O Parlamento aprovou esta quarta-feira, em votação indiciária, a proposta do Governo para baixar de 50% para 20% a indemnização que o senhorio tem o direito de exigir ao inquilino pelo atraso no pagamento da renda.
(...)
(...)
O parlamento aprovou
esta quarta-feira, em votação indiciária, a proposta do Governo para
baixar de 50% para 20% a indemnização que o senhorio tem o direito de
exigir ao inquilino pelo atraso no pagamento da renda.
Ler mais em: https://www.cmjornal.pt/politica/detalhe/parlamento-aprova-reducao-para-20-da-indemnizacao-por-atraso-no-pagamento-da-renda
Ler mais em: https://www.cmjornal.pt/politica/detalhe/parlamento-aprova-reducao-para-20-da-indemnizacao-por-atraso-no-pagamento-da-renda
O parlamento aprovou
esta quarta-feira, em votação indiciária, a proposta do Governo para
baixar de 50% para 20% a indemnização que o senhorio tem o direito de
exigir ao inquilino pelo atraso no pagamento da renda.
Ler mais em: https://www.cmjornal.pt/politica/detalhe/parlamento-aprova-reducao-para-20-da-indemnizacao-por-atraso-no-pagamento-da-renda
Ler mais em: https://www.cmjornal.pt/politica/detalhe/parlamento-aprova-reducao-para-20-da-indemnizacao-por-atraso-no-pagamento-da-renda
1 / 3
Lisboa
Pedro Catarino
O parlamento aprovou esta quarta-feira, em votação indiciária, a
proposta do Governo para baixar de 50% para 20% a indemnização que o
senhorio tem o direito de exigir ao inquilino pelo atraso no pagamento
da renda.
Ler mais em: https://www.cmjornal.pt/politica/detalhe/parlamento-aprova-reducao-para-20-da-indemnizacao-por-atraso-no-pagamento-da-renda
Ler mais em: https://www.cmjornal.pt/politica/detalhe/parlamento-aprova-reducao-para-20-da-indemnizacao-por-atraso-no-pagamento-da-renda
1 / 3
Lisboa
Pedro Catarino
O parlamento aprovou esta quarta-feira, em votação indiciária, a
proposta do Governo para baixar de 50% para 20% a indemnização que o
senhorio tem o direito de exigir ao inquilino pelo atraso no pagamento
da renda.
Ler mais em: https://www.cmjornal.pt/politica/detalhe/parlamento-aprova-reducao-para-20-da-indemnizacao-por-atraso-no-pagamento-da-renda
Ler mais em: https://www.cmjornal.pt/politica/detalhe/parlamento-aprova-reducao-para-20-da-indemnizacao-por-atraso-no-pagamento-da-renda
1 / 3
Lisboa
Pedro Catarino
O parlamento aprovou esta quarta-feira, em votação indiciária, a
proposta do Governo para baixar de 50% para 20% a indemnização que o
senhorio tem o direito de exigir ao inquilino pelo atraso no pagamento
da renda.
Ler mais em: https://www.cmjornal.pt/politica/detalhe/parlamento-aprova-reducao-para-20-da-indemnizacao-por-atraso-no-pagamento-da-renda
Ler mais em: https://www.cmjornal.pt/politica/detalhe/parlamento-aprova-reducao-para-20-da-indemnizacao-por-atraso-no-pagamento-da-renda
Da
proposta do Governo foi, ainda, aprovado que (...), "em
contratos sujeitos ao regime do arrendamento apoiado, o senhorio
pode, no âmbito de acordo de regularização de dívida, reduzir ou
dispensar a indemnização prevista, sem prejuízo do direito à
resolução do contrato e à cobrança de juros de mora, em caso de
incumprimento do acordo".
(...)
(...)
Da proposta do Governo
foi, ainda, aprovado que "o senhorio apenas poderá exigir do fiador a
satisfação dos seus direitos de crédito após efetuar a notificação
prevista" e que, "em contratos sujeitos ao regime do arrendamento
apoiado, o senhorio pode, no âmbito de acordo de regularização de
dívida, reduzir ou dispensar a indemnização prevista, sem prejuízo do
direito à resolução do contrato e à cobrança de juros de mora, em caso
de incumprimento do acordo".
Ler mais em: https://www.cmjornal.pt/politica/detalhe/parlamento-aprova-reducao-para-20-da-indemnizacao-por-atraso-no-pagamento-da-renda
Ler mais em: https://www.cmjornal.pt/politica/detalhe/parlamento-aprova-reducao-para-20-da-indemnizacao-por-atraso-no-pagamento-da-renda
Parlamento aprova redução para 20% da indemnização por atraso no pagamento da renda
Ler mais em: https://www.cmjornal.pt/politica/detalhe/parlamento-aprova-reducao-para-20-da-indemnizacao-por-atraso-no-pagamento-da-renda
Ler mais em: https://www.cmjornal.pt/politica/detalhe/parlamento-aprova-reducao-para-20-da-indemnizacao-por-atraso-no-pagamento-da-renda
Parlamento aprova redução para 20% da indemnização por atraso no pagamento da renda
Ler mais em: https://www.cmjornal.pt/politica/detalhe/parlamento-aprova-reducao-para-20-da-indemnizacao-por-atraso-no-pagamento-da-renda
Ler mais em: https://www.cmjornal.pt/politica/detalhe/parlamento-aprova-reducao-para-20-da-indemnizacao-por-atraso-no-pagamento-da-renda
Parlamento aprova redução para 20% da indemnização por atraso no pagamento da renda
Ler mais em: https://www.cmjornal.pt/politica/detalhe/parlamento-aprova-reducao-para-20-da-indemnizacao-por-atraso-no-pagamento-da-renda
Ler mais em: https://www.cmjornal.pt/politica/detalhe/parlamento-aprova-reducao-para-20-da-indemnizacao-por-atraso-no-pagamento-da-renda
Parlamento aprova redução para 20% da indemnização por atraso no pagamento da renda
Ler mais em: https://www.cmjornal.pt/politica/detalhe/parlamento-aprova-reducao-para-20-da-indemnizacao-por-atraso-no-pagamento-da-renda
Ler mais em: https://www.cmjornal.pt/politica/detalhe/parlamento-aprova-reducao-para-20-da-indemnizacao-por-atraso-no-pagamento-da-renda
