PCP apresentou proposta a suspensão de aumentos de renda na habitação social

O Grupo Parlamentar do PCP apresentou, no dia 13 de Novembro de 2014, na Assembleia da República, uma Proposta de Aditamento para o Orçamento de Estado de 2015, que tem como objectivo a suspensão dos aumentos de rendas em fogos de habitação social.

São suspensos, pelo prazo de dois anos, os aumentos das rendas das habitações sociais do Estado, seus organismos autónomos e institutos públicos, os aumentos das rendas sociais adquiridas ou promovidas pelos municípios e pelas instituições particulares de solidariedade social com comparticipações a fundo perdido concedidas pelo Estado, bem como os aumentos das rendas do parque habitacional de arrendamento público alienado ou transferido para os municípios, empresas municipais ou de capital maioritariamente municipal, para instituições particulares de solidariedade social ou para pessoas coletivas de utilidade pública administrativa.

Assembleia da República, 13 de Novembro de 2014

Os Deputados,

Ver Proposta de Aditamento do PCP