Inquilinos do IHRU prometem prosseguir a luta contra novo Regime de Arrendamento

O Presidente da República promulgou o Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação.

A decisão não agradou ao Movimento de Associações e Comissões de Moradores Contra a Renda Apoiada, de que fazem parte representantes dos inquilinos dos bairros sociais do IHRU de Guimarães.

António Teixeira, do Bairro da Senhora da Conceição, não se mostrou surpreendido com a decisão de Cavaco Silva.

"Na sua última deslocação a Guimarães, entregamos ao Presidente da República uma carta com as novas reivindicações mas não adiantou nada. Mas a atitude de cavaco Silva não nos surpreendeu, pois tem sido um Presidente da República que apoia todas as decisões deste Governo", afirmou.

António Teixeira não tem dúvidas de que o novo regime é mais penalizador para os inquilinos, não apenas tendo em conta a mobilidade mas também o facto de "contabilizr para efeitos de renda, valores de apoio social".

Apesar do novo regime ter sido promulgado, António Teixeira promete que a luta dos inquilinos do IHRU vai prosseguir, na certeza de que se trata de um regime "muito penalizador e injusto" para os inquilinos do IHRU.

 "Guimarães Digital", 29 de Dezembro de 2014

Presidente da República promulgou Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação

O Presidente da República, Cavaco Silva, promulgou, no dia 11 de Dezembro de 2014, o Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, que entrará em vigor a partir de 1 de Março de 2015.

Cavaco Silva, aprovou assim, a nova lei para a habitação social em Portugal, tendo ignorado e não tendo respondido aos apelos que foram efectados à Presidência da República pelos representantes dos moradores dos fogos de habitação social, que apontavam para a inconstitucionalidade e as injustiças presentes na referida lei.

O Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, que irá substituir o actual Decreto- Lei nº 166/93 de 7 de Maio, que define a renda apoiada, é essencialmente, um diploma legal, que tem como objectivo, terminar à força pela via legal, com os antigos contratos de arrendamento social e efectuar despejos na habitação social, permitindo a existência de uma posição abusiva dos senhorios sobre os respectivos inquilinos, mantendo os elevados valores de renda, que já se verificam com o actual Decreto-Lei nº 166/93 de 7 de Maio, que define a renda apoiada.

Ver Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação 

Bloco de Esquerda diz que lei da renda apoiada "promove catástrofe"

“É uma lei vingativa contra os mais pobres”

A deputada do Bloco de Esquerda Helena Pinto criticou hoje a promulgação da lei da renda apoiada, hoje publicada em Diário da República, por considerar que é um diploma que “promove a catástrofe nacional”.

Em declarações à agência Lusa durante uma manifestação dos moradores do Bairro Amarelo (Almada) contra a fórmula dos aumentos de rendas, a deputada criticou o Presidente da República pela promulgação do novo quadro legal “injusto”, que vai “facilitar os despejos” e "promover a catástrofe nacional".

À porta do Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU), em Lisboa, a bloquista notou que os novos cálculos têm em conta a dimensão do agregado familiar, mas continuam a incluir apenas valores brutos e não os líquidos o “que faz toda a diferença para quem tem tão fracos rendimentos”.

“Mas mais grave é a lei facilitar os despejos, com o presidente do IHRU a poder delegar essa acção [despejo administrativo] até ao porteiro da instituição”, criticou a deputada, prometendo “ir até ao fim do mundo” com os moradores dos bairros sociais para contestar a lei.

Helena Pinto também lamentou que a lei indique a saída das famílias das suas casas, se pagarem durante três anos a renda máxima definida para habitações sociais.

“São expulsos das suas casas e das suas raízes porque supostamente subiram de vida, mas continuam
sem rendimentos para competirem no mercado livre de arrendamento”, disse a deputada, referindo que a lei “reflecte uma visão distorcida do país”.

“É uma lei vingativa contra os mais pobres”, concluiu.

As alterações ao regime de arrendamento urbano, sobretudo a nível dos contratos comerciais, e os novos regimes de renda apoiada e convencionada foram hoje publicados em Diário da República.

"Ionline", 19 de Dezembro de 2014

"Noticias ao Minuto", 19 de Dezembro de 2014 

Tribunal Administrativo suspendeu acção do IHRU contra inquilinos de Guimarães

O Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga suspendeu uma acção do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) contra os seus inquilinos de Guimarães.

A acção fundamentava-se na falta de pagamento de valores de renda apoiada aplicados por aquele Instituto.
Um dos moradores visados, António Teixeira não escondeu a sua satisfação pela decisão judicial, mostrando-se confiante que a luta dos moradores será coroada de êxito, manifestando a convicção de que o processo de arraste até à entrada em funções de um novo governo que altere a legislação que está na base da polémica.
Os moradores dos bairros do IHRU reiteram que não estão contra a actualização das rendas mas contra os aumentos que consideram exorbitantes.

"Guimarães Digital",   4 de Dezembro de 2014

Tribunal de Braga suspende processo judicial do IHRU contra os moradores de Guimarães

O Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, suspendeu, recentemente, uma acção judicial que o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) havia apresentado, em Maio de 2014, no mesmo Tribunal, contra os moradores dos fogos de habitação social de Guimarães.

Na deliberação, o referido Tribunal, suspendeu a respectiva instância ( que alegava a falta de pagamento dos valores de renda apoiada aplicados pelo IHRU), nos termos do artigo nº 272, nº 1 do Código de Processo Civil, por entender que se encontra em curso uma acção judicial dos respectivos moradores no mesmo Tribunal, relativa, (entre outras questões), à legalidade da aplicação da renda apoiada pelo IHRU, em 2013, nos respectivos fogos de habitação social de Guimarães.

O Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, anulou assim, mais uma iniciativa de intimidação e de perseguição por parte do IHRU sobre os seus moradores, ( com uma idade avançada e com fracos recursos económicos) que tem como objectivo, pressioná-los a efectuar o pagamento dos valores exorbitantes e incomportáveis de renda apoiada, do qual, ainda não existe uma decisão proferida pelos respectivos Tribunais, em sedes das respectivas providências cautelares e acções principais que decorrem nos mesmos Tribunais.

Ver deliberação do Tribunal

Manifestação- IHRU Porto- contra a nova lei das rendas

Publicação de Associação Moradores SGonçalo.

Manifestação- IHRU Porto- contra a nova lei das rendas

Publicação de Associação Moradores Emboladoura.

Protesto frente ao IHRU no Porto pela «suspensão imediata» do aumento de rendas

Cerca de 150 pessoas de bairros do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana de Guimarães, Porto, Barcelos e Viana do Castelo concentraram-se hoje junto ao IHRU, no Porto, para exigirem a «suspensão imediata» do aumento de rendas.

«A suspensão imediata dos aumentos brutais das rendas que se encontram em aplicação» e «a realização de todas as obras de melhoramento necessárias nos bairros» são as duas principais reivindicações que constam de uma moção que os moradores das quatro cidades aprovaram e fizeram chegar aos responsáveis do IHRU.

Em causa está o «Novo Regime da Renda Apoiada para a Habitação» aprovado na Assembleia da República (AR) em outubro, mas que carece de ratificação pelo presidente da República.

A manifestação de hoje serviu para que as comissões formadas em quatro cidades - Guimarães, Porto, Barcelos e Viana do Castelo - manifestassem o seu desacordo com aumentos que dizem "ultrapassar em alguns casos os 1000% e os 2000%".


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" Porto Canal", 28 de Novembro de 2014

"PÚBLICO", 28 de Novembro de 2014

"RTP", 28 de Novembro de 2014

 " Diário Digital", 28 de Novembro de 2014

"Destak", 28 de Novembro de 2014  

"Correio da Manhã",  28 de Novembro de 2014

Manifestação- IHRU Porto- contra a nova lei das rendas

Manifestação em frente ao IHRU Porto- Dia 28 de Novembro de 2014,  às 15 horas, com a presença dos moradores do IHRU de Guimarães, dos moradores do IHRU do Porto, dos moradores do IHRU, em Barcelos e dos moradores do IHRU, em Viana do Castelo. 

Bairro dos Lóios dirige-se ao PR relativamente ao novo regime de arrendamento apoiado

A Comissão de Inquilinos do IGAPHE no Bairro dos Lóios dirigiu-se, no dia 24 de Novembro de 2014, ao Presidente da República, apresentando um Parecer, relativamente ao novo regime de arrendamento apoiado e igualmente, solicitando, uma audiência ao Presidente, para os devidos efeitos.

No Parecer, a Comissão de moradores do Bairro dos Lóios, efectua uma análise sobre as inconstitucionalidades e injustiças que se encontram presentes no respectivo novo regime de arrendamento na habitação em Portugal.

O novo regime de arrendamento apoiado para a habitação, que irá substituir o actual Decreto- Lei nº 166/93 de 7 de Maio, que define a renda apoiada, é essencialmente, um diploma legal, que tem como objectivo, terminar à força pela via legal, com os antigos contratos de arrendamento social e efectuar despejos na habitação social, permitindo a existência de uma posição abusiva dos senhorios sobre os respectivos inquilinos, mantendo os elevados valores de renda, que já se verificam com o actual Decreto-Lei nº 166/93 de 7 de Maio, que define a renda apoiada.

  

Moradores do IHRU de Guimarães protestam em manifestação da CGTP

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Na manifestação usou ainda da palavra um representante dos moradores dos bairros do Instituto da Habitação e Reabilitação e Urbana que pediu a demissão do director daquele instituto a quem acusou de impôr aumentos de rendas brutais que colocam em causa a sobrevivência de muitas famílias.
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" Guimarães Digital", 21 de Novembro de 2014

Inquilinos do IHRU apelam a Cavaco sobre aumento de rendas

Uma representação dos moradores dos Bairros do Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana de Guimarães entregou ao Presidente da República uma carta onde apelava à não promulgação da nova lei do arrendamento urbano.

Os moradores aproveitaram a visita de cavaco Silva à empresa de Calçado Kyaia para mais uma manifestação contra uma legislação que acarreta significativos aumentos de rendas.

Na carta, os moradores reafirmam a sua oposição a uma lei que consideram injusta, anti-social, desajustada da realidade e inconstitucional em vários dos seus artigos.

" Guimarães Digital", 14 de Novembro de 2014

PCP apresentou proposta a suspensão de aumentos de renda na habitação social

O Grupo Parlamentar do PCP apresentou, no dia 13 de Novembro de 2014, na Assembleia da República, uma Proposta de Aditamento para o Orçamento de Estado de 2015, que tem como objectivo a suspensão dos aumentos de rendas em fogos de habitação social.

São suspensos, pelo prazo de dois anos, os aumentos das rendas das habitações sociais do Estado, seus organismos autónomos e institutos públicos, os aumentos das rendas sociais adquiridas ou promovidas pelos municípios e pelas instituições particulares de solidariedade social com comparticipações a fundo perdido concedidas pelo Estado, bem como os aumentos das rendas do parque habitacional de arrendamento público alienado ou transferido para os municípios, empresas municipais ou de capital maioritariamente municipal, para instituições particulares de solidariedade social ou para pessoas coletivas de utilidade pública administrativa.

Assembleia da República, 13 de Novembro de 2014

Os Deputados,

Ver Proposta de Aditamento do PCP

Votação final global Maioria aprova alterações à legislação sobre arrendamentos

A maioria aprovou hoje, em votação final global, as alterações à legislação sobre arrendamento urbano, rendas condicionadas e arrendamento apoiado, rejeitando todas as propostas de alteração por parte da oposição, no Parlamento.

O socialista Rui Pedro Duarte classificou a atitude de PSD e CDS-PP como um "sprint legislativo", defendendo a necessidade de precaver casos específicos como as repúblicas estudantis de Coimbra.

O comunista Miguel Tiago e a bloquista Helena Pinto também defenderam os seus pedidos de avocação de diversos artigos das propostas de lei governamentais, classificando a ação do executivo como uma "reacionária política de direita que não concede que a habitação deve efetivamente ser para todos" e "altamente preconceituosa para com os mais pobres".

Contudo, na votação sobre as rendas condicionadas, PS, PCP e "Os Verdes" (PEV) abstiveram-se e o BE votou contra. Maioria e PS "chumbaram" ainda um projeto de resolução do PCP para suspender os aumentos no regime de renda apoiada, que mereceu o apoio de BE e PEV.

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" Notícias ao Minuto", 31 de Outubro de 2014

Alterações à lei das rendas aprovadas. PSD-CDS rejeita alargar prazo de transição

Propostas de alteração da maioria à lei das rendas, em vigor desde 2012, foram aprovadas na especialidade. PSD e CDS fizeram barreira a todas as propostas da oposição.

As propostas de alteração à lei do arrendamento urbano feitas pelos partidos da maioria foram esta terça-feira aprovadas na especialidade, no Parlamento. Mas não sem forte oposição dos partidos da esquerda. PS e Bloco de Esquerda também tinham apresentado propostas de alteração, mas durante a apreciação e votação nenhuma foi viabilizada por PSD e CDS.

Em cima da mesa estavam as propostas de lei da maioria sobre a revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, que afeta sobretudo as rendas não habitacionais, assim como a nova lei do arrendamento apoiado para habitação, que o Governo quer introduzir, e as alterações à renda condicionada também para fins de habitação.

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" Observador", 28 de Outubro de 2014

Governo responde a PCP sobre a renda apoiada no Bairro Amarelo, em Almada

O Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, Moreira da Silva, respondeu, no dia 23 de Outubro de 2014, ao Grupo Parlamentar do PCP, relativamente à pergunta sobre a aplicação da renda apoiada no Bairro Amarelo, em Almada, efectuada pelo respectivo Grupo Parlamentar, no dia 18 de Setembro de 2014.

No documento enviado, o respectivo ministério apresenta um conjunto de respostas que correspondem à posição do Governo de que a aplicação da renda apoiada nos fogos do IHRU, ( Com as suas injustiças e elevados valores de renda em habitação social) tem sido uma experiência positiva!  O referido ministro considera igualmente, que a nova Proposta de Lei para a criação do novo regime de arrendamento Apoiado, (que na realidade, é uma lei de despejos na habitação social, mantendo os elevados valores de renda), irá corrigir as injustiças da renda apoiada!

O Governo, que é o principal causador de todos os problemas que se estão a verificar com a aplicação da renda apoiada na habitação social e que juntamente com o IHRU, sempre agiu de má fé sobre os respectivos moradores, continua assim, a sua política de despejos na habitação social, que se iniciou com a aplicação do actual decreto-lei nº 166/93 de 7 de Maio, que define a renda apoiada e que pretende que tenha continuidade com o novo regime do arrendamento apoiado. 

Ver resposta do Governo ao Grupo Parlamentar do PCP 

Bairro dos Lóios dirige-se à AR relativamente ao novo regime de arrendamento apoiado

A Comissão de Inquilinos do IGAPHE no Bairro dos Lóios apresentou, recentemente, uma exposição junto da Comissão do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Poder Local, da Assembleia da República, relativamente à Proposta de Lei nº 252/XII, que cria o novo regime de arrendamento apoiado.

Na exposição, a Comissão de moradores do Bairro dos Lóios, efectua uma análise sobre as inconstitucionalidades e injustiças que se encontram presentes na respectiva Proposta de Lei, para a criação de um novo regime de arrendamento na habitação em Portugal.

A Proposta de Lei nº 252/XII, que cria o novo regime de arrendamento apoiado para a habitação, é essencialmente, uma proposta de lei que tem como objectivo, terminar à força pela via legal, com os antigos contratos de arrendamento social e efectuar despejos na habitação social, permitindo a existência de uma posição abusiva dos senhorios sobre os respectivos inquilinos, mantendo os elevados valores de renda, que já se verificam com o actual Decreto-Lei nº 166/93 de 7 de Maio, que define a renda apoiada.

Moradores de bairros do Porto entregam no Parlamento petição contra aumento de rendas

Um grupo de moradores dos bairros do Estado no Porto reúne-se na quarta-feira com a presidente da Assembleia da República e vários grupos parlamentares para entregar uma petição que contesta aumentos de renda que podem "ultrapassar os 1000%". 

A informação doi dada à agência Lusa por António Pereira, morador do bairro de Ramalde do Meio e um dos promotores da iniciativa que pretende levar a Lisboa "cerca de 50" moradores dos bairros que o Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) detém no Porto, para entregar no Parlamento uma petição com "mais de duas mil" assinaturas a pedir uma "revisão do regime de renda apoiada" e a "suspensão da atualização das rendas".

" Jornal de Notícias", 13 de Outubro de 2014

PCP apresentou projecto de resolução para a suspensão da renda apoiada

O Grupo Parlamentar do PCP apresentou, no dia 10 de Outubro de 2014, na Assembleia da República, um projecto de resolução com o objectivo de suspensão dos aumentos decorrentes do Regime de Renda Apoiada.

A Assembleia da República recomenda ao Governo que:

1. Faça suspender qualquer transição para o regime de renda apoiada, bem como os aumentos de rendas dele decorrentes, nos bairros e habitações sob tutela do Governo.

2. Tome as medidas necessárias para, com carácter de urgência, suspender a vigência do Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de maio, que estabelece o regime de renda apoiada, no sentido de permitir a não aplicação desse regime a bairros e habitações detidas por outras entidades, nomeadamente autarquias.

Assembleia da República, 10 de Outubro de 2014

Os Deputados

Ver Projecto de Resolução do PCP

Parlamento Alterações ao arrendamento urbano aprovadas com votos contra da oposição

(...)

A votação da proposta de lei do Governo, que irá agora baixar a comissão -- tal como os regimes de renda condicionada e renda apoiada para habitação, também aprovados hoje -, decorre dois anos depois da entrada em vigor do Novo Regime do Arrendamento Urbano, que atualizou as rendas anteriores a 1990.

(...)

As propostas que estabelecem os regimes de renda condicionada e de arrendamento apoiado para habitação foram aprovadas com o voto favorável da maioria PSD/CDS-PP, o voto contra do BE e as abstenções da restante oposição.

O parlamento rejeitou, com os votos contra da maioria, os projetos de lei apresentados pelo PCP e pelo BE para alterações às propostas do Governo e para revogação do novo regimento de arrendamento aprovado em 2012.

"Noticias ao Minuto", 10 de Outubro de 2014

Apresentação de propostas de alteração da renda apoiada na Assembleia da República

PCP apresentou proposta de alteração da renda apoiada

O Grupo Parlamentar do PCP apresentou, no dia 3 de Outubro de 2014, na Assembleia da República, um projecto de lei, com o objectivo de alteração do decreto-lei nº 166/93 de 7 de Maio, que define a renda apoiada.

O respectivo projecto de lei, será discutido na Assembleia da República, no dia 9 de Outubro de 2014. Esta é assim, a décima-terceira iniciativa legislativa apresentada na Assembleia da República, com vista à alteração da renda apoiada. No dia 2 de Outubro de 2014, foi aprovado em Conselho de Ministros, uma proposta de lei do Governo, que cria um novo regime de renda apoiada.

 

Ver proposta de alteração da renda apoiada do PCP

Câmara de Lisboa está contra algumas das novas regras de cálculo das rendas sociais

A proposta de Governo, aprovada esta quinta-feira em Conselho de Ministros, prevê aumento de quase 100% na renda mínima, que poderá passar dos actuais 4,85 para 8,38 euros. A maior senhoria do país aplaude, por outro lado, a introdução do "rendimento per capita" para efeitos de cálculo de renda.

O cálculo do valor a pagar pelos inquilinos das casas sociais vai passar a ter em conta a dimensão do agregado familiar. A introdução deste “factor de capitação” é uma das principais novidades do novo regime de renda apoiada aprovado esta quinta-feira em Conselho de Ministros.

(...)

"PÙBLICO", 2 de Outubro de 2014

O que muda na lei das rendas

O cálculo da renda apoiada para inquilinos da habitação social passa a ser definido em função do rendimento do agregado familiar e da sua composição, beneficiando as famílias com mais elementos.

Foi esta quinta-feira aprovada em Conselho de Ministros a proposta de lei que cria um novo regime de renda apoiada para os inquilinos das casas de habitação social. A matéria, “que desde há 20 anos era reclamada como necessitando de uma reforma estrutural”, e que ainda terá de ser votada no Parlamento, traz uma alteração à fórmula de cálculo do valor da renda: passa a ser definido em função do rendimento do agregado familiar e da sua composição, o que acaba por beneficiar as famílias com mais elementos.

(...)

Observador, 2 de Outubro de 2014

IHRU interpõe acções judiciais contra os moradores dos Bairros dos Lóios e das Amendoeiras

O Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) apresentou, recentemente, no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, uma acção judicial contra os moradores dos fogos de habitação social do Bairro dos Lóios e do Bairro das Amendoeiras, localizados em Marvila, Lisboa.

A respectiva acção judicial, que tem como objectivo o despejo dos respectivos moradores, é assim uma resposta do IHRU às acções judiciais ( Acção Principal e Providência Cautelar) interpostas em 2013, pelos mesmos moradores no referido Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, contra a aplicação da renda apoiada pelo IHRU, desde 2013. Já em Maio de 2014, o IHRU havia interposto uma acção judicial do mesmo género contra os moradores dos fogos de habitação social de Guimarães.

A par do que se tem verificado em todos os bairros de habitação social do IHRU, o referido Instituto, encontra-se assim, a exercer no Bairro dos Lóios e das Amendoeiras, a intimidação sobre os seus moradores, ( com uma idade avançada e com fracos recursos económicos) como forma de os pressionar a efectuar o pagamento dos valores exorbitantes e incomportáveis de renda apoiada, do qual, ainda não existe uma decisão proferida pelo respectivo Tribunal, em sede da respectiva Providência Cautelar e acção principal que decorre no mesmo Tribunal.

O IHRU, continua assim, a sua política anti-social de gestão de fogos de habitação social, com uma preocupação meramente economicista, perseguindo e intimidando os respectivos moradores que contestaram em Tribunal, a aplicação da renda apoiada pelo mesmo IHRU, utilizando, para tal, todos os métodos possíveis que se encontram ao seu alcance.

 

 

Ver notificação enviada pelo Tribunal aos moradores

 

 

PCP questiona Governo sobre regime de renda apoiada no Monte da Caparica

Os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, entregaram, na Assembleia da República, uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, sobre o regime de renda apoiada no Bairro do Monte da Caparica, em Almada.

(...)

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, o seguinte:

1- Vai ou não o Governo dar orientações urgentes ao IHRU para que seja suspensa de imediato a aplicação destes gravosos aumentos das rendas, quer os que se aplicaram ao Bairro Amarelo quer os que já foram aplicados antes?

2. Quais os processos de avaliação e de que forma considerou o IHRU a beneficiação das habitações pelos próprios inquilinos no valor das rendas e nos preços para aquisição pelos inquilinos, caso tenham sido fixados?

3- Para quando está afinal previsto pelo Governo uma revisão deste regime que corresponda de forma adequada à capacidade económica das famílias e dos habitantes de edifícios sob tutela do IHRU?

4-Considera ou não o Governo ter em conta as propostas que o PCP tem vindo a apresentar para um regime mais justo na Renda Apoiada, na defesa das condições de vida dos moradores e das populações?

5- O Governo garante que o novo regime de Renda Apoiada, que esteja em preparação, não servirá para tornar definitiva esta política de aumentos de rendas que tem vindo a ser

seguida?

Ver pergunta efectuada pelo PCP

Governo limita acesso às facturas de água e luz para agilizar despejos

Famílias monoparentais ou com menores, idosos, deficientes e vítimas de violência doméstica vão ter prioridade no acesso a uma casa social.

O Governo mantém a intenção de aceder aos consumos de água, gás ou electricidade dos inquilinos das casas sociais, mas apenas nos casos em que tenha visto goradas pelo menos duas tentativas de contactar o arrendatário.

Depois das objecções levantadas pela Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) relativamente à proposta inicial de revisão do regime de arrendamento apoiado, que previa o acesso àqueles dados relativamente a todos os inquilinos de casas sociais, com o objectivo de fundamentar o despejo dos inquilinos nos casos em que houvesse ausência de consumo, o Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território alterou a redacção proposta. Continua a reservar aos senhorios dos cerca de 120 mil fogos de cariz social – Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), câmaras, instituições particulares de solidariedade social... – o direito de aceder àqueles dados para efeitos da cessação do contrato por renúncia, nos casos em que haja ausência de consumos, mas apenas quando tenham resultado goradas “pelo menos duas tentativas de notificação” do arrendatário.


(...)

PUBLICO, 11 de Setembro de 2014

Governo queria aceder aos consumos de água, luz e gás dos inquilinos sociais para fundamentar despejos

Proposta de revisão do regime de rendas sociais foi "travada" pela Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), cujo parecer qualifica a proposta como “abusiva”, “desproporcional” e “discriminatória”.

O Governo queria que a ausência de consumo de água, gás ou electricidade num fogo social fosse fundamento para despejo dos inquilinos. A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), porém, considerou “ilegítimo” que o senhorio possa requerer às empresas de fornecimento de água, gás e electricidade informação sobre os consumos relativos a determinado fogo, tendo por isso dado parecer negativo à possibilidade de tal informação servir como fundamento à cessação do contrato de arrendamento, nos casos em que o senhorio conclua que não houve consumos daqueles serviços.

(..)

PUBLICO, 9 de Setembro de 2014

IHRU lembra que acção judicial não suspende aumentos de rendas

A contestação judicial apresentada pelos moradores do IHRU junto do Tribunal Administrativo não suspende os aumento de rendas.

Quem o diz é o próprio IHRU em carta enviada aos moradores contestatários. Uma atitude vista por Carlos Oliveira, da Associação de Moradores da Urbanização da Conceição como uma ameaça por parte de quem nunca manifestou sensibilidade para os argumentos dos moradores.

Na referida carta o IHRU refere-se que os depósitos de rendas feitos pelos moradores numa instituição bancária, não tem por efeito extinguir as dívidas de rendas, até porque são impugnados judicialmente, nos termos da lei.

Carlos Oliveira fala em mais uma atitude de insensibilidade do IHRU ao mesmo tempo que prefere esperar pela decisão judicial.

"Guimarães Digital", 21 de Agosto de 2014

BE reitera oposição à lei da actualização de rendas nos bairros sociais do IHRU

O Bloco de Esquerda considera ser necessária uma solução para situação aberrante em que se encontram os inquilinos dos bairros sociais do IHRU.

Os bloquistas lamentam que o Governo não suspenda a lei que impôs elevados aumentos de actualização das renda nos seus bairros sociais. Recentemente uma acção intentada por moradores fez com que fossem suspensos os aumentos, passando os moradores a depositar os valores antigos das rendas numa instituição bancárias. Neste contexto, Pedro Soares, do Bloco de Esquerda, reclama a necessidade de acabar com os efeitos negativos de uma lei injusta para os moradores.

"Guimarães Digital". 31 de Julho de 2014

Moradores de bairros IHRU de Guimarães querem que tribunal trave renda apoiada

Guimarães, 18 jul (lusa) - Os moradores dos bairros do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) de Gondar e S. Gonçalo, Guimarães, interpuseram uma ação judicial a pedir a "ilegalidade" e anulação dos atuais contratos de arrendamento que aplicam a regra da renda apoiada.

Em comunicado enviado hoje à agência Lusa, o Movimento de Associações e Comissões de Moradores Contra a Renda Apoiada lembra que em maio os locatários destes bairros, assim como os de outros dois conjuntos habitacionais do IHRU em Guimarães, já haviam recorrido à via judicial, através de providências cautelares, para travar a renda apoiada que resulta num aumento "desmesurado" das rendas.

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" Porto Canal", 18 de Julho de 2014

" I Online", 18 de Julho de 2014

Acção judicial suspendeu actualização da lei das rendas aos moradores do bairro social de Gondar

Os moradores de Gondar do Bairro do IHRU conseguiram uma pequena vitória judicial no diferendo sobre a polémica do aumento do valor das rendas.

65 moradores avançaram com uma acção judicial invocando a falta de audiência prévia por parte do IHRU. Uma atitude que suspendeu a actualização das rendas, de acordo com um comunicado da Associação de Moradores da Emboladoura. Manuel Veloso, representante daquela Associação, não escondeu a sua satisfação por ver coroada de êxito uma inicitiava desencadeada pelo causídico mandatado pelos moradores.

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"Guimarães Digital", 14 de Julho de 2014

Guimarães Instituto público processa (até) quem já morreu

No meio de uma batalha entre moradores do Bairro Social da Conceição, em Guimarães, e o Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) devido ao aumento das rendas, o organismo público instaurou tantos processos que acabou por aplicá-los a moradores inexistentes ou até já falecidos, conta o Jornal de Notícias (JN) esta terça-feira.

Ao todo, foram mais de 300 os moradores do Bairro Social da Conceição, em Guimarães, indevidamente processados pelo Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU).

De acordo com o Jornal de Notícias (JN), o organismo instaurou tantos processos que acabou por incluiu moradores inexistentes ou já falecidos.

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"Noticias ao Minuto", 3 de Junho de 2014

Guimarães- IHRU lamenta ter sido "forçado a agir judicialmente"
 

Associação de Moradores da Amorosa indignada com IHRU

A Associação de Moradores da Amorosa acusa o IHRU de ter recusado a 168 inquilinos de Guimarães o direito de audiência prévia.

Em comunicado aquela Associação fala em discriminação, levando em linha de conta que tal direito tiveram moradores, inquilinos do IHRU, de Lois, Amendoeiras e Zambujal.

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"Guimarães Digital", 3 de Junho de 2014

Moradores de bairro em Guimarães acusam IHRU de "pressão" e "intimidação"

Guimarães, 02 jun (Lusa) - Os moradores dos bairros do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana de Guimarães acusaram hoje o IHRU de "pressão" e "intimidação" por interpor um processo judicial contra quem "travou" os aumentos nas rendas com uma providência cautelar.

Segundo o diretor da Associação de Moradores do Bairro Nossa Senhora da Conceição, Mário Nunes, o IHRU deu entrada com uma ação judicial no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga contra os moradores dos fogos de habitação social daquele bairro a "exigir" o pagamento das rendas "pelos valores atualizados".

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"Porto Canal", 2 de Junho de 2014

"Correio da Manhã", 2 de Junho de 2014 

"Antena Minho", 2 de Junho de 2014

IHRU coloca acção judicial contra moradores do Bairro da Nossa Senhora da Conceição

O Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) interpôs, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, uma acção judicial contra os moradores dos fogos de habitação social do Bairro da Nossa Senhora da Conceição, de Guimarães.

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Para os moradores, o IHRU, continua assim "a sua política anti-social de gestão de fogos de habitação social, com uma preocupação meramente economicista". 


"Guimarães Digital", 31 de Maio de 2014

IHRU interpõe acções judiciais contra os moradores do Bairro da Nossa Senhora da Conceição

O Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) apresentou, recentemente, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, uma acção judicial contra os moradores dos fogos de habitação social do Bairro da Nossa Senhora da Conceição, localizado em Guimarães.

A respectiva acção judicial, é assim, uma resposta do IHRU às acções judiciais ( Acção Principal e Providência Cautelar) interpostas há cerca de 15 dias, pelos mesmos moradores no referido Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, contra a aplicação da renda apoiada pelo IHRU, desde o dia 1 de Maio de 2014.

A par do que se tem verificado em todos os bairros de habitação social do IHRU, o referido Instituto, encontra-se assim, a exercer no Bairro da Nossa Senhora da Conceição, a intimidação sobre os seus moradores, ( com uma idade avançada e com fracos recursos económicos) como forma de os pressionar a efectuar o pagamento dos valores exorbitantes e incomportáveis de renda apoiada, do qual, ainda não existe uma decisão proferida pelo respectivo Tribunal, em sede da respectiva Providência Cautelar e acção principal que decorre no mesmo Tribunal.

O IHRU, continua assim, a sua política anti-social de gestão de fogos de habitação social, com uma preocupação meramente economicista, perseguindo e intimidando os respectivos moradores que contestaram em Tribunal, a aplicação da renda apoiada pelo mesmo IHRU, utilizando, para tal, todos os métodos possíveis que se encontram ao seu alcance.

Ver notificação enviada pelo Tribunal aos moradores

180 moradores processam IHRU

Moradores de Guimarães apresentam acção judicial contra a aplicação da renda apoiada pelo IHRU

Deu entrada no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, uma acção judicial interposta pelos moradores dos fogos de habitação social do Bairro de Senhora da Conceição, localizado em Guimarães, com o objectivo de anular a aplicação da renda apoiada pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana ( IHRU) no mesmo Bairro.

A respectiva acção principal, pretende provar que a substituição dos actuais contratos de arrendamento social dos moradores do mesmo Bairro da Senhora da Conceição para contratos de renda apoiada, praticada pelo IHRU, desde o dia 1 de Maio de 2013, é ilegal.

Além do Bairro da Senhora da Conceição, estão previstas, a interposição de novas acções judiciais contra a aplicação da renda apoiada pelo IHRU, em outros bairros sociais pertencentes ao mesmo Instituto, em Guimarães. Decorrem igualmente outras acções judiciais contra a apllicação da renda apoiada pelo IHRU, nos Bairros dos Lóios e Amendoeiras, localizados em Lisboa e no Bairro do Zambujal, localizado na Amadora, bem como em Almada.

O IHRU, tem vindo a aplicar a renda apoiada nos seus cerca de 12 mil fogos de habitação social, espalhados pelo país, por substituição ilegal dos actuais sistemas de arrendamento social. A renda apoiada é um sistema de arrendamento injusto, permitindo valores de renda muito elevados para os agregados familiares dos fogos de habitação social, sendo desfasados da realidade económica e social dos agregados, já comprovado, inclusive pelo anterior Provedor de Justiça, Nascimento Rodrigues, em 2008.

Manifestação- Dezenas manifestaram-se contra a lei do arrendamento

IHRU quebra unilateralmente acordos de regularização de dívidas no Bairro dos Lóios

O Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) enviou, recentemente, cartas dirigidas a alguns inquilinos de fogos de habitação social do Bairro dos Lóios, localizado em Marvila, Lisboa, a quebrar os acordos de regularização de dívidas celebrados anteriormente pelos respectivos moradores.

O IHRU, tem vindo assim, a quebrar unilateralmente acordos de regularização de dívidas que haviam sido concedidos anteriormente a alguns dos seus respectivos moradores que contestam presentemente em Tribunal, a aplicação da renda apoiada pelo IHRU e que os mesmos moradores, vinham a cumprir mensalmente!

A actual direcção do IHRU, presidida por Vitor Reis, continua assim, a exercer a intimidação sobre os seus moradores de fogos de habitação social, de uma forma abusiva e vingativa, como forma de os pressionar a desistir do processo jurídico, que decorre presentemente, no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, contra a aplicação da renda apoiada pelo mesmo IHRU, nos seus fogos de habitação social.

Desde que os moradores de fogos de habitação social do IHRU, decidiram avançar em Tribunal contra a aplicação da renda apoiada pelo mesmo IHRU, que o referido Instituto, tem vindo a utilizar de uma forma vingativa e abusiva, todas as técnicas possíveis sobre os seus moradores (Na sua maior parte, idosos e com fracos recursos financeiros), como forma de exercer a intimidação e a coacção sobre os mesmos, exercendo assim,  o “terrorismo social” sobre os respectivos moradores.

Moradores de bairros sociais de Guimarães e Porto contestam aumentos

Os moradores de três bairros sociais de Guimarães e do Porto manifestaram-se esta segunda-feira contra a atualização do valor das rendas e a degradação dos prédios onde moram. Queixam-se de aumentos dez vezes superiores ao valor atual da renda. A concentração aconteceu diante da delegação do Porto do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana.
 
RTP, 7 de Abril de 2014

Rendas Concentração contra aumento das rendas nos bairros sociais

Cerca de sessenta pessoas concentraram-se hoje em frente à Assembleia da República, em Lisboa, em protesto contra o aumento "brutal" das rendas nos bairros sociais.

Gritando palavras de ordem como "todo o cidadão tem direito à habitação", "aumentos não" ou "obras sim, aumentos não" e empunhando cartazes em que se podia ler frases como "se pago renda não como" ou "contra o aumento das rendas e suspensão dos despejos", os participantes começaram a reunir-se junto às escadarias, debaixo de chuva, pelas 14:30.

Referindo que os aumentos resultantes da nova lei das rendas "estão a ser brutais", a presidente do Instituto de Apoio aos Bairros Sociais (IBS), Daniela Serralha, promotora do protesto, destacou que a maior parte dos manifestantes "são reformados", que "trabalharam toda a vida e hoje se veem com reformas baixíssimas, de 300 euros, e com aumentos também na casa dos 300 euros".

" Noticias ao Minuto", 4 de Abril de 2014

"Ionline", 4 de Abril de 2014

Câmara Porto pressiona Governo devido a aumento de rendas

O presidente da Câmara do Porto admitiu hoje "fazer pressão junto do Ministério do Ambiente", que tutela o Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU), devido ao aumento de rendas, considerando não estar a ser cumprida a lei.

"A nosso ver, a lei nem sequer está a ser cumprida. Já foi escrita uma carta ao presidente do IHRU. Esperamos que o IHRU venha a dar-nos razão. Não deixaremos de fazer pressão, se preciso for junto do Ministério do Ambiente", afirmou Rui Moreira na reunião pública do executivo.

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"Notícias ao Minuto", 25 de Março de 2014

CDU quer Câmara do Porto a pedir a Governo mais "justiça social" na renda apoiada

Porto, 24 mar (Lusa) -- O vereador da CDU na Câmara do Porto quer que a autarquia peça ao Governo uma alteração legislativa para "introduzir maior justiça social no cálculo da renda apoiada", revela uma proposta a que a Lusa teve acesso.

A recomendação de Pedro Carvalho, que vai ser apresentada ao executivo na reunião pública de terça-feira, sugere que essa equidade social deve ser aplicada "na definição dos rendimentos a considerar, na sua capitação e na consideração do impacto de despesas do agregado", nomeadamente "as da saúde".

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"Porto Canal", 24 de Março de 2014

Marvila: Termina hoje prazo para pagar novas rendas nos bairros sociais

Os moradores de dois bairros sociais de marvila, em Lisboa, recusam pagar a nova renda. O Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana mantém a ameaça de ir para tribunal.

O prazo para pagar as novas rendas nos bairros sociais de Marvila, em Lisboa, termina esta quinta-feira mas as associações de moradores garantem que a grande maioria não vai pagar aquilo que é pedido pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) e que implica aumentos até 300 euros.

Em representação das associações de moradores do bairro dos Loios e das Amendoeiras, João Santos explica à TSF que os inquilinos continuam à espera de uma decisão do juíz sobre os aumentos decididos pelo IHRU.

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TSF, 20 de Março de 2014

Notícias ao Minuto, 20 de Março de 2014

IHRU envia cartas aos moradores do Bairro das Amendoeiras com ameaças de acções judiciais

O Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) enviou, recentemente, cartas dirigidas aos inquilinos dos fogos de habitação social do Bairro das Amendoeiras, localizados em Marvila, Lisboa,  (na sua maior parte idosos), com  ameaças de acções judiciais. O respectivo envio, verificou-se quase um mês, após o IHRU ter enviado o mesmo tipo de cartas aos moradores do vizinho Bairro dos Lóios, em Fevereiro de 2014.

Tal como se verificou com o Bairro dos Lóios, as respectivas cartas enviadas pelo IHRU aos moradores do Bairro das Amendoeiras, omitem a Providência Cautelar que decorre presentemente no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa e comunicam aos moradores que a acção judicial interposta pelos moradores do Bairro da Amendoeiras, no Tribunal Administrativo de Circulo de Lisboa, contra a aplicação da renda apoiada pelo IHRU, não teve os devidos efeitos suspensivos.

Nas cartas, o IHRU recomenda aos respectivos moradores (com fracos recursos económicos) que se dirijam, até ao próximo dia 17 de Abril de 2014!, às instalações do IHRU e que retomem de imediato! o pagamento do valor da renda que lhe foi comunicada, sendo que o respectivo Instituto pode-se ver obrigado " a recorrer à via judicial por falta de pagamento das rendas devidas”.

O IHRU, encontra-se assim, a exercer igualmente no Bairro das Amendoeiras, de uma forma abusiva, a intimidação e a ameaça sobre os seus moradores, ( com uma idade avançada e com fracos recursos económicos) como forma de os obrigar falaciosamente a efectuar o pagamento dos valores exorbitantes e incomportáveis de renda apoiada, do qual, ainda não existe uma decisão proferida pelo respectivo Tribunal, em sede da respectiva Providência Cautelar que decorre no mesmo Tribunal.

Ver carta enviada pelo IHRU

Ajustamentos à lei das rendas apresentados este semestre

Ministro do Ambiente, Jorge Moreira da Silva, não concretizou que ajustamentos serão feitos.

Ajustamentos à lei do arrendamento urbano vão ocorrer durante o primeiro semestre de 2014, enquanto alterações no regime de renda apoiada serão feitas durante o ano, disse hoje no Parlamento o ministro da tutela, Jorge Moreira da Silva.

Na comissão parlamentar do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, o governante disse que os "ajustamentos" à lei vão ser apresentados "em breve", concretizando que essas alterações vão acontecer neste semestre.

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"Diário Económico", 12 de Março de 2014

PÚBLICO, 12 de Março de 2014 

VRSA: Paulo Sá questiona governo sobre aumentos “brutais” das rendas no Bairro da Caixa

Uma delegação do PCP visitou, recentemente, o Bairro da Caixa, em Vila Real de Santo António, e ouviu as queixas dos moradores sobre aumentos “brutais” nas rendas, tendo o deputado comunista Paulo Sá decidido questionar o governo sobre o tema.

Este bairro, que apresenta um elevado grau de degradação, é habitado por agregados familiares com rendimentos reduzidos, predominantemente reformados e pensionistas, desempregados e trabalhadores que auferem salários baixos, informam os comunistas.

Segundo o deputado Paulo Sá, eleito pelo Algarve, aos moradores do Bairro da Caixa, estão a ser impostos pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) “brutais aumentos de rendas, incomportáveis para a esmagadora maioria das famílias”.

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" Região Sul" , 12 de Março de 2014

" Sulinformação", 12 de Março de 2014  

Câmara municipal aprova voto de protesto contra aumento de rendas nas habitações sociais

VIANA DO CASTELO – A Câmara Municipal de Viana do Castelo aprovou, na última reunião de câmara, um voto de protesto contra os aumentos das rendas e falta de obras de conservação nos núcleos habitacionais do IHRU (Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana) de Viana do Castelo (Meadela, Monserrate e Darque).

O documento lembra que, embora há já uns anos devesse vigorar o regime da renda apoiada no cálculo das rendas a aplicar aos residentes em habitações sociais, só recentemente o IHRU decidiu cessar com a aplicação do regime da renda social e aplicar a todos os moradores o regime da renda apoiada.

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PÚBLICO, 1 de Março de 2014

Lisboa Instituto da Habitação processa devedores de rendas em Marvila

O Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) informou hoje que vai agir judicialmente contra os inquilinos que não pagarem as rendas nos bairros dos Lóios e das Amendoeiras, em Marvila, no concelho de Lisboa.

O Movimento de Associações e Comissões de Moradores Contra a Renda Apoiada acusara o IHRU de "exercer, de uma forma abusiva, a intimidação e a ameaça" sobre os moradores para os obrigar "falaciosamente" a efetuar o pagamento de "valores exorbitantes e incomportáveis".

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" Notícias ao Minuto", 28 de Fevereiro de 2014

IHRU envia cartas aos seus moradores com ameaças de acções judiciais

O Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) encontra-se presentemente a enviar cartas dirigidas aos inquilinos dos fogos de habitação social do Bairro dos Lóios e das Amendoeiras, localizados em Marvila, Lisboa,  (na sua maior parte idosos), com  ameaças de acções judiciais.

As respectivas cartas enviadas pelo IHRU, omitem as Providências Cautelares que decorrem presentemente no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa e comunicam aos moradores que a acção judicial interposta pelos moradores do Bairro dos Lóios, no Tribunal Administrativo de Circulo de Lisboa, em 2013, contra a aplicação  renda apoiada pelo IHRU, não teve os devidos efeitos suspensivos.

Nas cartas, o IHRU recomenda aos respectivos moradores ( com fracos recursos económicos) que se dirijam, até ao próximo dia 20 Março de 2014!, às instalações do IHRU e que retomem de imediato! o pagamento do valor da renda que lhe foi comunicada, sendo que o respectivo Instituto pode-se ver obrigado " a recorrer à via judicial por falta de pagamento das rendas devidas”.

O IHRU, encontra-se assim, a exercer de uma forma abusiva, a intimidação e a ameaça sobre os seus moradores, ( com uma idade avançada e com fracos recursos económicos) como forma de os obrigar falaciosamente a efectuar o pagamento dos valores exorbitantes e incomportáveis de renda apoiada, do qual, ainda não existe uma decisão proferida pelo respectivo Tribunal, em sede da respectivas Providências Cautelares que decorre no mesmo Tribunal.

Ver carta enviada pelo IHRU

IHRU envia declarações intimidatórias aos seus moradores

O Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) enviou recentemente, declarações dirigidas aos inquilinos dos fogos de habitação social do Bairro dos Lóios e das Amendoeiras, localizados em Marvila, Lisboa, bem como do Bairro Branco, em Almada, com um carácter intimidatório.

As respectivas declarações enviadas pelo IHRU, referidas como sendo para os devidos efeitos, comunicam em primeiro lugar, aos moradores o novo valor de renda apoiada, sem ainda se saber qual a decisão final das respectivas Providências Cautelares que decorrem nos respectivos Tribunais.  Além disso, as mesmas declarações, indicam um valor errado de renda efectivamente paga pelos respectivos inquilinos no ano de 2013 e que não corresponde ao valor total pago pelos mesmos moradores durante o referido ano.

As referidas declarações, têm assim, um efeito nulo, uma vez que apresentam informações e valores errados.

O IHRU, encontra-se assim, a exercer de uma forma abusiva, a intimidação sobre os seus moradores,  ( com uma idade avançada e com fracos recursos económicos) como forma de os obrigar a efectuar o pagamento dos valores exorbitantes e incomportáveis de renda apoiada, do qual, ainda não existe uma decisão proferida pelos respectivos Tribunais, em sede das respectivas Providências Cautelares que decorrem nos mesmos Tribunais.

Ver Declaração enviada pelo IHRU