Por uma política de habitação justa por parte do IHRU e da gestão municipal



quinta-feira, 30 de abril de 2015

As contradições do presidente do IHRU sobre a renda apoiada II



O presidente do IHRU, Vitor Reis, refere, em entrevista, que se pode observar na revista "Sábado", do dia 21 de Abril de 2015, que as queixas que foram apresentadas no Provedor de Justiça, têm sido todas arquivadas. Estas afirmações do presidente do IHRU, são falsas e não se aplicam no caso concreto no Bairro dos Lóios.

No presente ano de 2015, foram apresentadas duas queixas na Provedoria de Justiça, pela Comissão de Inquilinos do IGAPHE no Bairro dos Lóios, uma sobre as inconstitucionalidades da nova lei para a habitação social, definida pela Lei nº 81/2014, de 19 de Dezembro e outra, sobre as injustiças da lei, em que o Provedor de Justiça, não somente, não arquivou as respectivas queixas, como abriu dois processos de análise, respectivamente.

Igualmente, decorre na Procuradoria-Geral da República, um outro processo de análise à constitucionalidade da nova lei para a habitação social, no seguimento de uma queixa que que foi apresentada pela Comissão de Moradores do Bairro dos Lóios, no presente ano de 2015, na PGR, sobre a inconstitucionalidade da referida lei.

Não esquecendo, igualmente, a queixa que a Comissão do Bairro dos Lóios, apresentou, em 2007, na Provedoria de Justiça,  relativamente ao Decreto- Lei nº 166/93 de 7 de Maio, que definia a renda apoiada, e que o levou o Provedor de Justiça, de então, Henrique Nascimento Rodrigues, a considerar que fórmula de cálculo da renda apoiada, era injusta, tendo sugerido, em 2008, ao Governo de então, a alteração da respectiva fórmula de cálculo.

O presidente do IHRU, continua a utilizar um tipo de discurso propagandístico de apoio à renda apoiada, que apresenta graves injustiças e ilegalidades do ponto de vista habitacional, revelando uma grande insensibilidade e hostilidade para com os moradores dos fogos de habitação social, que são, na sua maior parte, pessoas que apresentam fracos recursos financeiros, utilizando para tal, falsas afirmações para tapar os olhos da opinião pública sobre o respectivo assunto.


As contradições do presidente do IHRU sobre a renda apoiada I


Em resposta às afirmações do presidente do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU,) Vitor Reis, proferidas na notícia do “Jornal de Negócios”, do dia 21 de Abril de 2015, publicada na revista "Sàbado", relativamente à aplicação da renda apoiada nos fogos de habitação social do IHRU, vimos por este meio, pronunciar sobre a respectiva notícia:

1) O presidente do IHRU, não referiu que o IHRU, modificou os contratos de arrendamento social, existentes nos fogos de habitação social do IHRU, para a designada renda apoiada, com base no extinto Decreto-Lei nº 166/93, de 7 de Maio, que apresentava elevados valores de renda em fogos de habitação social, com uma fórmula de cálculo injusta e que havia sido sugerida ao Governo para ser alterada pelo ex-Provedor de Justiça, Nascimento Rodrigues, em 2008.

2) O presidente do IHRU, não referiu que o IHRU, aplicou a designada renda apoiada nos contratos de arrendamento social, existentes nos fogos de habitação social do IHRU, antes da alteração do referido decreto-lei nº 166/93, de 7 de Maio, mesmo sabendo que a respectiva fórmula de cálculo, era injusta, não tendo como tal, aguardado pela respectiva alteração antes de aplicar o referido regime de arrendamento.

3) O presidente do IHRU, não referiu que o IHRU, modificou os contratos de arrendamento social, existentes nos fogos de habitação social do IHRU, para a designada renda apoiada, com base no extinto Decreto-Lei nº 166/93, de 7 de Maio, cometendo uma ilegalidade, por violação de princípios consagrados na Constituição da República Portuguesa.

4) O presidente do IHRU, não referiu que o IHRU, tem conduzido determinadas acções de intimidação sobre os seus moradores, entre as quais, a interposição de acções em Tribunal visando o despejo dos seus moradores, como se verificou no Bairro dos Lóios e no Bairro das Amendoeiras, localizados em Marvila, Lisboa, onde os seus respectivos moradores, são, na sua maior parte, pessoas idosas, com fracos recursos financeiros e com problemas de saúde.

5) O presidente do IHRU, não referiu que o Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, definido pela Lei nº 81/2014, de 19 de Dezembro, não resolveu o problema dos elevados valores de renda em fogos de habitação social, continuando a considerar os rendimentos ilíquidos e subsídios de carácter não permanente dos respectivos agregados familiares, além que a actual nova lei para a habitação social, é altamente lesiva e prejudicial, em todos os sentidos, para os respectivos moradores de fogos de habitação social, entrando mesmo na devassa da vida privada dos mesmos  e permitindo aos senhorios, efectuarem acções de despejo, somente com o recurso às forças policiais, sem dependência de acção judicial!

 

Movimento de Associações e Comissões de Moradores Contra a Renda Apoiada

quinta-feira, 2 de abril de 2015

Protesto nas galerias do Parlamento

Houve hoje mais uma manifestação nas galerias da Assembleia da República. O protesto de mais de uma dezena de pessoas aconteceu depois de PSD e CDS terem chumbado propostas para alterar o regime de renda apoiada.

 

SicNoticias, 02 de Abril de 2015

Protestos nas galerias da AR geram críticas da maioria ao PCP por ter feito convite

Várias pessoas protestaram hoje nas galerias do parlamento pelo chumbo de projetos de lei da posição para melhorar o regime de rendas apoiadas, tendo a maioria PSD/CDS-PP criticado os comunistas por terem convidado os manifestantes.

 

Depois de o PSD e o CDS-PP terem chumbado as três propostas do PCP, BE e PS, cerca de uma dezena de pessoas presentes nas galerias levantaram-se gritando "a luta continua" e outras palavras de ordem, até serem retirados pela polícia.  

(...)

 

RTP, 02 de Abril de 2015

Expresso, 02 de Abril de 2015

Diário Digital, 02 de Abril de 2015

Notícias ao Minuto, 02 de Abril de 2015 

 

Moradores de bairros sociais foram convidados pelo PCP, que lamenta o protesto

 

PÙBLICO, 02 de Abril de 2015

 


video

 

 

PCP apresenta projecto para alterar o regime de Renda Apoiada


Renda Apoiada: Helena Pinto acusa Governo de "preconceito contra os pobres"


quarta-feira, 1 de abril de 2015

Habitação social: os preconceitos da direita, a prática em Aveiro

A direita tem lançado as suas garras contra a habitação social. Nesse sentido, o governo aprovou recentemente o novo regime do arrendamento apoiado. A Câmara Municipal de Aveiro foi ainda mais longe.


(...)