O Grupo Parlamentar do PCP apresentou, no dia 3 de Outubro de 2014, na Assembleia da República, um projecto de lei, com o objectivo de alteração do decreto-lei nº 166/93 de 7 de Maio, que define a renda apoiada.
O
respectivo projecto de lei, será discutido na Assembleia da
República, no dia 9 de Outubro de 2014. Esta
é assim, a décima-terceira iniciativa legislativa apresentada na
Assembleia da República, com vista à alteração da renda apoiada.
No dia 2 de Outubro de 2014, foi aprovado em Conselho de Ministros,
uma proposta de lei do Governo, que cria um novo regime de renda
apoiada.
Realmente uma alteração importante á lei da renda apoiada seria encontrar a renda com base no " rendimento mensal líquido" e não no "rendimento bruto", bem haja o PCP..., ninguém se pode governar com aquilo que não recebemos...
ResponderEliminarBem hajam estes Deputados do PCP, que lutam por uma lei justa...porque como está não tem nada de renda apoiada, mas renda roubada a quem pouco tem....
ResponderEliminarQue se faça luz no dia 9 de outubro na Assembleia da República, para a revisão da lei da renda apoiada, que seja justa e com base no rendimento disponível das famílias e não nos rendimentos brutos....um assunto que já fez correr tanta tinta, por ser tão injusto...
ResponderEliminarÉ inadmissível considerarem-se rendimentos iliquidos para cálculo de um valor de renda, uma vez que os valores descontados, não ficam disponíveis para o inquilino.
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