PCP apresentou proposta para a criação de regime excepcional de pagamento de rendas

 

O PCP apresentou, no dia 11 de Dezembro de 2020, na Assembleia da República, um projecto de lei, no qual, se inclui a possibilidade de criação de um regime excepcional de pagamento de rendas aos inquilinos em caso de quebra de rendimentos.

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Artigo 1º

Regime Excepcional de Pagamento das Rendas

1 – É criado um regime excecional de pagamento de rendas aplicável aos inquilinos que se encontrem em situação de quebra de rendimentos, a pedido do inquilino, que consiste numa redução da renda em percentagem igual à da quebra de rendimentos verificada, sendo o diferencial subsidiado pelo Estado diretamente ao senhorio.


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Grupo Parlamentar do PCP

Esgoto a céu aberto em Guimarães provocado por edifício do IHRU

 É um cenário próprio do terceiro mundo ou do Portugal do tempo da «outra senhora»; o tempo de um país europeu subdesenvolvido em que a saúde pública era questão de menor. Tal como a qualidade de vida da população. 

 

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" Guimarães Digital", 20 de Novembro de 2020

Costa anuncia 1.251 milhões para habitação no âmbito do PRR

 

O primeiro-ministro, António Costa, anunciou hoje que serão investidos 1.251 milhões de euros, nos próximos seis anos, na habitação, no âmbito do Programa de Recuperação e Resiliência, considerando que será "uma grande oportunidade".

 

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" Notíciasaominuto",  16 de Novembro de 2020

Moradores esperam por obras no bairro social de Gondar há 30 anos

O bairro social da Emboladoura, na freguesia de Gondar, vai beneficiar de obras de requalificação. Na última sessão do executivo Municipal, foi aprovada uma proposta para celebração de um protocolo entre a Câmara Municipal e o IHRU que permita o mais rapidamente possível realizar obras de requalificação.
Trata-se de uma notícia que os moradores daquele bairro social esperavam há 30 anos. Mas em Gondar, ao fim de tanta espera, os inquilinos querem ver para acreditar.

O estado de degradação a que chegaram os edifícios do bairro social de Gondar é evidente. E são muitos os problemas que se foram acumulando ao longo dos últimos anos.

 

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" Guimarães Digital", 29 de Outubro de 2020 

IHRU prometeu novas janelas mas palavras voaram com o vento

Soraia Mendes, 32 anos, nasceu, cresceu e vive até hoje na mesma casa no Bairro Amarelo, no Monte da Caparica, construído nos anos 80. Em setembro, a propósito das declarações da presidente da Câmara Municipal de Almada, Inês de Medeiros, sobre a “vista invejável” do bairro, Soraia falou com i sobre as condições da casa onde está com os três filhos: não tem vidros nas janelas.

 

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 " Ionline", 19 de Outubro de 2020

 

Orçamento do IHRU mais do que duplica para 317,6 milhões em 2021

 O  orçamento do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) vai ser ainda maior no próximo ano. De acordo com a proposta do Orçamento do Estado para 2021 (OE2021) a que o ECO teve acesso, este instituto público vai ter disponíveis 317,6 milhões de euros para pôr em práticas as políticas de habitação do Governo. São mais 180 milhões de euros do que este ano.

 

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ECO online, 12 de Outubro de 2020

Lei de Bases da Habitação: primeiro decreto-lei já foi publicado em Diário da República

 O primeiro decreto-lei que regulamenta a Lei de Bases da Habitação foi publicado em Diário da República, adaptando os programas 1.º Direito, Porta de Entrada e de Arrendamento Acessível, bem como a orgânica do Instituto da Habitação. O diploma, que entra em vigor no dia 2 de novembro de 2020 – com exceção das adaptações do Programa de Arrendamento Acessível (PAA), que apenas são aplicadas 90 dias após a publicação, ou seja, no fim de dezembro –, surge um ano depois da entrada em vigor da lei de bases, adequando a esta legislação aos instrumentos da denominada Nova Geração de Políticas de Habitação.

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" Idealista", 6 de Outubro de 2020 

 

Ver Decreto-Lei

Lei de Bases. "Nunca houve empenhamento" da ex-secretária de Estado

 

A Lei de Bases da Habitação "não teve qualquer desenvolvimento", afirmou a ex-deputada e autora do primeiro projeto Helena Roseta, considerando que "nunca houve empenhamento" da ex-secretária de Estado da Habitação, Ana Pinho, que cessou hoje funções no Governo.

 

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  NotíciasAoMinuto, 17 de Setembro de 2020

Dança das cadeiras na Habitação: Marina Gonçalves substitui Ana Pinho como secretária de Estado

 A Secretaria de Estado da Habitação vai ter um novo rosto. Depois de ter transitado do anterior Governo, Ana Pinho sai agora sem acabar a legislatura, por alegados motivos pessoais, apurou o idealista/news. A arquiteta de formação e conhecida, nomeadamente, por ter levado a cabo a Nova Geração de Políticas de Habitação, passa agora a pasta a Marina Gonçalves, atualmente deputada e vice-presidente da bancada do Partido Socialista (PS). A tomada de posse, dada pelo Presidente da República, acontece na tarde de hoje, quinta-feira (17 de setembro de 2020) numa cerimónia restrita no Palácio de Belém, em Lisboa.

 

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Idealista, 17 de Setembro de 2020

Remodelações no Governo: Ana Pinho e Souto Miranda de saída

A secretária de Estado da Habitação, Ana Pinho, está de saída do Ministério das Infraestruturas e secretário de Estado adjunto do ministro das Infra-estruturas, Alberto Souto de Miranda sai do Governo para ocupar um cargo no recém-criado Banco de Fomento.

 

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" Sapo 24", 15 de Setembro de 2020

PCP apresentou proposta para a suspensão do pagamento de rendas do IHRU

O PCP apresentou, no dia 17 de Junho de 2020, na Assembleia da República, um projecto de lei, referente ao Orçamento Suplementar do Orçamento de Estado de 2020, no qual, se inclui a possibilidade de suspensão das rendas dos inquilinos do IHRU em caso de quebra de rendimentos.

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Artigo 168º A

Pagamento das rendas dos fogos do IHRU, I.P.

Os arrendatários que comprovem uma situação de desemprego, despedimento, ou quebra de 20% do rendimento do respectivo agregado familiar face aos rendimentos do mês de Fevereiro do corrente ano ou do período homólogo do ano anterior, podem requerer a suspensão do pagamento das rendas do IHRU – Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P.


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Grupo Parlamentar do PCP 

Iniciativa Parlamentar

Parlamento aprova a suspensão das rendas e da caducidade dos contratos de arrendamento

O Parlamento aprovou esta quinta-feira o regime excepcional nos contratos de arrendamento e pagamento das rendas durante o Estado de Emergência, permitindo a suspensão da caducidade dos contratos até ao dia 30 de junho e a suspensão do pagamento da renda nos meses que este estiver em vigor e no mês seguinte.

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" Jornal Económico", 2 de Abril de 2020 


Parlamento aprova suspensão de rendas em caso de perda de rendimentos

Covid-19: moratória nas rendas de quem tiver cortes acima dos 20% no rendimento

Os arrendatários que tiverem cortes nos rendimentos acima dos 20% vão beneficiar de uma moratória no pagamento da renda até ao mês subsequente ao fim do Estado de Emergência. A medida faz parte de um pacote aprovado em Conselho de Ministros para fazer face à crise económica – em particular no imobiliário – provocada pelo surto do Covid-19.

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Expresso, 30 de Março de 2020

Governo cria moratória para pagamento da renda de casa

O Conselho de Ministros aprovou hoje uma proposta de lei que prevê um regime de mora no pagamento das rendas e habilita o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) a conceder empréstimos a inquilinos.

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" Notícias ao Minuto", 26 de Março de 2020

Câmara Municipal de Lisboa suspende rendas municipais até dia 30 de Junho

O presidente da Câmara Municipal de Lisboa estabeleceu 15 medidas de apoio às famílias e empresas numa fase de combate à propagação da covid-19.

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" Ionline", 25 de Março de 2020

Bloco quer moratória no pagamento de renda da casa

O Bloco de Esquerda quer que o Governo aprove uma moratória no pagamento das rendas das casas, para os casos em que as famílias tenham uma quebra de rendimentos, alterando assim “exponencialmente” a taxa de esforço que têm com as despesas com habitação face ao novo orçamento familiar. A medida aplicar-se-ia durante o período de resposta à covid-19. A pandemia irá provocar uma travagem na economia com um impacto esperado no mercado de trabalho.

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PÚBLICO, 18 de Março de 2020

PCP questionou Governo sobre o Direito à Habitação

Os deputados Bruno Dias e Paula Santos do Grupo Parlamentar do PCP na Assembleia da República dirigiram, no dia 11 de Dezembro de 2020, ao Governo uma pergunta sobre o Direito à Habitação. A respectiva resposta do Governo, através do Ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos, foi remetida ao Grupo Parlamentar do PCP em Março de 2020.



Ver Pergunta do PCP



Ver resposta do Governo

Habitação há. Não há é vontade política

No momento que todas nos refugíamos do perigo de um vírus em casa, compreendemos também o problema que a crise habitacional representa na saúde pública. Artigo de Maria Manuel Rola.


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" Esquerda.net", 24 de Março de 2020

Habitação em Lisboa: um problema coletivo

A crise financeira que se aproxima não pode ser uma crise novamente paga pelos de sempre. O acesso a uma habitação é a garantia de um direito fundamental. Cabe aos poderes públicos não deixar ninguém para trás. Artigo de Catarina Silva.

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" Esquerda.net",  24 de Março de 2020

Parlamento aprova suspensão de despejos

O Parlamento aprovou uma proposta do BE para suspender ações de despejo devido à pandemia da Covid-19 e uma do PCP para impedir denúncias de contratos de arrendamento de casas. 

 

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" Eco Online", 18 de Março de 2020

Governo culpa Estado pelo problema da habitação em Portugal

O Governo desresponsabilizou os proprietários e os agentes imobiliários pela "enorme dificuldade" de acesso à habitação em Portugal, assumindo que "a culpa é mesmo do Estado" e definindo como prioridade a edificação de um parque público de habitação.

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"Jornal de Notícias", 4 de Fevereiro de 2020

Incógnita sobre investimento em bairros sociais afasta autarcas

Câmaras têm primeiro de aceitar a competência sobre a habitação e só depois saberão o dinheiro que vão receber para requalificar e manter casas.

A transferência de competências na Habitação está na lei desde 2018 e já em 2019 alguns municípios a aceitaram, mas só agora sairá do papel. É que ainda não foram criadas as comissões que farão o diagnóstico das casas do Estado a transferir e apurarão o valor que cada autarquia receberá em troca. Ou seja, primeiro aceita-se o encargo e só depois se saberá quanto dinheiro o Governo dará em troca. "É um cheque em branco" que está a afastar muitos autarcas, diz Hélder Sousa Silva, presidente da Câmara de Mafra e dos Autarcas Social Democratas.

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" Jornal de Notícias", 8 de Janeiro de 2020