Câmara de Lisboa analisa proposta para suspender renda apoiada no património disperso

A Câmara de Lisboa discute quarta feira uma proposta para suspender a aplicação do regime de renda apoiada às famílias com carência sócio económica residentes nas habitações do património disperso da autarquia.

A proposta, da vereadora responsável pelo pelouro da Habitação, sugere que a suspensão vigore até à entrada em vigor do regime de arrendamento social previsto no Novo Regime de Arrendamento Urbano aprovado em 2006.

O regime da renda apoiada já tinha sido suspenso pela Câmara de Lisboa nas cedências precárias, ou seja, nas casas dos bairros municipais, mas continuava a vigorar no património habitacional disperso, provocando um tratamento desigual relativamente às famílias que habitam nas casas dos bairros municipais geridos pela Gebalis.

Esta proposta surge um mês depois de a vereadora Helena Roseta ter admitido a hipótese de a câmara, em conjunto, apresentar uma proposta ao Governo para alterar o regime de renda apoiada, na sequência do novo decreto-lei que modifica as regras de atribuição das prestações sociais.

Para a vereadora, são dois os 'itens chave' que considera essencial alterar: o cálculo deve ser pelo rendimento líquido e não pelo bruto e deve ter em conta o número de pessoas que compõem o agregado familiar.

A correção de algumas "injustiças" no regime de renda apoiada foi igualmente realçada há dois anos pelo Provedor de Justiça, que sugeriu ao Governo que alterasse o sistema de cálculo, que considerou injusto por tratar de igual forma famílias cujo rendimento é ganho por várias pessoas e agregado singulares.

De acordo com o decreto-lei que estabelece o regime de renda apoiada (166/93), o valor da taxa de esforço determinada em função do agregado familiar aumenta, de forma progressiva, à medida que cresce o rendimento do agregado familiar.

Em outubro de 2008, na missiva enviada ao Governo, o Provedor de Justiça reconhecia igualmente que a melhor opção para corrigir estas disparidades era atenuar a regra da progressividade em função do rendimento total do agregado familiar, corrigindo-a em função do número de titulares do rendimento.


In, MSN notícias, 26 de Julho de 2010


PÙBLICO: Helena Roseta pede suspensão do regime da renda apoiada


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