O Movimento de Moradores contra a Renda Apoiada reuniu-se hoje, nas instalações da Associação Tempo de Mudar para o Desenvolvimento do Bairro dos Lóios, localizada no respectivo bairro, com a Vereadora da Habitação da Câmara Municipal de Lisboa, Helena Roseta.
Na reunião, a respectiva vereadora referiu ter a noção de que a Renda Apoiada apresenta lacunas e injustiças em matéria de habitação social, mas que presentemente, não dispõe de outra alternativa para gestão do arrendamento dos respectivos fogos de habitação.
A vereadora referiu igualmente que irá propor em sede da Câmara, uma alternativa provisória para o arrendamento dos respectivos fogos de habitação social, até que sejam modificadas as injustiças relacionadas com o decreto-lei nº 166/93 de 7 de Maio, que define a Renda Apoiada.
No seguimento de uma observação da vereadora da Habitação da Câmara Municipal de Lisboa, Helena Roseta, acrescentamos uma correcção ao post relativamente ao assunto em causa e que por lapso, não havia sido referido, e que passamos a transcrever:
“Penso que foi claro para todos os presentes na reunião na ATM que a CML não irá aplicar a lei da renda apoiada, tal como está, às cedências precárias em vigor. Também vos foi dito que admitimos a suspensão da aplicação dessa lei aos fogos já atribuídos enquanto ela não for corrigida, de acordo com a informação escrita apresentada na reunião da CML de 7 de Junho. Mais vos disse que no dia 26 de Junho iria ouvir as associações de moradores de Lisboa sobre a matéria. Agradecia que a informação do blogue fosse corrigida em conformidade.”
O ponto nº 1 do Art.11.º do decreto-lei nº 166/93 de 7 de Maio, que define a Renda Apoiada, refere claramente que, O regime de renda apoiada estabelecido nos artigos anteriores pode ser aplicado pelas entidades referidas no artigo 1º às habitações, adquiridas ou promovidas com o apoio financeiro do Estado, que se encontrem arrendadas para fins habitacionais à data da entrada em vigos do presente diploma.
Como tal, o respectivo regime de arrendamento não define que o mesmo tenha de ser obrigatóriamente aplicado em fogos de habitação social, mas sim, que pode ser aplicado.
Assim, a anterior decisão da Câmara Municipal de Lisboa, em aplicar a Renda Apoiada, que recentemente, sofreu um retrocesso, havia sido uma decisão da mesma edilidade e não um imperativo da respectiva lei.
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A vereadora Helena Roseta já se havia comprometido, em reunião realizada na freguesia da Ajuda, a apresentar na passada sessão da CML esta proposta de suspensão da aplicação da Lei. Não o fez. Agora prometeu novamente. Será que desta vez faz?.
ResponderEliminarO problema não é a suspensão da aplicação da lei mas sim da entrada em vigor do novo regulamento de atribuição de fogos municipais que obriga a fazer novos contratos de arrendamento. E como não existe outra lei, esses contratos baseiam a renda na lei da renda apoiada.
Logo o que deve ser feito é a suspensão da entrada em vigor desse regulamento até que a Lei seja alterada pela Assembleia da Republica.
A Gebalis nunca aplicou a Renda Apoiada.
ResponderEliminarPorque motivo há de o fazer nos novos contratos de arrendamento?
È preciso percebermos e saber distinguir com toda a clareza, que uma coisa é servir os interesses dos partidos e outra coisa é servir os interesses do POVO.
ResponderEliminarE vou dar como exemplo, a quando da aprovação na Assembleia Municipal do miserável regulamento sobre as rendas apoiadas, o que se passou, foi que nenhum partido votou contra.
Agora é preciso arrepiar caminho e para já criar-se uma frente única e lutar-mos pela revogação do tal regulamento e substituí-lo por um regulamento que sirva efectivamente os reais e legítimos interesses do POVO.
E neste contesto, espero que aqueles que de forma errada, não votaram contra o regulamento estejam neste momento contra a revogação do mesmo.
O POVO VENCERÀ!
Não nos podemos esquecer que desde Maio ultimo que o IHRU está a aplicar a RENDA APOIADA aos moradores do lote 1.
ResponderEliminarNum futuro muito próximo irá aplicá-la aos moradores do lote 15.
Temos que travar a sua aplicação não só no património gerido pela GEBALIS, mas também no património administrado pelo IHRU.
Temos que nos unir e elucidar os Moradores de que esta aplicação é uma "ROBALHEIRA".
Caros dinamizadores deste blogue:
ResponderEliminarPenso que foi claro para todos os presentes na reunião na ATM que a CML não irá aplicar a lei da renda apoiada, tal como está, às cedências precárias em vigor. Também vos foi dito que admitimos a suspensão da aplicação dessa lei aos fogos já atribuídos enquanto ela não for corrigida, de acordo com a informação escrita apresentada na reunião da CML de 7 de Junho. Mais vos disse que no dia 26 de Junho iria ouvir as associações de moradores de Lisboa sobre a matéria. Agradecia que a informação do blogue fosse corrigida em conformidade.
Cumprimentos
Helena Roseta
Eama Srª Vereadora, Helena Roseta,
ResponderEliminarAgradecemos a sua informação e correcção relativamente ao conteúdo da reunião realizada nas instalações da Associação Tempo de Mudar, no dia 7 de Junho de 2010, com os representantes do Movimento de Moradores contra a Renda Apoiada.
A sua observação, já foi acrescentada ao respectivo post.
Cumprimentos,
Para que as rendas possamser aumentadas, a Srª Vereadora tem que pedir aos IHRU para fazer obras e requalificar todo o edificado. Sabemos que existem muitos edificios degradados e em mau estado de conservação.
ResponderEliminarO Governo pode gastar dinheiro no POLIS para requalificar algumas zonas. Acontece que se formos á Costa da Caparica e outras zonas de Portugal vimos que esse dinheiro está sendo mal empregue e sabem porquê!
O POLIS ainda não acabou e já existem espalandas degradas na costa da caparica por não serem usadas já não falando noutras coisas, no entanto é só fazerem uma visita á costa da caparica para s aperceberem do dinheiro mal gasto.
cara arquitecta, o meu sincero respeito. Entre tanta gente escondida pelo anonimato, haja uma figura pública que ouve, que responde, que dialoga, que se assume, e em quem podemos crer que os nossos interesses estão acautelados e defendidos. Um bem haja e esperemos que assim continue. Portugal precisa de muito mais gente como a senhora.
ResponderEliminarEsta ladaínha/louvaminhas não é nova! E, tanta gente escondida no anonimato? Quem é afinal este Antónianónimo?
ResponderEliminarSobre estarem os nossos interesses acautelados e defendidos, em que se baseia? É que até hoje só temos maus exemplos! E, assim sendo, e porque eu tenho sérias dúvidas que alguém faça o que a mim compete fazer, eu vou continuar a lutar para que sejamos nós, os moradores, a impôr que os nossos direitos sejam respeitados.
Sim, porque se não estiver-mos atentos e mobilizados, para lutar pelos nossos direitos, vamos ser outra vez enganados pelos mesmos de sempre.
Até porque, estou certo que o inimigo não mudou, e a partir de hoje vai resistir, disfarçado apenas.