Os
Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, entregaram, na Assembleia da
República, uma pergunta em que questiona o Governo, através do
Ministério do Ambiente, Ordenamento do
Território e Energia, sobre o regime de renda apoiada no Bairro do Monte da
Caparica, em Almada.
(...)
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, o seguinte:
1-
Vai ou não o Governo dar orientações urgentes ao IHRU para que
seja suspensa de imediato a aplicação destes gravosos aumentos das
rendas, quer os que se aplicaram ao Bairro Amarelo quer os que já
foram aplicados antes?
2.
Quais os processos de avaliação e de que forma considerou o IHRU a beneficiação das habitações
pelos próprios inquilinos no valor das rendas e nos preços para
aquisição pelos inquilinos, caso tenham sido fixados?
3-
Para quando está afinal previsto pelo Governo uma revisão deste
regime que corresponda de forma adequada à capacidade económica das
famílias e dos habitantes de edifícios sob tutela do IHRU?
4-Considera
ou não o Governo ter em conta as propostas que o PCP tem vindo a
apresentar para um regime mais justo na Renda Apoiada, na defesa das
condições de vida dos moradores e das populações?
5-
O Governo garante que o novo regime de Renda Apoiada, que esteja em
preparação, não servirá para tornar definitiva esta política de
aumentos de rendas que tem vindo a ser
seguida?
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