Bairro dos Lóios dirige-se ao PR relativamente ao novo regime de arrendamento apoiado

A Comissão de Inquilinos do IGAPHE no Bairro dos Lóios dirigiu-se, no dia 24 de Novembro de 2014, ao Presidente da República, apresentando um Parecer, relativamente ao novo regime de arrendamento apoiado e igualmente, solicitando, uma audiência ao Presidente, para os devidos efeitos.

No Parecer, a Comissão de moradores do Bairro dos Lóios, efectua uma análise sobre as inconstitucionalidades e injustiças que se encontram presentes no respectivo novo regime de arrendamento na habitação em Portugal.

O novo regime de arrendamento apoiado para a habitação, que irá substituir o actual Decreto- Lei nº 166/93 de 7 de Maio, que define a renda apoiada, é essencialmente, um diploma legal, que tem como objectivo, terminar à força pela via legal, com os antigos contratos de arrendamento social e efectuar despejos na habitação social, permitindo a existência de uma posição abusiva dos senhorios sobre os respectivos inquilinos, mantendo os elevados valores de renda, que já se verificam com o actual Decreto-Lei nº 166/93 de 7 de Maio, que define a renda apoiada.