Bairro dos Lóios dirige-se à AR relativamente ao novo regime de arrendamento apoiado

A Comissão de Inquilinos do IGAPHE no Bairro dos Lóios apresentou, recentemente, uma exposição junto da Comissão do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Poder Local, da Assembleia da República, relativamente à Proposta de Lei nº 252/XII, que cria o novo regime de arrendamento apoiado.

Na exposição, a Comissão de moradores do Bairro dos Lóios, efectua uma análise sobre as inconstitucionalidades e injustiças que se encontram presentes na respectiva Proposta de Lei, para a criação de um novo regime de arrendamento na habitação em Portugal.

A Proposta de Lei nº 252/XII, que cria o novo regime de arrendamento apoiado para a habitação, é essencialmente, uma proposta de lei que tem como objectivo, terminar à força pela via legal, com os antigos contratos de arrendamento social e efectuar despejos na habitação social, permitindo a existência de uma posição abusiva dos senhorios sobre os respectivos inquilinos, mantendo os elevados valores de renda, que já se verificam com o actual Decreto-Lei nº 166/93 de 7 de Maio, que define a renda apoiada.