onde foi realizada uma sessão de esclarecimento sobre a renda apoiada.

Na mesma reunião, foi explicado em que consiste a renda apoiada, as injustiças e implicações negativas decorrentes da sua aplicação, o que é o Movimento Contra a Renda Apoiada, como surgiu e quais as acções que já foram realizadas relativamente à alteração do decreto-lei nº 166/93 de 7 de Maio, que define o respectivo regime de arrendamento. No encontro foram entregues cópias para a recolha de assinaturas do abaixo-assinado contra a renda apoiada.

No dia anterior, 23 de Setembro de 2010, a convite do PCP, o Movimento contra a Renda Apoiada, esteve igualmente presente numa reunião efectuada nas instalações da sede do respectivo partido e que contou com a participação com diversas associações de moradores de Lisboa e o presidente da Associação de Inquilinos Lisbonenses, Romão Lavadinho, onde se discutiram vários assuntos relativos à habitação, entre os quais, a renda apoiada.

O deputado Miguel Tiago e a deputada Rita Magrinho referiram que se encontram a acompanhar o problema da renda apoiada, bem como a projecto de lei do PCP de alteração do decreto-lei nº 166/93 de 7 de Maio, que define o respectivo regime de arrendamento na Assembleia da República. Foi igualmente reforçada a importância para a necessidade de as diversas associações se manterem atentas ao respectivo problema e para a necessidede de mobilizarem no futuro os respectivos moradores.

No dia 29 de Setembro de 2010, o Movimento Contra a Renda Apoiada irá participar novamente no desfile da Jornada de Luta da CGTP, que irá decorrer na Avenida da Liberdade, com o objectivo de dar visibilidade e expressão à luta contra as implicações negativas decorrentes da aplicação da renda apoiada.

Subsídio de renda não corrige injustiças da renda apoiada

De acordo com o estabelecido na nova lei de condição de recursos, definida pelo decreto-lei nº 70/2010, de 16 de Junho e de acordo com a prova de condição de recursos da segurança social, é considerado como apoio à habitação, também o apoio à renda apoiada, o que significa que um morador de um fogo de habitação social que page um valor de renda apoiada, pode solicitar apoio social, com o objectivo de obter um subsídio de renda.

Igualmente segundo a lei da condição de recursos, o valor máximo de subsídio de renda, corresponde a 46,36 euros, sendo que no primeiro ano, é o equivalente a um terço (15, 45 euros) do valor total de apoio à habitação, no segundo ano, a dois terços ( 30,91 euros) e no terceiro ano, à totalidade, em que o valor de subsídio do valor de renda é apurado de acordo com os rendimentos dos respectivos agregados.

De acordo com o guia prático da condição de recursos, depois de determinados os rendimentos e o agregado familiar é calculado o rendimento por pessoa do agregado familiar (Ver regras de cálculo). Os rendimentos mensais por pessoa do agregado familiar do requerente não podem ser superiores a 335,38 euros, ou seja, 80% do indexante dos apoios sociais (IAS).

Assim, naturalmente, sendo um subsídio cálculado com base nos rendimentos, somente, será atribuído aos agregados em que os rendimentos mensais por pessoa, não sejam superiores a 335, 38 euros, o que em termos práticos, abrangerá uma parcela de agregados famíliares muito reduzida, uma vez que a maior parte dos agregados com rendimentos provenientes do trabalho, ainda que baixos, não apresentam um rendimento mensal por pessoa equivalente a 335,38 euros, abaixo do ordenado mínimo nacional.

O problema da renda apoiada e dos seus valores elevados, desfazados da realidade económica e social das famílias, não é assim, resolvido com os limitados apoios existentes para o pagamento da respectiva renda, deixando os agregados desprotegidos, bem como com a adaptação da renda apoiada à lei da condição de recursos, mas sim pela correcção das injustiças do decreto-lei nº 166/93 de 7 de Maio, que define o respectivo regime de arrendamento.

PCP mantém apoio contra a renda apoiada

(...)

Fica, no entanto, o alerta do PCP «para a necessidade de os moradores dos bairros sujeitos a renda apoiada se manterem vigilantes e atentos», e para que estes se mobilizem na defesa dos seus interesses.

"Avante", Setembro de 2010

(...)

É fundamental, a mobilização dos interessados em torno deste e de outros problemas dos bairros, como a conservação dos edifícios, os equipamentos e a melhoria do espaço público. (...) Os moradores sabem que podem continuar a contar com o apoio do PCP.

Organização da Cidade de Lisboa

Sessão de Consulta Pública sobre a Carta dos BIP/ZIP

Zona Oriente

Realiza-se na segunda-feira, 20 Setembro, pelas 18h00, uma sessão pública no quadro da consulta pública da Carta dos BIP/ZIP.

Esta sessão destina-se às freguesias da zona oriente e tem lugar no ISEL - Instituto Superior de Engenharia de Lisboa - Auditório do edifício principal, na Rua Conselheiro Emídio Navarro, 1 (Metro Chelas; Carris 755, 794). É dirigida às freguesias do Alto do Pina, Beato, Marvila, Penha de França, Sta Engrácia, Sta Maria dos Olivais e S. João.

Cidadãos por Lisboa

Secretaria de Estado refere que se encontra em curso a revisão da renda apoiada

A Secretaria de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, referiu, em Agosto de 2010, que se encontram em curso os trabalhos de revisão do regime de renda apoiada na sua articulação com a nova lei de condições de recursos, aprovada pelo decreto-lei nº 70/2010, de 16 de Junho.

A posição foi mantida em ofício enviado pela chefe de gabinete da respectiva Secretária de Estado, Fernanda do Carmo, à presidente da Assembleia Municipal de Lisboa, Simonetta Luz Afonso, com recepção do dia 2 de Agosto de 2010, indicando estar a acompanhar as preocupações expressas na Moção pela Suspensão da Aplicação do Decreto–Lei nº. 166/93 que regula a renda apoiada, aprovada na Assembleia Municipal de LIsboa, a 29 de Junho de 2010.

O ofício, do qual, foi enviado recentemente uma cópia ao Movimento Contra a Renda Apoiada pelo PCP de Lisboa, foi remetido com o conhecimento aos diferentes partidos políticos com assento parlamentar, no seguimento da comunicação da respectiva Moção aprovada na Assembleia Municipal à secretaria de Estado, pela mesma Assembleia.

No documento, a Secretaria de Estado refere que as alterações ao regime de arrendamento social, não se coadunam com uma alteração meramente pontual do diploma e que na preparação actual do regime de arrendamento social, é fundamental ter em conta o decreto-lei nº 70/2010, de 16 de Junho criando um quadro harmonizado de regras de acesso a todas as prestações sociais não contributivas, nas quais, se incluem os apoios sociais à habitação atribuídos pelo Estado, quando tal atribuição dependa da verificação da condição de recursos dos beneficiários.

A mesma secretaria de Estado, refere ainda no documento que a harmonização dos regimes jurídicos em referência implica requacionar três aspectos fundamentais do regime de renda apoiada em vigor:

a) o conceito de agregado familiar, com uma tendência de aproximação ao conceito de agregado doméstico privado.

b) Os rendimentos a considerar, mediante a introdução de uma maior afectividade na determinação da totalidade dos rendimentos, e finalmente,

c) uma nova definição de uma capitação definida pela OCDE, em função da composição dos elementos do agregado familiar, tendo em consideração a existência de economias de escala no seio dos mesmos.

Acções contra a Renda Apoiada

Após o período de férias relativo ao mês de Agosto, que terminou e com o início do mês de Setembro e o reinício da actividade política, reínicia-se igualmente a actividade do Movimento Contra a Renda Apoiada, que irá desencadear novas acções no sentido da correcção das injustiças relativas ao decreto-lei nº 166/93 de 7 de Maio, que define a renda apoiada, (entre outras) e que enunciamos as primeiras a serem adoptadas:



- Conhecer a posição do IHRU face à suspensão da aplicação da renda apoiada pela Câmara Municipal de Lisboa nos fogos de habitação social por si tutelados, decidida em Julho de 2008.

- Conhecer a posição do IHRU relativamente ao facto se irá continuar a aplicar a renda apoiada nos fogos por si tutelados ou se irá acompanhar a posição da vereação da Câmara Municipal de Lisboa, na suspensão da aplicação da renda apoiada.

- Conhecer a posição da Secretaria de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades face à necessidade de alteração do decreto-lei nº 166/93 de 7 de Maio, que define a renda apoiada, já manifestamente e publicamente expressa pelo presidente da Câmara Municipal de Lisboa, António Costa, e pela veradora da Habitação da Câmara Municipal de LIsboa, Helena Roseta, além da já manifestada sugestão da Provedoria de Justiça enviada à Secretaria de Estado em 2008, no sentido de alteração da fórmula de cálculo da renda apoiada, por ter considerado a mesma injusta.

- Acompanhamento da posição dos grupos parlamentares relativamente à necessidade de alteração do decreto-lei nº 166/93 de 7 de Maio, que define a renda apoiada e que irá merecer a devida sensibilização da vereadora da Habitação da Câmara Municipal de Lisboa, Helena Roseta, tal como já referido anteriormente ao Movimento Contra a Renda Apoiada.

- Conclusão do abaixo-assinado contra a Renda Apoiada, lançado em 20 de Julho de 2010, pelo Movimento de Associações e Comissões de Moradores contra a Renda Apoiada- Marvila- e que tem como objectivo, apelar aos diferentes orgãos de soberania nacional e entidades, para as injustiças e implicações negativas, decorrentes de uma possível aplicação do decreto-lei nº 166/93 de 7 de Maio.

Abaixo-Assinado contra a renda apoiada conta com cerca de 500 assinaturas

O abaixo-assinado contra a Renda Apoiada, lançado em 20 de Julho de 2010, pelo Movimento de Associações e Comissões de Moradores contra a Renda Apoiada- Marvila- e que tem como objectivo, apelar aos diferentes orgãos de soberania nacional e entidades, para as injustiças e implicações negativas, decorrentes de uma possível aplicação do decreto-lei nº 166/93 de 7 de Maio, que define a renda apoiada, conta presentemente com cerca de 500 assinaturas.

A recolha, (mais lenta do que o normal devido à época de férias de Verão), tem sido efectuada em diferentes bairros onde se verifique a existência de fogos de habitação social, que possam vir a ser afectados com a aplicação da renda apoiada.

Após se atingir o número mínimo de 4 mil assinaturas, as mesmas serão entregues aos orgãos de soberania e entidades, entre os quais, a Assembleia da República, a Secretaria de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades e a Presidência da República.

Câmara suspende renda apoiada a famílias carenciadas

A Câmara de Lisboa aprovou hoje uma proposta para suspender a aplicação do regime de renda apoiada às famílias com carência socio-económica residentes no património disperso da autarquia.

A proposta, da vereadora Helena Roseta, sugere a suspensão da aplicação da renda apoiada a estas famílias até à entrada em vigor do regime do arrendamento social previsto no Novo Regime de Arrendamento Urbano aprovado em 2006.

O regime da renda apoiada já havia sido suspenso pela Câmara de Lisboa nas cedências precárias, ou seja, nas casas dos bairros municipais, mas continuava a vigorar no património habitacional disperso, provocando um tratamento desigual relativamente às famílias que habitam nas casas dos bairros municipais geridos pela Gebalis.

(...)


In, Destak, 28 de Julho de 2010

Votação:

Votos a favor: Partido Socialista; PCP e "Cidadãos por Lisboa"

Abstenção: Victor Gonçalves- PSD

Votos contra: Restantes do PSD e CDS-PP

Câmara de Lisboa analisa proposta para suspender renda apoiada no património disperso

A Câmara de Lisboa discute quarta feira uma proposta para suspender a aplicação do regime de renda apoiada às famílias com carência sócio económica residentes nas habitações do património disperso da autarquia.

A proposta, da vereadora responsável pelo pelouro da Habitação, sugere que a suspensão vigore até à entrada em vigor do regime de arrendamento social previsto no Novo Regime de Arrendamento Urbano aprovado em 2006.

O regime da renda apoiada já tinha sido suspenso pela Câmara de Lisboa nas cedências precárias, ou seja, nas casas dos bairros municipais, mas continuava a vigorar no património habitacional disperso, provocando um tratamento desigual relativamente às famílias que habitam nas casas dos bairros municipais geridos pela Gebalis.

Esta proposta surge um mês depois de a vereadora Helena Roseta ter admitido a hipótese de a câmara, em conjunto, apresentar uma proposta ao Governo para alterar o regime de renda apoiada, na sequência do novo decreto-lei que modifica as regras de atribuição das prestações sociais.

Para a vereadora, são dois os 'itens chave' que considera essencial alterar: o cálculo deve ser pelo rendimento líquido e não pelo bruto e deve ter em conta o número de pessoas que compõem o agregado familiar.

A correção de algumas "injustiças" no regime de renda apoiada foi igualmente realçada há dois anos pelo Provedor de Justiça, que sugeriu ao Governo que alterasse o sistema de cálculo, que considerou injusto por tratar de igual forma famílias cujo rendimento é ganho por várias pessoas e agregado singulares.

De acordo com o decreto-lei que estabelece o regime de renda apoiada (166/93), o valor da taxa de esforço determinada em função do agregado familiar aumenta, de forma progressiva, à medida que cresce o rendimento do agregado familiar.

Em outubro de 2008, na missiva enviada ao Governo, o Provedor de Justiça reconhecia igualmente que a melhor opção para corrigir estas disparidades era atenuar a regra da progressividade em função do rendimento total do agregado familiar, corrigindo-a em função do número de titulares do rendimento.


In, MSN notícias, 26 de Julho de 2010


PÙBLICO: Helena Roseta pede suspensão do regime da renda apoiada


Ver a ordem de trabalhos da Câmara

Câmara de Lisboa leva renda apoiada à Assembleia da República

A vereadora da Habitação da Câmara Municipal de Lisboa, Helena Roseta, irá levar à Assembleia da República, o conjunto de propostas para a alteração da renda apoiada, aprovado no dia 29 de Junho de 2010, na Assembleia Municipal de Lisboa. O objectivo é a sensibilização dos diferentes grupos parlamentares a aceitarem a necessidade de alteração do decreto-lei nº 166/93, de 7 de Maio, que define a renda apoiada.

A iniciativa foi revelada pela respectiva vereadora em reunião realizada hoje com os representantes do Movimento Contra a Renda Apoiada, nas instalações do seu gabinete, e que teve como objectivo fazer-se um ponto da situação relativamente à questão da alteração da renda apoiada.

Com esta medida, todos os grupos parlamentares da Assembleia da República, irão asssim, ter conhecimento da moção que foi aprovada na Cãmara de Lisboa, bem como o seu conteúdo, no sentido de alteração do respectivo decreto-lei e correcção das suas injustiças e lacunas.

No mesmo encontro, os representantes do Movimento entregaram simulações de cálculo da aplicação da renda apoiada, no sentido de serem consideradas pela respectiva Câmara, sendo que os mesmos, se disponibilizaram com o objectivo de continuar no futuro a trabalhar e melhorar a lei que define a renda apoiada.

Movimento contra a Renda Apoiada lança abaixo-assinado

O Movimento de Associações e Comissões de Moradores contra a Renda Apoiada- Marvila- irá dar início à recolha de assinaturas para um abaixo-assinado, que tem como objectivo apelar aos diferentes orgãos de soberania nacional e entidades, para as injustiças e implicações negativas, decorrentes de uma possível aplicação do decreto-lei nº 166/93 de 7 de Maio, que define a renda apoiada nos fogos do IHRU e da Câmara Municipal de Lisboa.

A recolha de assinaturas será efectuada em diferentes bairros onde se verifique a existência de fogos de habitação social, que possam vir a ser afectados com a aplicação da renda apoiada. Após se atingir o objectivo mínimo de 4 mil assinaturas, as mesmas serão posteriormente, entregues aos orgãos de soberania e entidades, entre os quais, se destaca a Assembleia da República, a Secretaria de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades e a Presidência da República.

No abaixo-assinado, solicita-se aos assinantes, o seu total apoio ao Movimento.

Proposta sobre arrendamento social e renda apoiada foi aprovada na CML

A Câmara Municipal de Lisboa aprovou, no dia 14 de Julho de 2010, a proposta do vereador do PCP, Ruben de Carvalho, com o objectivo de aprovar a manutenção das cedências a título precário até à entrada em vigor do regime do arrendamento social e de a Câmara desenvolver os procedimentos que se julguem convenientes junto da Assembleia da República e do Governo, no sentido da revisão da Lei da renda apoiada, até à entrada em vigor do regime de arrendamento social.

A proposta foi aprovada em sede de reunião da Câmara, realizada nos Paços do Concelho, com a maioria de votos do PS, do Movimento "Cidadãos por Lisboa", e do PCP, a abstenção do PSD e votos contra do CDS-PP.

Com esta aprovação, a Câmara de Lisboa terá assim, de desenvolver os devidos procedimentos junto da Assembleia da República e do Governo, no sentido da revisão da Lei do decreto-lei nº 166/93, de 7 de Maio, que define a renda apoiada.

Bloco de Esquerda apresentou projecto de lei para a alteração da renda apoiada

O Bloco de Esquerda apresentou, no dia 9 de Julho de 2010, na Assembleia da República, um projecto de lei, com o objectivo de alteração do decreto-lei nº 166/93 de 7 de Maio, que define a renda apoiada.

Entre as alterações propostas pelo respectivo projecto de lei, destaca-se o cálculo do valor da renda com base nos rendimentos liquídos e não ilíquidos, com base no rendimento mensal corrigido per capita do agregado famíliar, bem como o valor de renda não ultrapassar os 15% do rendimento mensal líquido.

Destaca-se igualmente o asseguramento de realização de obras pela entidade locadora, a compensação por obras realizadas pelo arrendatário e a transmissão de contrato de arrendamento, de acordo com o previsto no artigo 1106º do código civil.

Este é assim, o quinto projecto de lei apresentado na Assembleia da República, com vista à alteração da renda apoiada, após já terem sido apresentados três projectos do PCP, um dos quais presentemente em fase de análise, e um outro do Bloco de Esquerda, para o regime de arrendamento social, que substituiria o decreto-lei nº 166/93 de 7 de Maio, que define a renda apoiada.

(...)

ALTERA O REGIME DE RENDA APOIADA PARA

UMA MAIOR JUSTIÇA SOCIAL

(PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO‐LEI N.º 166/93, DE 7 DE MAIO)

Ver o Projeco de Lei do Bloco de Esquerda

Câmara de Lisboa debate proposta sobre arrendamento social e renda apoiada

A Câmara Municipal de Lisboa, irá realizar, no próximo dia 14 de Julho de 2010, a sua 37ª reunião, a partir das 9h30m, na Sala de Reuniões dos Paços do Concelho, onde será debatida a proposta do vereador do PCP, Ruben de Carvalho, que tem como objectivo aprovar a manutenção das cedências a título precário até à entrada em vigor do regime do arrendamento social. A respectiva proposta apela igualmente que a Câmara desenvolva os procedimentos que se julguem convenientes junto da Assembleia da República e do Governo, no sentido da revisão da Lei da renda apoiada, até à entrada em vigor do regime de arrendamento social.

A proposta será debatida em sessão pública.


Ver a ordem de trabalhos da Câmara

Ver a proposta

PCP apresenta proposta na CML sobre arrendamento social e renda apoiada

O vereador do PCP na Câmara Municipal de Lisboa, Ruben de Carvalho, apresentou, no dia 8 de Julho de 2010, uma proposta com o objectivo de manutenção das cedências a titulo precário até à entrada em vigor do regime do arrendamento social. O referido documento, apela igualmente que a Câmara desenvolva os procedimentos que se julguem convenientes junto da Assembleia da República e do Governo, no sentido da revisão da Lei da renda apoiada, até à entrada em vigor do regime de arrendamento social.

(...)

Termos em que:

O Vereador do PCP tem a honra de propor que a Câmara Municipal de Lisboa, ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 7 do art. 64º da Lei n.º 169/99, na redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, delibere:


1. Manter em regime de cedência precária as situações já existentes até à entrada em vigor do regime do arrendamento social aplicando-lhes o regime transitório previsto no artigo 3º da Lei n.º 21/2009, de 20 de Maio;


2. Que a Câmara Municipal de Lisboa desenvolva os procedimentos que se julguem convenientes junto da Assembleia da República e do Governo no sentido da revisão do Decreto-Lei 166/1993, de 7 de Maio, que regula o regime de renda apoiada, até à entrada em vigor do regime de arrendamento social, previsto no NRAU, Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro.


Ver proposta enviada pela CDU de Lisboa

Habitação social deu lucro aos municípios em 2009

A habitação social gerida pelas câmaras municipais gerou, em 2009, uma receita média por fogo de 706 euros, entre rendas cobradas e fogos vendidos, enquanto a despesa média (incluindo os encargos fixos) ficou nos 676 euros por fogo, indicam dados divulgados esta sexta-feira num relatório do Instituto Nacional de Estatística (INE).

(...)

Considerando a diferença entre receitas e gastos, a gestão deste património habitacional pelas autarquias gerou um resultado positivo (médio) de 30 euros por fogo.


In, "Diário Digital", 9 de Julho de 2010


DESTAK: Saldo positivo em 3 milhões para os municípios - INE

PS altera cálculo da renda apoiada

Presidente da Câmara de Lisboa, António Costa, apelou a uma alteração da lei.


O PS vai apresentar brevemente uma alteração à fórmula de cálculo da renda apoiada prevista no novo regime de habitação social, aprovado no ano passado na Assembleia da República, passando a contar para efeitos do apoio o rendimento per capita líquido do agregado familiar, em vez do rendimento bruto total.

A alteração vem no seguimento do apelo deixado ontem pelo presidente da Câmara Municipal de Lisboa, António Costa, nas próprias jornadas do PS, onde foi orador. Costa levava debaixo do braço um verdadeiro caderno de encargos para deixar aos seus colegas deputados, exigindo entre outras coisas que "com urgência" resolvam o problema da fórmula de cálculo da renda apoiada que segundo o presidente de Lisboa, é "injusta". Reconhecendo que o novo regime de habitação social que acabou com a cedência precária, foi "um salto civilizacinal imenso", Costa, lembrou aos jornalistas, à saída do encontro, que o município de Lisboa teve que adiar a renda apoiada", revendo apenas administrativamente os valores cobrados. "A aplicação imediata deste regime nos bairros sociais de Lisboa e do Porto criaria condições socais de grande dificuldade", avisou o autarca.

António Costa pediu ainda para que os socialistas resistam ao pedido de apreciação parlamentar que a oposição fez sobre a questão do licenciamento municipal, dizendo que é preciso "confiar nos municípios, confiar nos técnicos" para que tenhamos "uma maior agilidade na economia". Por fim, deixou a indicação de que está perto de chegar a acordo com a oposição na autarquia de Lisboa para que na próxima sessão legislativa seja possível entregar na Assembleia da República um projecto de reforma administrativa para a cidade de Lisboa para que "tenhamos freguesias com maior massa crítica e uma descentralização efectiva na cidade"

In "Diário Económico", 6 de Julho de 2010

Versão Impressa

DN Corrige

O DN publicou ontem na pág. 18 que a vereadora da Habitação da Câmara Municipal de Lisboa, Helena Roseta, "quer lançar um movimento nacional (contra a renda apoiada)" via blogue. Ora, a iniciativa não é da vereadora, mas sim do Movimento de Associações e Comissões de Moradores contra a Renda Apoiada. Pelo lapso, a que a jornalista que assina a peça é alheia, o DN apresenta desculpas.

In, "Diário de Notícias", 6 de Julho de 2010

Versão Impressa

Presidente da Câmara de Lisboa apela à revisão da renda apoiada

O presidente da Câmara Municipal de Lisboa, António Costa, solicitou ao Governo e à bancada parlamentar do PS uma mudança ao nível da revisão do regime da renda apoiada. A solicitação verificou-se na abertura das jornadas parlamentares do PS, que decorrem na Assembleia da República, entre os dias 5 e 6 de Julho de 2010.

(...)


Antes, porém, já o presidente da Câmara de Lisboa, tinha pedido ao executivo de Sócrates e à bancada do PS mudança, designadamente ao nível da revisão do regime de rendas apoiadas.

«Há um problema que exige uma resposta urgente: a fórmula de cálculo da renda apoiada é efectivamente injusta, porque tem apenas em conta o rendimento bruto (e não o líquido) das famílias e porque não estima o rendimento per capita de cada agregado familiar. A aplicação imediata deste regime nos bairros sociais de Lisboa e do Porto criaria condições sociais de grande dificuldade», avisou o autarca da capital do país.

(...)


In, jornal "Sol", 5 de Julho de 2010


PÙBLICO: Propostas em directo

"Isto não é renda apoiada, é roubada"

Se regime de renda apoiada não for alterado na AR, afectará orçamento de mais de 20 mil famílias carenciadas.

Por agora está suspenso, mas a sua alteração na Assembleia da República é desejada por mais de 20 mil agregados familiares residentes nas casas sociais de Lisboa, tendo em conta os edifícios administrados pela Gebalis (a empresa que gere os fogos de bairros municipais), pela câmara directamente e pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU). O fantasma temido chama-se regime de renda apoiada, cujo cálculo tal como está, afecta centenas de famílias, na medida em que lhes aumentou exorbitantemente os montantes de renda a pagar.

"A actual fórmula de cálculo [de renda social] terá um impacto negativo sobretudo nas famílias com rendimento superior a 800 euros, o que não é difícil de acontecer se cada membro do casal ganhar o salário mínimo (450 euros)", disse ao DN a vereadora da Habitação da Câmara de Lisboa, Helena Roseta, que contesta a fórmula de cálculo deste decreto-lei de 1993.

Há quem diga já que "isto não é renda apoiada, é roubada". O autor da frase é Joaquim Ferreira, que desde Maio já sente na pele o "ir ao bolso de quem pouco tem". Fala numa renda injusta que, embora conste do Decreto-Lei 166/93, de 7 de Maio, só recentemente começou a ser aplicada. Ao DN, Joaquim revela a injustiça da medida.

Este homem de 60 anos vive com a mulher numa casa, em Marvila, cujo senhorio é o IHRU. Até Maio, Joaquim Ferreira e a mulher pagavam 3,32 euros de renda por uma casa de três assoalhadas. Nesse mês foram abrangidos pelo regime de renda apoiada porque a sua casa teve obras de remodelação. A renda aumentou para 67,92 euros por mês. "Como a lei diz que a partir de aumentos superiores a 50% estes têm de ser faseados, para já pagamos 24,85 euros", afirma Joaquim, adiantado porque não pode suportar o valor. "A minha mulher é funcionária pública e ganha 470 euros, mais 4,27 euros de subsídio de alimentação. Eu estou desempregado e sem perspectivas de trabalho, vivemos com menos de 600 euros por mês", conta.

O salário da mulher entra em casa no dia 23 de cada mês, a renda tem de ser paga dia 11 ou 12. Joaquim diz ser impossível ainda ter 20 e tal euros nessa altura, já que 150 euros vão para a farmácia. "A minha mulher tem problemas de coração e colesterol e já tivemos de cortar na medicação", argumenta ainda.

Joaquim tem pelo menos 40 vizinhos na mesma situação. Segundo este inquilino, o IHRU (que o DN contactou para obter um comentário, mas do qual não obteve qualquer resposta) gere a habitação de 960 famílias em Marvila e à medida que faz obras nos edifícios os inquilinos passam a pagar renda apoiada.

A estes 40 fogos, juntam-se 78 da Gebalis (que gere 23 399 fogos de bairros municipais de Lisboa). Mas o número de pessoas que já paga renda apoiada é seguramente maior, pois não estão contabilizados os fogos geridos pelo IHRU noutros bairros sociais, nem os fogos dispersos que são geridos pela Direcção de Habitação da câmara.

Se o regime de renda apoiada não for alterado na AR, sendo que uma moção contra a fórmula de cálculo já foi aprovada a 29 de Junho em assembleia municipal, muitas famílias desfavorecidas pagarão rendas sociais exorbitantes.

A MOÇÃO


SALÁRIO
Que o rendimento a ter em consideração para o cálculo de renda seja o rendimento liquido e não o rendimento iliquido.


AGREGADO
Que os cálculos sejam feitos tendo em conta o rendimento per capita resultante da soma de todos os elementos do agregado (exemplo: uma família com um filho não deve pagar o mesmo que outra com oito).

PRÈMIOS
Retirar do cálculo de rendimentos todos os prémios e subsídios de carácter não permanente, tais como horas extraordinárias e subsídios de turno, entre outros.



CONTESTAÇÂO NO PAÍS

Aumentos no Porto foram há três anos



Foi há três anos, com a entrada em vigor de um regulamento aprovado em 2003 pela Câmara Municipal do Porto que determinou aumentos aunais das rendas sociais, que se gerou a grande contestação nesta cidade. Rui Rio acabou por levar a melhor sobre o Movimento de utentes dos Serviços Públicos, ao ponto de os aumentos se terem concretizado e de a taxa de incumprimento ter diminuído. Quem não paga a renda sujeita-se a um processo coercivo de despejo. Por tudo isto, a Associações e Comissões de Moradores contra a Renda Apoiada já angariou adeptos em todo o País, o que fez a vereadora de Lisboa, Helena Roseta, querer lançar um movimento nacional através do blogue http://contrarendaapoiada.blogspot.com



In "Diário de Notícias", 5 de Julho de 2010.

Movimento contra a Renda Apoiada recebido na Assembleia da República

Os representantes do Movimento de Moradores de Associações e Comissões de Moradores contra a Renda Apoiada foram recebidos hoje, na Assembleia da República, pelo assessor do Grupo Parlamentar do CDS-PP, Nuno Gi, e pela deputada do PSD, Helena Lopes da Costa.

Nos encontros, os representantes do Movimento entregaram a moção que foi aprovada na Assembleia Municipal de Lisboa, no dia 29 de Junho de 2010, que apela à suspensão e alteração da Aplicação do Decreto–Lei nº166/93, de 7 de Maio, que regula o Regime da Renda Apoiada, bem como uma simulação de cálculo da aplicação da renda apoiada.

O assessor do CDS-PP referiu que o respectivo partido irá analisar a moção e que se encontra a estudar a possibilidade de elaborar um projecto de lei, com o objectivo de alteração do decreto-lei nº 166/93 de 7 de Maio, que define a renda apoiada.

Por sua vez, a deputada do PSD, manifestou-se solidária com o Movimento e referiu que irá analisar a moção que foi votada na Assembleia Municipal, sendo que irá continuar atenta às futuras acções desencadeadas.

Os representantes mantiveram ainda uma troca de impressões com o líder do Bloco de Esquerda Francisco Louçã, que se mostrou solidário com as acções do Movimento e com a luta pela alteração e suspenção da renda apoiada.

No final, os representantes do Movimento entregaram igualmente a moção que foi aprovada na Assembleia Municipal de Lisboa, bem como as simulações de cálculo da aplicação da renda apoiada ao gabinete do Grupo Parlamentar do PCP, para a devida análise.

António José Baptista é o novo presidente do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana

O novo presidente do Conselho Diretivo do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) é António José Mendes Baptista, adjunto no gabinete do secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, anunciou hoje o Ministério do Ambiente.


(...)

In, jornal "i", 1 de Julho de 2010

Assembleia de Marvila aprovou solidarização com a moção que apela à suspensão e alteração da aplicação da renda apoiada

A Assembleia de Freguesia de Marvila, aprovou, hoje, a solidarização com a moção aprovada no dia 29 de Junho de 2010, na Assembleia Municipal de Lisboa, que apela a suspensão e alteração da Aplicação do Decreto–Lei nº. 166/93, de 7 de Maio, que regula o Regime da Renda Apoiada.

A aprovação decorreu numa sessão da Assembleia, nas respectivas instalações, no salão de festas do Vale Fundação, onde o Movimento de Associações e Comissões de Moradores contra a Renda Apoiada efectuou uma intervenção.


Na sessão, um representante do Movimento efectuou a devida apresentação à respectiva Assembleia, bem como expôs os propósitos do Movimento relativos à intervenção pela alteração da renda apoiada e pela sua não aplicação nos fogos de habitação social do IHRU e da Câmara Municipal de Lisboa.

Foi igualmente referido o objectivo do Movimento na promoção do debate alargado entre as diferentes asssociações de moradores, relativamente à questão da renda apoiada, bem como relativamente aos assuntos de ordem habitacional, social e urbanística de Marvila.

O presidente da Junta de Freguesia de Marvila, Belarmino Silva, referiu que a respectiva Junta já havia efectuado um apelo junto da Secretaria de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, no sentido da suspensão da aplicação da renda apoiada nos fogos do IHRU.

Assembleia Municipal quer alteração do regime de renda apoiada

A Assembleia Municipal de Lisboa quer que o Parlamento altere o decreto lei que regula o regime da renda apoiada e que, até à sua modificação, a autarquia suspenda a aplicação “às cedências precárias em vigor”.

Segundo uma moção aprovada hoje por maioria, os deputados municipais defendem, por exemplo, que, para efeitos de cálculo dos rendimentos do agregado, com vista à aplicação da taxa de esforço, se deve considerar apenas os rendimentos dos elementos do agregado com 25 ou mais anos.

Outras das reivindicações são a retirada desse mesmo cálculo de todos os prémios e subsídios de caráter não permanente, como horas extraordinárias e subsídios de turno, o bom estado de conservação do fogo na aplicação deste regime e a ponderação da existência de trabalhadores-estudantes e beneficiários exclusivos de pensões no agregado.

A moção propõe “apelar ao Governo" para "que seja encontrada uma solução justa para o arrendamento dos bairros tutelados pelo Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana”, inclusive a suspensão do decreto lei 166/93 até à sua alteração pelo Parlamento.

Ainda antes da votação, a vereadora da Habitação, Helena Roseta, explicou que a autarquia pondera preparar um artigo como “contributo para o trabalho da Assembleia da República”.

Ainda na área da Habitação, a Assembleia Municipal rejeitou, com os votos contra do PS, de três independentes eleitos pelo partido, do PCP e do PEV, uma recomendação do CDS-PP para extinguir a Gebalis, empresa gestora dos bairros municipais.

O CDS-PP, o MPT e o PPM votaram a favor e o BE e o PSD abstiveram-se.

A extinção da Gebalis tem sido posta em cima da mesa por vários partidos e Helena Roseta não exclui a medida, mas já anunciou que aguarda pelos resultados de um estudo de viabilidade financeira.


In, "Destak", 29 de Junho de 2010

Assembleia Municipal de Lisboa aprovou proposta para a alteração e suspensão da renda apoiada

A Assembleia Municipal de Lisboa aprovou hoje favoralmente a alteração do decreto-lei nº 166/93 de 7 de Maio, que define a renda apoiada pela Assembleia da República, bem como a suspensão da aplicação da renda apoiada nas cedências precárias da Câmara Municipal de Lisboa. A respectiva proposta apela ao Governo que seja encontrada uma solução justa para o arrendamento dos bairros tutelados pelo IHRU, nomeadamente a possibilidade da suspensão da aplicação do respectivo decreto, até à sua alteração na Assembleia da República.


A proposta surgiu de um documento elaborado pelo Movimento Cidadãos Por Lisboa, liderado pela vereadora Helena Roseta, em conjunção com o Movimento de Associações e Comissões de Moradores de Marvila contra a actual Lei da Renda Apoiada e subscrito pelos deputados municipais do Bloco de Esquerda, "Os Verdes" e do PCP.


Ver a moção

Associações de moradores de Lisboa querem mudanças na Lei da Renda Apoiada

Associações de Moradores de vários bairros de Lisboa reuniram-se este fim de semana e aprovaram por unanimidade uma moção a defender a alteração da lei renda apoiada.

No documento, aprovado por unanimidade num encontro no âmbito do Plano Local de Habitação de Lisboa onde estiveram associações de moradores de bairros como o Padre Cruz, Alto do Lumiar, Telheiras, Amendoeiras, Lóios, Quinta das Laranjeiras, Alfinetes, Pote de Água e uma associação cívica da freguesia de Alcântara, é igualmente defendida uma solução para os bairros tutelados pelo Instituto de Habitação (IHRU).

Na moção, as associações solidarizam-se com o Movimento de Associações e Comissões de Moradores de Marvila contra a atual Lei da Renda Apoiada e apelam ao Governo para encontrar uma “solução justa” para os bairros tutelados pelo IHRU (Condado, Lóios e Amendoeiras), nomeadamente a possibilidade de suspender a aplicação desta lei até à sua alteração na Assembleia da República.

“Os moradores destes bairros já sentiram a aplicação da renda apoiada e viram as prestações subir bastante”, disse à Lusa a vereadora da Habitação na Câmara de Lisboa, Helena Roseta, que esteve presente no encontro.

“O mais injusto desta lei é que, de facto, ao contrário do que acontecia com a antiga renda social, na lei da renda apoiada é tido em conta o rendimento bruto, em vez do rendimento líquido. Outra das questões tem a ver com o facto de não ser levado em consideração o rendimento per capita no cálculo”, acrescentou Helena Roseta.

Na moção, as associações apelam ainda à Assembleia Municipal de Lisboa para se pronunciar sobre a urgência da alteração da Lei da Renda Apoiada e à autarquia para que suspenda a aplicação do decreto-lei às cedências precárias em vigor.

(...)

Há dois anos, o então Provedor de Justiça sugeriu ao Governo que alterasse o sistema de cálculo da renda apoiada em habitação social, que considerava injusto por tratar de igual forma famílias cujo rendimento é ganho por várias pessoas e agregados singulares.

(...)


in, jornal "I", 28 de Junho de 2010


Diário Digital: Lisboa: Associações querem mudanças na Lei da Renda Apoiada

Proposta para a alteração da renda apoiada irá a votos na Assembleia Municipal de Lisboa

A vereradora da Habitação da Câmara Municipal de Lisboa, Helena Roseta, irá levar, no póximo dia 29 de Junho de 2010, em sessão da Assembleia Municipal de Lisboa, uma proposta para a necessidade de alteração do decreto-lei nº 166/93 de 7 de Maio, que define a renda apoiada.

A iniciativa partiu de uma moção realizada ontem nas instalações da edilidade, nos Paços do Concelho, entre a respectiva vereadora e várias associações de moradores de Lisboa, que teve como tema de discussão, assuntos relacionados com a habitação, entre os quais, a renda apoiada. No encontro, foram entregues um conjunto de propostas de alteração do respectivo regime de arrendamento, elaborado pelo movimento, que se juntou a um documento próprio da Cãmara para alteração da lei.




MOÇÃO



As Associações de Moradores presentes na reunião de de 26 de Junho de 2010, promovida pelo Programa Local de Habitação da Câmara Municipal de Lisboa, tendo debatido os problemas dos seus Bairros, entre os quais a questão da renda apoiada (Decreto-Lei 166/93 de 7 de Maio) e tendo tido conhecimento das diligências feitas pelo Movimento de Associções e Comissões de Moradores de Marvila contra a actual Lei da Renda Apoiada bem como das diligências dos grupos minicipais da Assembleia Municipal, deliberaram:


1. Solidarizar-se com o Movimento de Associações e Comissões de Moradores de Marvila contra a actual Lei da Renda Apoiada.


2. Apelar à Assembleia Municipal no sentido de se pronunciar sobre a urgência da alteração da Lei da Renda Apoiada.


3. Apelar à Câmara Municipal de Lisboa para que suspenda a aplicação do Decreto-Lei nº 166/93 de 7 de Maio em relação às cedências precárias em vigor.


4. Apelar à Assembleia da República e ao Governo para a necessidade de alterar o Decreto-Lei 166/93 de, 7 de Maio.


5. Apelar ao Governo para que seja encontrada uma solução justa para o arrendamento dos bairros tutelados pelo IHRU, nomeadamente a possibilidade de suspensão da aplicação do Decreto-Lei 166/93, de 7 de Maio, até à sua alteração na Assembleia da República.


Será dado conhecimento desta moção à Câmara Municipal de Lisboa, à Assembleia Municipal de Lisboa, à Assembleia da República e aos orgãos de comunicação social.


A presente Moção foi aprovada por unanimidade e aclamação.


Lisboa, 26 de Junho de 2010

Moradores responderam positivamente ao apelo contra a renda apoiada

Plenário de moradores realizado no dia 23 de Junho de 2010, no auditório do Liceu D. Diniz, em Marvila, Lisboa

Helena Roseta admite proposta para alterar regime da renda apoiada

A vereadora da Habitação na Câmara de Lisboa admitiu hoje a hipótese de apresentar uma proposta ao Governo para alterar o regime da renda apoiada, na sequência do novo decreto-lei que modifica as regras de atribuição das prestações sociais.

(...)


“As alterações à legislação da renda apoiada tornam-se mais atuais por causa dos novos critérios das prestações sociais”, disse à Lusa Helena Roseta, destacando dois itens chave que considera essencial alterar: “o cálculo deve ser pelo rendimento líquido e não bruto e deve ter em conta o número de pessoas que compõem o agregado familiar”.

(...)

Há dois anos, o então Provedor de Justiça sugeriu ao Governo que alterasse o sistema de cálculo da renda apoiada em habitação social, que considerava injusto por tratar de igual forma famílias cujo rendimento é ganho por várias pessoas e agregados singulares.


in Cidadãos Por Lisboa, 21 de Junho de 2010


Público: Helena Roseta quer alterações ao regime da renda apoiada

Convocatória- Plenário de Moradores, dia 23 de Junho de 2010

Movimento de Delegados e Moradores do Bairro das Amendoeiras

Comissão de Moradores do Bairro dos Lóios

Mov. de Associações e Comissões de Moradores de Marvila Contra a Actual Lei da Renda Apoiada


A todos os Moradores/as dos Bairros das Amendoeiras e dos Lóios

O Movimento de Delegados e Moradores do Bairro das Amendoeiras informa que nos últimos meses desenvolveu diversos contactos e reuniões junto de todos os Grupos Parlamentares na Assembleia da República, onde foram denunciadas as práticas incorrectas como o IHRU tem gerido as alienações das habitações aos moradores das Amendoeiras que como é sabido tem como base a assinatura do protocolo entre a Comissão de Moradores das Amendoeiras e o IHRU, sem o prévio conhecimento do seu teor por parte de todos os moradores, e que nos vincula a um acordo que tem hoje consequências negativas para todos nós, como é o caso da Aplicação da Renda Apoiada aos Moradores das Amendoeiras e Lóios que não adquirirem as suas casas, e que por essa razão ficam prejudicados, por não se ter acautelado essa situação.

Como resultado dos nossos contactos,o PCP, o BE e o CDS/PP apresentaram cada um na A.R. uma resolução que recomendava ao Governo várias soluções para o nosso problema, como a elaboração de um regulamento excepcional de rendas aplicável aos moradores das Amendoeiras e dos Lóios, e a revisão de vários aspectos das avaliações e das alienações das habitações nas Amendoeiras, reprovadas pela maioria PS e PSD.

Também como resultado dos nossos contactos, o PCP solicitou a presença na Assembleia da República, do Presidente do IHRU, que depois de ouvido numa Comissão Parlamentar, foi demitido do cargo de Presidente do IHRU pela Srª Ministra, passados alguns dias, sendo então sugerido pelos deputados representados por todas as forças políticas, que o IHRU faça chegar a essa Comissão Parlamentar, uma série de documentos para o melhor esclarecimento dos factos discutidos. Estamos naturalmente a acompanhar de perto esta situação.

No passado dia 8 de Junho a pedido do nosso Advogado Dr. Arrobas da Silva, fomos recebidos pela Srª Secretária de Estado, onde foram debatidos os temas que tanto têm preocupado os moradores.

Temos participado com outras Associações e Comissões de Moradores no desenvolvimento do Movimento de Associações e Comissões de Moradores de Marvila contra a Aplicação da Actual Lei da Renda Apoiada cujo blogue os moradores podem consultar, no endereço http://contrarendaapoiada.blogspot.com/ sabendo também que noutras freguesias de Lisboa outros Movimentos semelhantes estão a aparecer com o objectivo de unir a luta contra a Renda Apoiada que o actual Governo e CML se prepara para aplicar a todos os moradores dos Bairros do IHRU e GEBALIS estando também este movimento atento ao desenvolvimento da Proposta de Alteração à Lei da Renda Apoiada que o PCP levará a debate na Assembleia da República.

PARA O MELHOR ESCLARECIMENTO DE TODOS OS ASSUNTOS DESTE COMUNICADO ESTE MOVIMENTO CONVIDA OS MORADORES DAS AMENDOEIRAS E LÓIOS A PARTICIPAREM NO PLENÁRIO A REALIZAR DIA 23 DE JUNHO DE 2010 QUARTA FEIRA PELAS 21 HORAS NO AUDITÓRIO DO LICEU D. DINIZ, ONDE ESTARÁ PRESENTE O DEPUTADO MIGUEL TIAGO, QUE FALARÁ DA PROPOSTA DO PCP DE ALTERAÇÃO À LEI DA RENDA APOIADA, AS VÁRIAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DO MOVIMENTO CONTRA A ACTUAL LEI DA RENDA APOIADA, E O NOSSO ADVOGADO DR. ARROBAS DA SILVA.

21 / 06 / 2010



A TODOS OS MORADORES DOS BAIRROS DE MARVILA



CONTRA A APLICAÇÃO DA ACTUAL LEI DA RENDA
APOIADA POR PARTE DO ACTUAL GOVERNO E CML AOS
MORADORES DOS BAIRROS DE MARVILA

PELA SUSPENÇÃO DA ACTUAL LEI DA RENDA APOIADA
E PELA ALTERAÇÃO DOS SEUS PONTOS MAIS POLÉMICOS
QUE PREJUDICAM OS MORADORES

PELA APLICAÇÃO DE CRITÉRIOS JUSTOS AOS MORADORES
POR PARTE DA GEBALIS E IHRU



PLENÁRIO DE MORADORES

DIA 23 DE JUNHO DE 2010 PELAS 21 HORAS

NO AUDITÓRIO DO LICEU D. DINIS



PARTICIPANTES : ASSOCIAÇÕES E COMISSÕES DE MORADORES DA FREGUESIA DE MARVILA

MIGUEL TIAGO - DEPUTADO DO PCP

ADVOGADO DR. ARROBAS DA SILVA



UMA INICIATIVA DOS MOVIMENTOS DE MORADORES DAS AMENDOEIRAS E LÓIOS
COLABORAÇÃO DO MOVIMENTO DE ASSOCIAÇÕES E COMISSÕES DE MORADORES DE MARVILA CONTRA A APLICAÇÃO DA ACTUAL LEI DA RENDA APOIADA

Movimento contra a Renda Apoiada reúne-se com Vereadora da Habitação

O Movimento de Moradores contra a Renda Apoiada reuniu-se hoje, nas instalações da Associação Tempo de Mudar para o Desenvolvimento do Bairro dos Lóios, localizada no respectivo bairro, com a Vereadora da Habitação da Câmara Municipal de Lisboa, Helena Roseta.

Na reunião, a respectiva vereadora referiu ter a noção de que a Renda Apoiada apresenta lacunas e injustiças em matéria de habitação social, mas que presentemente, não dispõe de outra alternativa para gestão do arrendamento dos respectivos fogos de habitação.

A vereadora referiu igualmente que irá propor em sede da Câmara, uma alternativa provisória para o arrendamento dos respectivos fogos de habitação social, até que sejam modificadas as injustiças relacionadas com o decreto-lei nº 166/93 de 7 de Maio, que define a Renda Apoiada.


No seguimento de uma observação da vereadora da Habitação da Câmara Municipal de Lisboa, Helena Roseta, acrescentamos uma correcção ao post relativamente ao assunto em causa e que por lapso, não havia sido referido, e que passamos a transcrever:

“Penso que foi claro para todos os presentes na reunião na ATM que a CML não irá aplicar a lei da renda apoiada, tal como está, às cedências precárias em vigor. Também vos foi dito que admitimos a suspensão da aplicação dessa lei aos fogos já atribuídos enquanto ela não for corrigida, de acordo com a informação escrita apresentada na reunião da CML de 7 de Junho. Mais vos disse que no dia 26 de Junho iria ouvir as associações de moradores de Lisboa sobre a matéria. Agradecia que a informação do blogue fosse corrigida em conformidade.”


O ponto nº 1 do Art.11.º do decreto-lei nº 166/93 de 7 de Maio, que define a Renda Apoiada, refere claramente que, O regime de renda apoiada estabelecido nos artigos anteriores pode ser aplicado pelas entidades referidas no artigo 1º às habitações, adquiridas ou promovidas com o apoio financeiro do Estado, que se encontrem arrendadas para fins habitacionais à data da entrada em vigos do presente diploma.

Como tal, o respectivo regime de arrendamento não define que o mesmo tenha de ser obrigatóriamente aplicado em fogos de habitação social, mas sim, que pode ser aplicado.

Assim, a anterior decisão da Câmara Municipal de Lisboa, em aplicar a Renda Apoiada, que recentemente, sofreu um retrocesso, havia sido uma decisão da mesma edilidade e não um imperativo da respectiva lei.

Vereadora da Habitação da Câmara dirige-se aos moradores

No seguimento da decisão da Câmara Municipal de Lisboa em aplicar o decreto-lei nº 166/93 de 7 de Maio, que define a Renda Apoiada, nos fogos de habitação social da Câmara, a respectiva vereadora da Habitação, Helena Roseta, irá continuar efectuar sessões de esclarecimento aos moradores, que se encontram definidas para as seguintes datas:


17 de Junho de 2010

Bairro da Flamenga e Armador- Auditório Fernando Pessa, às 18 horas.


24 de Junho de 2010

Bairro do Condado- Igreja de Santa Beatriz, ás 18 horas.


28 de Junho de 2010

Casal dos Machados, Olivais e Laranjeiras- Elo Social, às 18 horas.


1 de Julho de 2010

Bairro das Olaias- Serviços Sociais da Câmara Muncipal de Lisboa, às 18 horas.


5 de Julho de 2010

Bairro dos Alfinetes- Escola 3+3 de Marvila, às 18 horas.


O Movimento de Moradores contra a Renda Apoiada, reafirma desde já, a sua posição contra a aplicação da Renda Apoiada nos fogos de habitação social da Câmara Muncipal de Lisboa e do IHRU, por considerar a respectiva lei como injusta, tal como já manifestado pelo Provedor de Justiça, ao Governo em Setembro de 2008, por a mesma lei originar valores de renda elevados e incomportáveis em fogos de habitação social e por conter várias lacunas, não salvaguardando os direitos dos moradores em matéria de arrendamento social.


O Movimento de Moradores contra a Renda Apoiada irá continuar a desenvolver iniciativas, que têm como objectivo a suspenção da aplicação da Renda Apoiada em fogos da Câmara Muncipal de Lisboa e do IHRU e a alteração da respectiva lei, há muito tempo referida pelo Governo.

Bloco de Esquerda colocou 6 perguntas ao governo sobre os bairros dos Lóios e das Amendoeiras

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território, as seguintes perguntas:

(...)

In, Bloco de Marvila, 9 de Junho de 2010.

Vereadora da Habitação admite hipótese de suspender renda apoiada

A vereadora da Habitação na Câmara de Lisboa admite suspender a aplicação do regime de renda apoiada às cedências precárias na habitação municipal até que sejam corrigidas as injustiças que têm sido apontadas ao programa.

Num documento hoje divulgado aos vereadores durante a reunião de câmara, Helena Roseta traça as prioridades definidas pelo seu pelouro para os próximos seis meses, depois de um trabalho de recolha de dados sobre os pedidos de casa registados este ano pela autarquia que permitiu fazer um ponto de situação sobre o património habitacional do município.

Entre as várias prioridades definidas estão a promoção da atribuição de fogos municipais em recuperação de acordo com as classificações das listas do regulamento do regime de atribuição de habitação municipal, “mesmo que as respectivas obras não estejam concluídas”, prevenindo situações de ocupação abusivas, como as 172 detectadas pelos serviços.

(...)


Há dois anos, o então Provedor de Justiça sugeriu ao Governo que alterasse o sistema de cálculo da renda apoiada em habitação social, que considerava injusto por tratar de igual forma famílias cujo rendimento é ganho por várias pessoas e agregados singulares.

(...)

A sugestão do Provedor de Justiça surgiu no seguimento de uma queixa apresentada pela Comissão de Inquilinos do IGAPHE no Bairro dos Lóios em Fevereiro de 2007, na sequência da então aplicação do mesmo diploma legal pela Fundação D. Pedro IV naquele bairro e no das Amendoeiras.


in, i online, 7 de Junho de 2010

Manifestação de 29 de Maio - Contra a Aplicação da Actual Lei da Renda Apoiada

Moradores dos bairros das Amendoeiras e dos Lóios voltam à luta contra a renda apoiada

O braço-de-ferro entre os habitantes dos bairros lisboetas das Amendoeiras e dos Lóios, em Marvila, e o Estado dura há anos e parece não ter fim. Os moradores estão contra o regime de renda apoiada que o Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) pretende aplicar já em Maio, no lote 1, levando em alguns casos a aumentos de 1400 por cento no valor das rendas.

Os moradores reclamam a criação de um regime de excepção e criticam também o cálculo do preço de venda das casas que, dizem, ignora os investimentos feitos pelos moradores em obras de beneficiação. As queixas têm o apoio do Bloco de Esquerda, PCP e CDS-PP, que apresentaram três projectos de resolução sugerindo a aprovação de um regime de renda fixa aplicável a estes moradores e a revisão dos processos de alienação das casas. Mas os projectos foram chumbados em plenário da Assembleia da República, na quinta-feira, com os votos contra do PS e do PSD, que apenas se absteve no projecto do CDS-PP. Ainda assim, os moradores prometem não baixar os braços e vão juntar-se à manifestação nacional da CGTP, no próximo sábado.

"O processo não está esgotado", garante António André, um dos moradores que integra o "movimento espontâneo" que representa os habitantes, substituindo a extinta comissão de moradores. O porta-voz garante que o grupo já contactou outras associações de moradores de Marvila e de outras freguesias de Lisboa para definir orientações de luta contra o regime da renda apoiada.

António André adianta que o PSD mostra abertura para acolher as reivindicações dos moradores sobre os critérios de venda das casas, mas não sobre a criação de um regime de excepção para o cálculo das rendas. Aguarda agora que o presidente do IHRU, Nuno Vasconcelos, vá à Comissão de Poder Local falar aos deputados, esta quarta-feira, para saber se poderão ou não contar com o apoio do maior partido da oposição.

O IHRU explicou ao PÚBLICO que adoptou "um regime progressivo e faseado para a actualização do valor das rendas" que se estende por três anos nos casos em que haja um aumento superior a 50 por cento. Depois do lote 1, o regime de renda apoiada será aplicado aos lotes 15 e 35. Quanto ao cálculo do preço das casas, o IHRU garante que seguiu um decreto-lei de 1993 que define as condições de venda de habitações sociais.

Lei injusta mantém-se

IHRU retoma regime suspenso em 2007

O regime de renda apoiada foi suspenso em 2007 pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, que considerou ilegal a sua aplicação por parte da Fundação D. Pedro IV, a quem o Estado tinha oferecido, em 2004, as 1400 habitações dos bairros das Amendoeiras e dos Lóios. Em 2007, as casas passaram para o IHRU, e aos moradores foi garantido que continuariam a pagar a renda fixa acordada com o Estado em 1974. Em 2008, o provedor de Justiça recomendou ao Governo a alteração do regime, por achar injusto o sistema de cálculo que trata por igual famílias cujo rendimento é ganho por várias pessoas e agregados singulares. Mas o Estado ainda não mudou a lei.


in "Público", 24 de Maio de 2010

PCP propõe alterações na fórmula de cálculo de rendas sociais

O PCP anunciou hoje que entregou na Assembleia da República um projecto de lei para alterar o regime de rendas sociais e acabar com "situações de injustiça" resultantes de diferentes aplicações da lei de 1993


Em conferência de imprensa, no Porto, o PCP defendeu a necessidade de "melhorar os critérios sociais de cálculo da renda", por considerar que os actuais conduzem a um "esforço desmesurado", "sobretudo para famílias de mais baixos rendimentos".

"Esta situação é de tal forma sentida que a generalidade dos municípios tem vindo, de uma ou de outra forma e ao arrepio da lei, a não adoptar os critérios de aplicação nela propostos", salientam os comunistas.

O deputado do PCP Jorge Machado disse à agências Lusa que o projecto de lei visa também "corrigir algumas injustiças", nomeadamente as resultantes da contabilização de rendimentos de trabalho extraordinário para o cálculo da renda.

Jorge Machado salientou que a aplicação da lei "tem particular incidência na habitação social na cidade do Porto", por ser o município que está a aplicar a lei "com mais rigor".

O projecto do PCP visa "estabelecer para cálculo do esforço para pagamento de renda apoiada o valor líquido dos rendimentos auferidos e não o valor ilíquido como agora se dispõe".

O PCP quer também que para efeitos de cálculo sejam considerados "apenas os rendimentos dos elementos do agregado com idade igual ou superior a 25 anos".

Os comunistas defendem ainda que sejam retirados do cálculo de rendimentos "todos os prémios e subsídios de carácter não permanente" e seja considerado apenas um valor parcial das pensões, "sempre que estas não atinjam o valor correspondente a dois salários mínimos nacionais".

O projecto de lei limita ainda o esforço com o valor da renda a pagar a "15 por cento do rendimento do agregado sempre que este não exceda o valor correspondente a dois salários mínimos nacionais".


in "Diário de Notícias", 17 de Maio de 2010