O Orçamento de Estado para 2011, foi acordado entre o PS e o PSD, e com a futura aprovação do respectivo orçamento, será igualmente aprovada a possibilidade de o IGFSS e o IHRU, poderem transferir, sem qualquer contrapartida, para os municípios, empresas municipais ou de capital maioritariamente municipal, para instituições particulares de solidariedade social ou para pessoas colectivas de utilidade pública administrativa, o seu património habitacional, sujeito ao regime da renda apoiada, nos termos do Decreto-Lei nº 166/93 de 7 de Maio.
No decurso do referido acordo, celebrado através de protocolo, serão alteradas no Orçamento de Estado, questões sobretudo relacionadas com impostos, parcerias público-privadas, pagamentos do Estado e redução da despesa pública, mantendo-se a essência do que já havia sido anteriormente definido. Assim, será contemplada a renda apoiada como o sistema de arrendamento a aplicar no património habitacional do IGFSS e do IHRU que possa vir a ser transferido.
Um facto inaceitável e contraditório por parte do Governo, uma vez que a renda apoiada já foi considerada como tendo uma fórmula de cálculo injusta pela Provedoria de Justiça, e já foi reconhecida como socialmente injusta em aprovação realizada na Assembleia Municipal de Lisboa, devidamente enviadas ao governo!
Ver proposta de orçamento de Estado para 2011
(Artigo 6º)
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Pois claro, eles até estão de acordo, no referido protocolo, que a despesa do Estado tem de ser reduzida.
ResponderEliminarO problema é que as grandes despesas que devem ser reduzidas, tal como as mordomias e os privilégios de políticose gestores públicos, asssessores e afins, não são afectadas na sua grande essencia e serão os mais pobres a pagar a factura.
Com esta possibilidade de se transferir o património habitacional do governo para as entidades particulares, o Governo pretende livrar-se dos encargos que tem com a habitação social.
É evidente que quando o Passos Coelho chegar ao poder ( E já não falta muito), vai pretender reduzir as despesas do Governo com a habitação social.
Na realidade, não se sabe se o governo terá tempo para no ano de 2011, transferirir património do IGDSS e do IHRU para outras entidades.
ResponderEliminarE não sabemos, porque este governo vai cair e será governo de gestão, com limitações a nível de tomadas de decisão.
No entanto, nunca se pode esquecer que foi em 2005, no governo de gestão do Santana Lopes, que vergonhosamente, foi transferido o património dos bairros dos Lóios e das Amendoeiras, para a Fundação D. Pedro IV.
É necessário estar sempre atento a estas "manobras" do Governo...
O que é certo, é que o governo não está a respeitar as indicações da Provedoria de Justiça e da Assembleia Municipal de Lisboa, no sentido em que a renda apoiada, não é um sistema de arrendamento justo a ser aplicado em fogos de habitação social.
ResponderEliminarOra vejam, bem então que estes dois partidos, PS e PSD, são de facto, grandes amigos do Povo...!
ResponderEliminarSomente arranjam soluções que prejudicam o mesmo povo...
O PS e o PSD, são duas faces da mesma moeda.
ResponderEliminarNo que diz respeito à renda apoiada, a mesma foi criada pelo PDS, mas o PS, sempre foi conivente com a renda apoiada...
A aplicação da renda apoiada também tem vindo a criar problemas na Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia.
ResponderEliminar3.6 – Informação do Presidente
Sinais preocupantes- Rendas Sociais
Querem saber alguns aspectos sobre em que estado se encontra este país?
ResponderEliminarVão a este site e na parte de baixo, vejam os respectivos indicadores e contadores e vejam como disparam...
Pordata- Base de dados Portugal Conteporâneo