Moradores de Guimarães apresentam acção judicial contra a aplicação da renda apoiada pelo IHRU

Deu entrada no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, uma acção judicial interposta pelos moradores dos fogos de habitação social do Bairro de Senhora da Conceição, localizado em Guimarães, com o objectivo de anular a aplicação da renda apoiada pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana ( IHRU) no mesmo Bairro.

A respectiva acção principal, pretende provar que a substituição dos actuais contratos de arrendamento social dos moradores do mesmo Bairro da Senhora da Conceição para contratos de renda apoiada, praticada pelo IHRU, desde o dia 1 de Maio de 2013, é ilegal.

Além do Bairro da Senhora da Conceição, estão previstas, a interposição de novas acções judiciais contra a aplicação da renda apoiada pelo IHRU, em outros bairros sociais pertencentes ao mesmo Instituto, em Guimarães. Decorrem igualmente outras acções judiciais contra a apllicação da renda apoiada pelo IHRU, nos Bairros dos Lóios e Amendoeiras, localizados em Lisboa e no Bairro do Zambujal, localizado na Amadora, bem como em Almada.

O IHRU, tem vindo a aplicar a renda apoiada nos seus cerca de 12 mil fogos de habitação social, espalhados pelo país, por substituição ilegal dos actuais sistemas de arrendamento social. A renda apoiada é um sistema de arrendamento injusto, permitindo valores de renda muito elevados para os agregados familiares dos fogos de habitação social, sendo desfasados da realidade económica e social dos agregados, já comprovado, inclusive pelo anterior Provedor de Justiça, Nascimento Rodrigues, em 2008.