As contradições do Governo relativamente à renda apoiada

Nos últimos anos, em diferentes situações, o Governo foi informado sobre as consequências negativas da aplicação da renda apoiada e da sua natureza eminentemente originadora de injustiças económicas e sociais. O Governo respondeu que iria alterar a respectiva lei, mas até ao presente momento, não foi ainda concretizada nenhuma nova lei no mesmo sentido, tal como indicado.

A primeira sensibilização efectuada junto do Governo, verificou-se em finais de 2006, através dos representantes dos moradores do Bairro dos Lóios, em Marvila, Lisboa, que na então luta contra a gestão da Fundação D. Pedro IV, apresentaram à Secretaria de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, um conjunto de propostas de alteração da renda apoiada. As mesmas propostas foram elaboradas pela então Comissão de Inquilinos do IGAPHE no Bairro dos Lóios e pela Associação Tempo de Mudar para o Desenvolvimento do Bairro dos Lóios, com o apoio de um jurista.

Posteriormente, em Setembro de 2008, no seguimento de uma queixa que havia sido apresentada em Fevereiro de 2007, pela Comissão de Inquilinos do IGAPHE no Bairro dos Lóios à Provedoria de Justiça, o então Provedor, Henrique Nascimento Rodrigues, enviou uma sugestão à Secretaria de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, solicitando a alteração do sistema de cálculo da renda apoiada, referindo que a mesma é injusta.

No dia 29 de Junho de 2010, foi a vez de a Asssembleia Municipal de Lisboa, aprovar uma moção que foi enviada ao Governo e que apela à suspensão e alteração da Aplicação do Decreto–Lei nº166/93, de 7 de Maio, que regula o Regime da Renda Apoiada. A mesma moção, que continha pontos incluídos das propostas do Movimento Contra a Renda Apoiada, apelava ao Governo que seja encontrada uma solução justa para o arrendamento dos bairros tutelados pelo IHRU, nomeadamente a possibilidade da suspensão da aplicação do respectivo decreto, até à sua alteração na Assembleia da República.

Na sequência das indicações que foram concedidas ao Governo sobre a renda apoiada, o mesmo Governo respondeu ao Provedor de Justiça, aos representantes dos moradores do Bairro dos Lóios e também das Amendoeiras, bem como à Assembleia Municipal de Lisboa, que iria alterar e rever a renda apoiada. Igualmente, a direcção do IHRU, referiu aos representantes dos moradores, que se encontrava a ser elaborada uma nova lei para o arrendamento social em Portugal. Até ao presente momento, não se verificou ainda nenhuma alteração legislativa no respectivo sentido.

Entretanto, o mesmo Governo aprovou, no dia 3 de Novembro de 2010, o orçamento de Estado para 2011, no qual, se encontra incluída a possibilidade de o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e de o IHRU, poderem transferir, sem qualquer contrapartida, para os municípios e para as Instituições particulares de solidariedade social, o seu património habitacional, sujeito ao regime da renda apoiada, nos termos do Decreto-Lei nº 166/93 de 7 de Maio.

O Governo continua assim, a não respeitar as indicações que lhe foram transmitidas pela Provedoria de Justiça e pela Assembleia Municipal de Lisboa de que a renda apoiada é um sistema de arrendamento injusto, agindo à revelia das mesmas entidades, de uma forma anti-democrática, tentando impor aos moradores um sistema de arrendamento que já foi comprovado ser económica e socialmente injusto em fogos de habitação social.