O
Grupo Parlamentar do PCP apresentou, no dia 10 de Outubro de 2014, na
Assembleia da República, um projecto de resolução com o objectivo
de suspensão dos aumentos decorrentes do Regime de Renda Apoiada.
A
Assembleia da República recomenda ao Governo que:
1.
Faça suspender qualquer transição para o regime de renda apoiada,
bem como os aumentos de rendas dele decorrentes, nos bairros e
habitações sob tutela do Governo.
2.
Tome as medidas necessárias para, com carácter de urgência,
suspender a vigência do Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de maio, que
estabelece o regime de renda apoiada, no sentido de permitir a não
aplicação desse regime a bairros e habitações detidas por outras
entidades, nomeadamente autarquias.
Assembleia da República, 10 de Outubro
de 2014
Os Deputados
Os Deputados
A maioria PSD-CDS-PP, infelizmente, aproveitou-se das reinvidicações para a alteração da renda apoiada, para apresentar uma nova proposta de lei, que tem como objectivo efectuar despejos na habitação social...
ResponderEliminar