Por uma política de habitação justa por parte do IHRU e da gestão municipal



sexta-feira, 19 de setembro de 2014

PCP questiona Governo sobre regime de renda apoiada no Monte da Caparica

Os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, entregaram, na Assembleia da República, uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, sobre o regime de renda apoiada no Bairro do Monte da Caparica, em Almada.

(...)

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, o seguinte:


1- Vai ou não o Governo dar orientações urgentes ao IHRU para que seja suspensa de imediato a aplicação destes gravosos aumentos das rendas, quer os que se aplicaram ao Bairro Amarelo quer os que já foram aplicados antes?

2. Quais os processos de avaliação e de que forma considerou o IHRU a beneficiação das habitações pelos próprios inquilinos no valor das rendas e nos preços para aquisição pelos inquilinos, caso tenham sido fixados?

3- Para quando está afinal previsto pelo Governo uma revisão deste regime que corresponda de forma adequada à capacidade económica das famílias e dos habitantes de edifícios sob tutela do IHRU?

4-Considera ou não o Governo ter em conta as propostas que o PCP tem vindo a apresentar para um regime mais justo na Renda Apoiada, na defesa das condições de vida dos moradores e das populações?

5- O Governo garante que o novo regime de Renda Apoiada, que esteja em preparação, não servirá para tornar definitiva esta política de aumentos de rendas que tem vindo a ser
seguida?


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