Por uma política de habitação justa por parte do IHRU e da gestão municipal



terça-feira, 29 de junho de 2010

Assembleia Municipal quer alteração do regime de renda apoiada

A Assembleia Municipal de Lisboa quer que o Parlamento altere o decreto lei que regula o regime da renda apoiada e que, até à sua modificação, a autarquia suspenda a aplicação “às cedências precárias em vigor”.

Segundo uma moção aprovada hoje por maioria, os deputados municipais defendem, por exemplo, que, para efeitos de cálculo dos rendimentos do agregado, com vista à aplicação da taxa de esforço, se deve considerar apenas os rendimentos dos elementos do agregado com 25 ou mais anos.

Outras das reivindicações são a retirada desse mesmo cálculo de todos os prémios e subsídios de caráter não permanente, como horas extraordinárias e subsídios de turno, o bom estado de conservação do fogo na aplicação deste regime e a ponderação da existência de trabalhadores-estudantes e beneficiários exclusivos de pensões no agregado.

A moção propõe “apelar ao Governo" para "que seja encontrada uma solução justa para o arrendamento dos bairros tutelados pelo Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana”, inclusive a suspensão do decreto lei 166/93 até à sua alteração pelo Parlamento.

Ainda antes da votação, a vereadora da Habitação, Helena Roseta, explicou que a autarquia pondera preparar um artigo como “contributo para o trabalho da Assembleia da República”.

Ainda na área da Habitação, a Assembleia Municipal rejeitou, com os votos contra do PS, de três independentes eleitos pelo partido, do PCP e do PEV, uma recomendação do CDS-PP para extinguir a Gebalis, empresa gestora dos bairros municipais.

O CDS-PP, o MPT e o PPM votaram a favor e o BE e o PSD abstiveram-se.

A extinção da Gebalis tem sido posta em cima da mesa por vários partidos e Helena Roseta não exclui a medida, mas já anunciou que aguarda pelos resultados de um estudo de viabilidade financeira.


In, "Destak", 29 de Junho de 2010

Assembleia Municipal de Lisboa aprovou proposta para a alteração e suspensão da renda apoiada

A Assembleia Municipal de Lisboa aprovou hoje favoralmente a alteração do decreto-lei nº 166/93 de 7 de Maio, que define a renda apoiada pela Assembleia da República, bem como a suspensão da aplicação da renda apoiada nas cedências precárias da Câmara Municipal de Lisboa. A respectiva proposta apela ao Governo que seja encontrada uma solução justa para o arrendamento dos bairros tutelados pelo IHRU, nomeadamente a possibilidade da suspensão da aplicação do respectivo decreto, até à sua alteração na Assembleia da República.


A proposta surgiu de um documento elaborado pelo Movimento Cidadãos Por Lisboa, liderado pela vereadora Helena Roseta, em conjunção com o Movimento de Associações e Comissões de Moradores de Marvila contra a actual Lei da Renda Apoiada e subscrito pelos deputados municipais do Bloco de Esquerda, "Os Verdes" e do PCP.


Ver a moção

segunda-feira, 28 de junho de 2010

Associações de moradores de Lisboa querem mudanças na Lei da Renda Apoiada

Associações de Moradores de vários bairros de Lisboa reuniram-se este fim de semana e aprovaram por unanimidade uma moção a defender a alteração da lei renda apoiada.

No documento, aprovado por unanimidade num encontro no âmbito do Plano Local de Habitação de Lisboa onde estiveram associações de moradores de bairros como o Padre Cruz, Alto do Lumiar, Telheiras, Amendoeiras, Lóios, Quinta das Laranjeiras, Alfinetes, Pote de Água e uma associação cívica da freguesia de Alcântara, é igualmente defendida uma solução para os bairros tutelados pelo Instituto de Habitação (IHRU).

Na moção, as associações solidarizam-se com o Movimento de Associações e Comissões de Moradores de Marvila contra a atual Lei da Renda Apoiada e apelam ao Governo para encontrar uma “solução justa” para os bairros tutelados pelo IHRU (Condado, Lóios e Amendoeiras), nomeadamente a possibilidade de suspender a aplicação desta lei até à sua alteração na Assembleia da República.

“Os moradores destes bairros já sentiram a aplicação da renda apoiada e viram as prestações subir bastante”, disse à Lusa a vereadora da Habitação na Câmara de Lisboa, Helena Roseta, que esteve presente no encontro.

“O mais injusto desta lei é que, de facto, ao contrário do que acontecia com a antiga renda social, na lei da renda apoiada é tido em conta o rendimento bruto, em vez do rendimento líquido. Outra das questões tem a ver com o facto de não ser levado em consideração o rendimento per capita no cálculo”, acrescentou Helena Roseta.

Na moção, as associações apelam ainda à Assembleia Municipal de Lisboa para se pronunciar sobre a urgência da alteração da Lei da Renda Apoiada e à autarquia para que suspenda a aplicação do decreto-lei às cedências precárias em vigor.

(...)

Há dois anos, o então Provedor de Justiça sugeriu ao Governo que alterasse o sistema de cálculo da renda apoiada em habitação social, que considerava injusto por tratar de igual forma famílias cujo rendimento é ganho por várias pessoas e agregados singulares.

(...)


in, jornal "I", 28 de Junho de 2010



Diário Digital: Lisboa: Associações querem mudanças na Lei da Renda Apoiada

domingo, 27 de junho de 2010

Proposta para a alteração da renda apoiada irá a votos na Assembleia Municipal de Lisboa

A vereradora da Habitação da Câmara Municipal de Lisboa, Helena Roseta, irá levar, no póximo dia 29 de Junho de 2010, em sessão da Assembleia Municipal de Lisboa, uma proposta para a necessidade de alteração do decreto-lei nº 166/93 de 7 de Maio, que define a renda apoiada.

A iniciativa partiu de uma moção realizada ontem nas instalações da edilidade, nos Paços do Concelho, entre a respectiva vereadora e várias associações de moradores de Lisboa, que teve como tema de discussão, assuntos relacionados com a habitação, entre os quais, a renda apoiada. No encontro, foram entregues um conjunto de propostas de alteração do respectivo regime de arrendamento, elaborado pelo movimento, que se juntou a um documento próprio da Cãmara para alteração da lei.




MOÇÃO



As Associações de Moradores presentes na reunião de de 26 de Junho de 2010, promovida pelo Programa Local de Habitação da Câmara Municipal de Lisboa, tendo debatido os problemas dos seus Bairros, entre os quais a questão da renda apoiada (Decreto-Lei 166/93 de 7 de Maio) e tendo tido conhecimento das diligências feitas pelo Movimento de Associções e Comissões de Moradores de Marvila contra a actual Lei da Renda Apoiada bem como das diligências dos grupos minicipais da Assembleia Municipal, deliberaram:


1. Solidarizar-se com o Movimento de Associações e Comissões de Moradores de Marvila contra a actual Lei da Renda Apoiada.


2. Apelar à Assembleia Municipal no sentido de se pronunciar sobre a urgência da alteração da Lei da Renda Apoiada.


3. Apelar à Câmara Municipal de Lisboa para que suspenda a aplicação do Decreto-Lei nº 166/93 de 7 de Maio em relação às cedências precárias em vigor.


4. Apelar à Assembleia da República e ao Governo para a necessidade de alterar o Decreto-Lei 166/93 de, 7 de Maio.


5. Apelar ao Governo para que seja encontrada uma solução justa para o arrendamento dos bairros tutelados pelo IHRU, nomeadamente a possibilidade de suspensão da aplicação do Decreto-Lei 166/93, de 7 de Maio, até à sua alteração na Assembleia da República.


Será dado conhecimento desta moção à Câmara Municipal de Lisboa, à Assembleia Municipal de Lisboa, à Assembleia da República e aos orgãos de comunicação social.


A presente Moção foi aprovada por unanimidade e aclamação.


Lisboa, 26 de Junho de 2010

terça-feira, 22 de junho de 2010

Helena Roseta admite proposta para alterar regime da renda apoiada

A vereadora da Habitação na Câmara de Lisboa admitiu hoje a hipótese de apresentar uma proposta ao Governo para alterar o regime da renda apoiada, na sequência do novo decreto-lei que modifica as regras de atribuição das prestações sociais.

(...)


“As alterações à legislação da renda apoiada tornam-se mais atuais por causa dos novos critérios das prestações sociais”, disse à Lusa Helena Roseta, destacando dois itens chave que considera essencial alterar: “o cálculo deve ser pelo rendimento líquido e não bruto e deve ter em conta o número de pessoas que compõem o agregado familiar”.

(...)

Há dois anos, o então Provedor de Justiça sugeriu ao Governo que alterasse o sistema de cálculo da renda apoiada em habitação social, que considerava injusto por tratar de igual forma famílias cujo rendimento é ganho por várias pessoas e agregados singulares.


in Cidadãos Por Lisboa, 21 de Junho de 2010


Público: Helena Roseta quer alterações ao regime da renda apoiada

sábado, 19 de junho de 2010

Convocatória- Plenário de Moradores, dia 23 de Junho de 2010

Movimento de Delegados e Moradores do Bairro das Amendoeiras

Comissão de Moradores do Bairro dos Lóios

Mov. de Associações e Comissões de Moradores de Marvila Contra a Actual Lei da Renda Apoiada


A todos os Moradores/as dos Bairros das Amendoeiras e dos Lóios

O Movimento de Delegados e Moradores do Bairro das Amendoeiras informa que nos últimos meses desenvolveu diversos contactos e reuniões junto de todos os Grupos Parlamentares na Assembleia da República, onde foram denunciadas as práticas incorrectas como o IHRU tem gerido as alienações das habitações aos moradores das Amendoeiras que como é sabido tem como base a assinatura do protocolo entre a Comissão de Moradores das Amendoeiras e o IHRU, sem o prévio conhecimento do seu teor por parte de todos os moradores, e que nos vincula a um acordo que tem hoje consequências negativas para todos nós, como é o caso da Aplicação da Renda Apoiada aos Moradores das Amendoeiras e Lóios que não adquirirem as suas casas, e que por essa razão ficam prejudicados, por não se ter acautelado essa situação.

Como resultado dos nossos contactos,o PCP, o BE e o CDS/PP apresentaram cada um na A.R. uma resolução que recomendava ao Governo várias soluções para o nosso problema, como a elaboração de um regulamento excepcional de rendas aplicável aos moradores das Amendoeiras e dos Lóios, e a revisão de vários aspectos das avaliações e das alienações das habitações nas Amendoeiras, reprovadas pela maioria PS e PSD.

Também como resultado dos nossos contactos, o PCP solicitou a presença na Assembleia da República, do Presidente do IHRU, que depois de ouvido numa Comissão Parlamentar, foi demitido do cargo de Presidente do IHRU pela Srª Ministra, passados alguns dias, sendo então sugerido pelos deputados representados por todas as forças políticas, que o IHRU faça chegar a essa Comissão Parlamentar, uma série de documentos para o melhor esclarecimento dos factos discutidos. Estamos naturalmente a acompanhar de perto esta situação.

No passado dia 8 de Junho a pedido do nosso Advogado Dr. Arrobas da Silva, fomos recebidos pela Srª Secretária de Estado, onde foram debatidos os temas que tanto têm preocupado os moradores.

Temos participado com outras Associações e Comissões de Moradores no desenvolvimento do Movimento de Associações e Comissões de Moradores de Marvila contra a Aplicação da Actual Lei da Renda Apoiada cujo blogue os moradores podem consultar, no endereço http://contrarendaapoiada.blogspot.com/ sabendo também que noutras freguesias de Lisboa outros Movimentos semelhantes estão a aparecer com o objectivo de unir a luta contra a Renda Apoiada que o actual Governo e CML se prepara para aplicar a todos os moradores dos Bairros do IHRU e GEBALIS estando também este movimento atento ao desenvolvimento da Proposta de Alteração à Lei da Renda Apoiada que o PCP levará a debate na Assembleia da República.

PARA O MELHOR ESCLARECIMENTO DE TODOS OS ASSUNTOS DESTE COMUNICADO ESTE MOVIMENTO CONVIDA OS MORADORES DAS AMENDOEIRAS E LÓIOS A PARTICIPAREM NO PLENÁRIO A REALIZAR DIA 23 DE JUNHO DE 2010 QUARTA FEIRA PELAS 21 HORAS NO AUDITÓRIO DO LICEU D. DINIZ, ONDE ESTARÁ PRESENTE O DEPUTADO MIGUEL TIAGO, QUE FALARÁ DA PROPOSTA DO PCP DE ALTERAÇÃO À LEI DA RENDA APOIADA, AS VÁRIAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DO MOVIMENTO CONTRA A ACTUAL LEI DA RENDA APOIADA, E O NOSSO ADVOGADO DR. ARROBAS DA SILVA.

21 / 06 / 2010



A TODOS OS MORADORES DOS BAIRROS DE MARVILA



CONTRA A APLICAÇÃO DA ACTUAL LEI DA RENDA
APOIADA POR PARTE DO ACTUAL GOVERNO E CML AOS
MORADORES DOS BAIRROS DE MARVILA

PELA SUSPENÇÃO DA ACTUAL LEI DA RENDA APOIADA
E PELA ALTERAÇÃO DOS SEUS PONTOS MAIS POLÉMICOS
QUE PREJUDICAM OS MORADORES

PELA APLICAÇÃO DE CRITÉRIOS JUSTOS AOS MORADORES
POR PARTE DA GEBALIS E IHRU



PLENÁRIO DE MORADORES

DIA 23 DE JUNHO DE 2010 PELAS 21 HORAS

NO AUDITÓRIO DO LICEU D. DINIS



PARTICIPANTES : ASSOCIAÇÕES E COMISSÕES DE MORADORES DA FREGUESIA DE MARVILA

MIGUEL TIAGO - DEPUTADO DO PCP

ADVOGADO DR. ARROBAS DA SILVA



UMA INICIATIVA DOS MOVIMENTOS DE MORADORES DAS AMENDOEIRAS E LÓIOS
COLABORAÇÃO DO MOVIMENTO DE ASSOCIAÇÕES E COMISSÕES DE MORADORES DE MARVILA CONTRA A APLICAÇÃO DA ACTUAL LEI DA RENDA APOIADA

segunda-feira, 14 de junho de 2010

Movimento contra a Renda Apoiada reúne-se com Vereadora da Habitação

O Movimento de Moradores contra a Renda Apoiada reuniu-se hoje, nas instalações da Associação Tempo de Mudar para o Desenvolvimento do Bairro dos Lóios, localizada no respectivo bairro, com a Vereadora da Habitação da Câmara Municipal de Lisboa, Helena Roseta.

Na reunião, a respectiva vereadora referiu ter a noção de que a Renda Apoiada apresenta lacunas e injustiças em matéria de habitação social, mas que presentemente, não dispõe de outra alternativa para gestão do arrendamento dos respectivos fogos de habitação.

A vereadora referiu igualmente que irá propor em sede da Câmara, uma alternativa provisória para o arrendamento dos respectivos fogos de habitação social, até que sejam modificadas as injustiças relacionadas com o decreto-lei nº 166/93 de 7 de Maio, que define a Renda Apoiada.


No seguimento de uma observação da vereadora da Habitação da Câmara Municipal de Lisboa, Helena Roseta, acrescentamos uma correcção ao post relativamente ao assunto em causa e que por lapso, não havia sido referido, e que passamos a transcrever:

Penso que foi claro para todos os presentes na reunião na ATM que a CML não irá aplicar a lei da renda apoiada, tal como está, às cedências precárias em vigor. Também vos foi dito que admitimos a suspensão da aplicação dessa lei aos fogos já atribuídos enquanto ela não for corrigida, de acordo com a informação escrita apresentada na reunião da CML de 7 de Junho. Mais vos disse que no dia 26 de Junho iria ouvir as associações de moradores de Lisboa sobre a matéria. Agradecia que a informação do blogue fosse corrigida em conformidade.”


O ponto nº 1 do Art.11.º do decreto-lei nº 166/93 de 7 de Maio, que define a Renda Apoiada, refere claramente que, O regime de renda apoiada estabelecido nos artigos anteriores pode ser aplicado pelas entidades referidas no artigo 1º às habitações, adquiridas ou promovidas com o apoio financeiro do Estado, que se encontrem arrendadas para fins habitacionais à data da entrada em vigos do presente diploma.

Como tal, o respectivo regime de arrendamento não define que o mesmo tenha de ser obrigatóriamente aplicado em fogos de habitação social, mas sim, que pode ser aplicado.

Assim, a anterior decisão da Câmara Municipal de Lisboa, em aplicar a Renda Apoiada, que recentemente, sofreu um retrocesso, havia sido uma decisão da mesma edilidade e não um imperativo da respectiva lei.

Vereadora da Habitação da Câmara dirige-se aos moradores

No seguimento da decisão da Câmara Municipal de Lisboa em aplicar o decreto-lei nº 166/93 de 7 de Maio, que define a Renda Apoiada, nos fogos de habitação social da Câmara, a respectiva vereadora da Habitação, Helena Roseta, irá continuar efectuar sessões de esclarecimento aos moradores, que se encontram definidas para as seguintes datas:


17 de Junho de 2010

Bairro da Flamenga e Armador- Auditório Fernando Pessa, às 18 horas.


24 de Junho de 2010

Bairro do Condado- Igreja de Santa Beatriz, ás 18 horas.


28 de Junho de 2010

Casal dos Machados, Olivais e Laranjeiras- Elo Social, às 18 horas.


1 de Julho de 2010

Bairro das Olaias- Serviços Sociais da Câmara Muncipal de Lisboa, às 18 horas.


5 de Julho de 2010

Bairro dos Alfinetes- Escola 3+3 de Marvila, às 18 horas.


O Movimento de Moradores contra a Renda Apoiada, reafirma desde já, a sua posição contra a aplicação da Renda Apoiada nos fogos de habitação social da Câmara Muncipal de Lisboa e do IHRU, por considerar a respectiva lei como injusta, tal como já manifestado pelo Provedor de Justiça, ao Governo em Setembro de 2008, por a mesma lei originar valores de renda elevados e incomportáveis em fogos de habitação social e por conter várias lacunas, não salvaguardando os direitos dos moradores em matéria de arrendamento social.


O Movimento de Moradores contra a Renda Apoiada irá continuar a desenvolver iniciativas, que têm como objectivo a suspenção da aplicação da Renda Apoiada em fogos da Câmara Muncipal de Lisboa e do IHRU e a alteração da respectiva lei, há muito tempo referida pelo Governo.

quinta-feira, 10 de junho de 2010

Bloco de Esquerda colocou 6 perguntas ao governo sobre os bairros dos Lóios e das Amendoeiras

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território, as seguintes perguntas:

(...)

In, Bloco de Marvila, 9 de Junho de 2010.

terça-feira, 8 de junho de 2010

Vereadora da Habitação admite hipótese de suspender renda apoiada

A vereadora da Habitação na Câmara de Lisboa admite suspender a aplicação do regime de renda apoiada às cedências precárias na habitação municipal até que sejam corrigidas as injustiças que têm sido apontadas ao programa.

Num documento hoje divulgado aos vereadores durante a reunião de câmara, Helena Roseta traça as prioridades definidas pelo seu pelouro para os próximos seis meses, depois de um trabalho de recolha de dados sobre os pedidos de casa registados este ano pela autarquia que permitiu fazer um ponto de situação sobre o património habitacional do município.

Entre as várias prioridades definidas estão a promoção da atribuição de fogos municipais em recuperação de acordo com as classificações das listas do regulamento do regime de atribuição de habitação municipal, “mesmo que as respectivas obras não estejam concluídas”, prevenindo situações de ocupação abusivas, como as 172 detectadas pelos serviços.

(...)


Há dois anos, o então Provedor de Justiça sugeriu ao Governo que alterasse o sistema de cálculo da renda apoiada em habitação social, que considerava injusto por tratar de igual forma famílias cujo rendimento é ganho por várias pessoas e agregados singulares.

(...)

A sugestão do Provedor de Justiça surgiu no seguimento de uma queixa apresentada pela Comissão de Inquilinos do IGAPHE no Bairro dos Lóios em Fevereiro de 2007, na sequência da então aplicação do mesmo diploma legal pela Fundação D. Pedro IV naquele bairro e no das Amendoeiras.


in, i online, 7 de Junho de 2010

Manifestação de 29 de Maio - Contra a Aplicação da Actual Lei da Renda Apoiada

segunda-feira, 7 de junho de 2010

Moradores dos bairros das Amendoeiras e dos Lóios voltam à luta contra a renda apoiada

O braço-de-ferro entre os habitantes dos bairros lisboetas das Amendoeiras e dos Lóios, em Marvila, e o Estado dura há anos e parece não ter fim. Os moradores estão contra o regime de renda apoiada que o Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) pretende aplicar já em Maio, no lote 1, levando em alguns casos a aumentos de 1400 por cento no valor das rendas.

Os moradores reclamam a criação de um regime de excepção e criticam também o cálculo do preço de venda das casas que, dizem, ignora os investimentos feitos pelos moradores em obras de beneficiação. As queixas têm o apoio do Bloco de Esquerda, PCP e CDS-PP, que apresentaram três projectos de resolução sugerindo a aprovação de um regime de renda fixa aplicável a estes moradores e a revisão dos processos de alienação das casas. Mas os projectos foram chumbados em plenário da Assembleia da República, na quinta-feira, com os votos contra do PS e do PSD, que apenas se absteve no projecto do CDS-PP. Ainda assim, os moradores prometem não baixar os braços e vão juntar-se à manifestação nacional da CGTP, no próximo sábado.

"O processo não está esgotado", garante António André, um dos moradores que integra o "movimento espontâneo" que representa os habitantes, substituindo a extinta comissão de moradores. O porta-voz garante que o grupo já contactou outras associações de moradores de Marvila e de outras freguesias de Lisboa para definir orientações de luta contra o regime da renda apoiada.

António André adianta que o PSD mostra abertura para acolher as reivindicações dos moradores sobre os critérios de venda das casas, mas não sobre a criação de um regime de excepção para o cálculo das rendas. Aguarda agora que o presidente do IHRU, Nuno Vasconcelos, vá à Comissão de Poder Local falar aos deputados, esta quarta-feira, para saber se poderão ou não contar com o apoio do maior partido da oposição.

O IHRU explicou ao PÚBLICO que adoptou "um regime progressivo e faseado para a actualização do valor das rendas" que se estende por três anos nos casos em que haja um aumento superior a 50 por cento. Depois do lote 1, o regime de renda apoiada será aplicado aos lotes 15 e 35. Quanto ao cálculo do preço das casas, o IHRU garante que seguiu um decreto-lei de 1993 que define as condições de venda de habitações sociais.

Lei injusta mantém-se

IHRU retoma regime suspenso em 2007

O regime de renda apoiada foi suspenso em 2007 pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, que considerou ilegal a sua aplicação por parte da Fundação D. Pedro IV, a quem o Estado tinha oferecido, em 2004, as 1400 habitações dos bairros das Amendoeiras e dos Lóios. Em 2007, as casas passaram para o IHRU, e aos moradores foi garantido que continuariam a pagar a renda fixa acordada com o Estado em 1974. Em 2008, o provedor de Justiça recomendou ao Governo a alteração do regime, por achar injusto o sistema de cálculo que trata por igual famílias cujo rendimento é ganho por várias pessoas e agregados singulares. Mas o Estado ainda não mudou a lei.


in "Público", 24 de Maio de 2010

PCP propõe alterações na fórmula de cálculo de rendas sociais

O PCP anunciou hoje que entregou na Assembleia da República um projecto de lei para alterar o regime de rendas sociais e acabar com "situações de injustiça" resultantes de diferentes aplicações da lei de 1993


Em conferência de imprensa, no Porto, o PCP defendeu a necessidade de "melhorar os critérios sociais de cálculo da renda", por considerar que os actuais conduzem a um "esforço desmesurado", "sobretudo para famílias de mais baixos rendimentos".

"Esta situação é de tal forma sentida que a generalidade dos municípios tem vindo, de uma ou de outra forma e ao arrepio da lei, a não adoptar os critérios de aplicação nela propostos", salientam os comunistas.

O deputado do PCP Jorge Machado disse à agências Lusa que o projecto de lei visa também "corrigir algumas injustiças", nomeadamente as resultantes da contabilização de rendimentos de trabalho extraordinário para o cálculo da renda.

Jorge Machado salientou que a aplicação da lei "tem particular incidência na habitação social na cidade do Porto", por ser o município que está a aplicar a lei "com mais rigor".

O projecto do PCP visa "estabelecer para cálculo do esforço para pagamento de renda apoiada o valor líquido dos rendimentos auferidos e não o valor ilíquido como agora se dispõe".

O PCP quer também que para efeitos de cálculo sejam considerados "apenas os rendimentos dos elementos do agregado com idade igual ou superior a 25 anos".

Os comunistas defendem ainda que sejam retirados do cálculo de rendimentos "todos os prémios e subsídios de carácter não permanente" e seja considerado apenas um valor parcial das pensões, "sempre que estas não atinjam o valor correspondente a dois salários mínimos nacionais".

O projecto de lei limita ainda o esforço com o valor da renda a pagar a "15 por cento do rendimento do agregado sempre que este não exceda o valor correspondente a dois salários mínimos nacionais".


in "Diário de Notícias", 17 de Maio de 2010