Movimento Contra a Renda Apoiada recebido novamente na Assembleia da República

Os representantes do Movimento contra a Renda Apoiada foram recebidos hoje, na Assembleia da República, pelo assessor do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda José Casimiro e pelo deputado do PCP Miguel Tiago.

No encontros, os representantes do Movimento apelaram, mais uma vez, para o problema relacionado com as injustiças decorrentes da aplicação do decreto-lei nº 166/93 de 7 de Maio, que define a renda apoiada.

O assessor do Bloco de Esquerda, referiu que o Grupo Parlamentar do respectivo partido irá interpelar a Secretaria de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades e o IHRU, no sentido da não aplicação da renda apoiada nos fogos do IHRU, até que seja concluída a nova lei para o arrendamento social em Portugal.

Por sua vez, o deputado do PCP Miguel Tiago informou que o respectivo partido irá questionar o Governo sobre qual é a posição do mesmo Governo e do IHRU relativamente à aplicação da renda apoiada nos fogos tutelados pelo respectivo Instituto da Habitação.

Nos encontros, foi feita referência para o facto de as propostas de alteração da renda apoiada dos respectivos partidos, não contemplarem os inquilinos que auferem rendimentos através de recibos verdes e que descontam 21, 5% para o IRS, a par de 24,6% para a Segurança Social, na taxa mais baixa.

Os representantes efectuaram, ainda nos respectivos encontros, referência ao processo pouco claro e com contradições da alienação dos fogos de habitação social do IHRU, que se tem verificado no Bairro das Amendoeiras, localizado em Marvila, Lisboa.

Desde a presença do anterior presidente do IHRU, Nuno Vasconcelos, na Assembleia da República, em Maio de 2010, o respectivo Instituto ainda não enviou para a Assembleia toda a documentação relativa ao mesmo processo para esclarecimento dos respectivos grupos parlamentares sobre esta questão, tal como então definido.

Foi ainda informado que no referido processo de alienação, o IHRU se encontra a aplicar erradamente o Decreto-Lei nº 329/A de 2000, de 22 de Dezembro , concretamente, no que diz respeito ao coeficiente de vetustez; ao coeficiente de conservação dos fogos, que não é o mesmo para todos, quando os respectivos fogos foram construídos na mesma altura; aos descontos para os inquilinos na venda das casas, que não tem vindo a seguir o que é definido anualmente, em termos de metro quadrado, através de portaria, tornando assim, os valores de alienação dos fogos dispares. O IHRU não tem vindo igualmente a respeitar o cumprimento do prazo de obras que se encontram a decorrer em alguns edificios do Bairro das Amendoeiras, devidamente informado aos moradores, o que viola o artigo 1167 do Código Civil.