IHRU com várias acções judiciais contra a aplicação da renda apoiada

Desde que o actual Conselho Directivo do IHRU, decidiu, em Agosto de 2012,  continuar a aplicar a renda apoiada nos seus fogos de habitação social, por substituição dos contratos de arrendamento social existentes, várias têm sido as acções judiciais interpostas pelos respectivos moradores, contra a aplicação da mesma renda apoiada.

As acções, têm sido apresentadas pelos moradores pertencentes aos diferentes bairros, onde o IHRU dispõe de fogos de habitação social espalhados por diferentes locais do país, entre os quais, se destacam o Bairro dos Lóios e o Bairro das Amendoeiras, na freguesia de Marvila, em Lisboa e o Bairro do Zambujal, igualmente em Lisboa.

Outros bairros onde existem fogos de habitação social do IHRU, encontram-se também a preparar accções judiciais contra a aplicação da renda apoiada pelo mesmo IHRU.

O negócio da habitação do IHRU e o clima de intimidação sobre os seus moradores

Após anos de má gestão pública, o IHRU, devidamente mandatado pelo Governo da maioria PSD/CDS-PP, encontrou, repentinamente, no decreto-lei nº 166/93 de 7 de Maio, que define a renda apoiada, uma espécie de galinhas de ovos de ouro, que pudesse ser uma forma de salvar e sustentar a má gestão pública do IHRU, baseada, nos elevados valores de renda apoiada dos moradores dos fogos de habitação social do IHRU, com a aplicação da mesma renda apoiada. A lógica, seria a de que teriam ser os arrendatários a suportar os custos de funcionamento do IHRU, com as respectivas rendas milionárias da renda apoiada, num verdadeiro golpe de assalto aos respectivos moradores.

Desde o início da aplicação da renda apoiada pelo IHRU, nos seus respectivos fogos de habitação social, o mesmo Instituto, através dos seus diferentes departamentos, tem praticado diferentes acções de intimidação sobre os respectivos moradores, que, na sua generalidade, apresentam uma idade avançada e determinados problemas de saúde, com o envio de cartas com ameaças de acções judiciais e de despejo, inclusive pelo seu próprio presidente, que foi deputado na Assembleia da República, pelo PSD, entre 2000 e 2005.

Uma vez que os respectivos moradores, interpuseram uma acção judicial, junto do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, contra a aplicação da renda apoiada pelo IHRU, o mesmo IHRU, tem sede de vingança dos seus moradores que interpuseram as respectivas acções judiciais.

Quando os moradores dos fogos de habitação social do IHRU, tentam exercer o seu direito de informação e de protesto, o mesmo Instituto, responde aos respectivos moradores com declarações de dívidas e juros a pagar que não existem e com ameaças de acções judiciais, comportando-se como um agente financeiro que somente se preocupa com o dinheiro dos moradores e não, como um Instituto de utilidade pública, com finalidades de promoção de uma política de habitação social.

Afinal de contas, o IHRU, apresenta, nos seus quadros, pessoas, que vêm do tempo do ex-IGAPHE e que participaram, em 2005, no processo desastroso de transferência do património do Bairro dos Lóios e das Amendoeiras, localizados em Marvila, Lisboa, para a Fundação D. Pedro IV e que ainda hoje, sentem repulsa pelos respectivos moradores, devido ao facto de ter sido denunciada, na altura, pelos moradores, a má e anti-social gestão da Fundação D. Pedro IV e pelo respectivo património, ter sido revertido para o Estado, através de uma decisão da Assembleia da República, em Junho de 2007. Na realidade, a postura do IHRU, sobre os respectivos moradores de fogos de habitação social, não é muito diferente do que foi o da Fundação D. Pedro IV, entre 2005 e 2007, exercendo o mesmo tipo de " terrorismo social".

Paula Marques é a nova vereadora da habitação da Câmara Municipal de Lisboa

No seguimento das eleições autárquicas, realizadas no passado dia 29 de Setembro de 2013, Paula Marques, é a nova veradora com a pasta da habitação da Câmara Municipal de Lisboa, substituindo assim, Helena Roseta, que foi eleita Presidente da Assembleia Municipal de Lisboa.
 
Paula Marques, formada pela Escola Superior de Música e Artes do Espectáculo, já passou pela SIC e pertence ao "Movimento Cidadãos Por Lisboa", desde 2008, tendo trabalhado no Gabinete de Vereadores do respectivo Movimento.

IHRU revoga renda apoiada no Bairro das Amendoeiras e adia para Dezembro de 2013

O Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana ( IHRU) , revogou, em Setembro de 2013, através de despacho do respectivo presidente, a aplicação da aplicação da renda apoiada nos fogos de habitação social do Bairro das Amendoeiras, que havia sido comunicada aos respectivos moradores,  em Junho de 2013 e adiou a aplicação da renda apoiada para o dia 1 de Dezembro de 2013.

A par do que se verificou em Julho de 2013, no Bairro dos Lóios, a decisão do presidente do IHRU, que se traduz na realização de uma audiência prévia sobre a aplicação da renda apoiada, junto dos moradores, surge assim, no seguimento da Providência Cautelar interposta pelos respectivos moradores do Bairro das Amendoeiras,  em Agosto de 2013, no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, para a suspensão da aplicação da renda apoiada pelo IHRU nos fogos de habitação social do Bairro das Amendoeiras.

Na mesma Providência, alegava-se que o IHRU, não havia efectuado anteriormente, uma audiência prévia aos respectivos moradores do Bairro das Amendoeiras, para a aplicação da renda apoiada, de acordo com o disposto no Código do Procedimento Administrativo.

A renda apoiada que havia sido comunicada pelo IHRU aos moradores do Bairro das Amendoeiras, em Junho de 2013 e que apresentava a data a contar a partir do dia 1 de Agosto de 2013, ficará assim anulada, encontrando-se prevista a data de 1 de Dezembro de 2013, para o novo início da aplicação da renda apoiada pelo IHRU, nos fogos de habitação social do Bairro das Amendoeiras.

Novas rendas em bairro de Guimarães são "incomportáveis" para os moradores - PCP

Guimarães, 17 set (Lusa) - A deputada do PCP Carla Cruz questionou o Governo sobre os "aumentos brutais" das rendas no Bairro de Pevidém, em Gondar, Guimarães, alertando que os novos valores são "incomportáveis para a esmagadora maioria das famílias".

Em requerimento dirigido ao Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, Carla Cruz sublinha que aquele bairro é habitado por agregados familiares com parcos recursos, havendo predominantemente reformados e pensionistas, desempregados e trabalhadores que auferem salários baixos.

Aquele bairro, pertencente ao Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU), não teve, segundo a deputada comunista, qualquer obra de melhoramento nos últimos 20 anos.

 (...)

"Porto Canal", 17 de Setembro de 2013

Bairro das Amendoeiras: Providência cautelar para suspensão da “renda apoiada”

Moradores do Bairro das Amendoeiras, em Marvila - Lisboa, apresentaram providência cautelar para suspender a aplicação da “renda apoiada”. Os moradores têm denunciado que o regime da chamada “renda apoiada” significa aumentos para valores incomportáveis. O Bloco apresentou um projeto defendendo a sua suspensão.

(...)
 

Esquerda.net, 5 de Setembro de 2013

Moradores do Bairro das Amendoeiras apresentam providência cautelar para a suspensão da aplicação da renda apoiada

Deu entrada, no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, uma Providência Cautelar interposta pelos moradores dos fogos de habitação social do Bairro das Amendoeiras, localizado em Marvila, Lisboa, com o objectivo de supensar a aplicação da renda apoiada pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana ( IHRU) no Bairro das Amendoeiras.

A Providência Cautelar, foi apensa à acção principal do respectivo processo judicial, que igualmente,  foi apresentada pelos moradores do Bairro das Amendoeiras, no mesmo Tribunal, e que pretende provar que a substituição dos actuais contratos de arrendamento social dos moradores do Bairro das Amendoeiras para contratos de renda apoiada, praticada pelo IHRU, é ilegal.

O IHRU comunicou, em Julho de 2013, aos inquilinos dos fogos de habitação social do Bairro das Amendoeiras, localizado em Marvila, Lisboa, novos valores de renda apoiada, com data a contar a partir do dia de 1 de Agosto de 2013.

O IHRU, tem vindo a aplicar a renda apoiada nos cerca de 12 mil fogos de habitação social do IHRU, espalhados pelo país, por substituição ilegal dos actuais sistemas de arrendamento social, sendo que irá inadmissivelmente, continuar, gerando a calamidade económica e social e a insustentabilidade económica e social nos respectivos agregados familiares, numa política anti-social do actual Governo e de anti-solidariedade do IHRU, ao contrário do que deveria ser a prática do IHRU, como entidade gestora de fogos de habitação social.

Miguel de Castro Neto substitui Paulo Guilherme da Silva Lemos no Ordenamento do Território

Para substituir Paulo Guilherme da Silva Lemos na secretaria de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território, no ministério liderado por Moreira da Silva, foi escolhido Miguel de Castro Neto. 

Foi criada uma nova secretária de Estado, Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, que será ocupada por Miguel de Castro Neto. Estas pastas eram da responsabilidade de Paulo Lemos, que agora fica apenas com o Ambiente.

Miguel de Castro Neto é Doutor em Engenharia Agronómica pelo Instituto Superior de Agronomia da Universidade Técnica de Lisboa na área da gestão e dos sistemas de informação, com particular ênfase na utilização da Internet em agricultura. Igualmente, é sócio-gerente da Agri-Ciência, Consultores de Engenharia.

Moreira da Silva será o novo ministro com a pasta da habitação

No seguimento da remodelação efectuada pelo Governo da maioria PSD/CDS-PP, Jorge Moreira da Silva, será o novo ministro com a tutela da habitação em Portugal, substituindo assim, Assunção Cristas, que ficou somente com a pasta da Agricultura e do Mar.

Actualmente primeiro vice-presidente e coordenador da direção nacional do PSD e membro do Conselho de Administração da Agência Europeia de Químicos e do Grupo de Alto Nível junto da Comissão sobre Eco-Inovação, Moreira da Silva, foi adjunto do secretário de Estado Adjunto do Ministro do Ambiente durante o Governo de Durão Barroso.

O titular da nova pasta do Ambiente, Energia e Ordenamento do Território já desempenhou os cargos de Secretário de Estado da Ciência e Ensino Superior e de Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território. Exerceu igualmente, as funções de consultor do presidente da República, Cavaco Silva, e de conselheiro para as negociações internacionais sobre o regime climático pós-2012, do presidente da Comissão Europeia.

Perfil de Jorge Moreira da Silva

IHRU revoga renda apoiada no Bairro dos Lóios e adia para Outubro de 2013

O Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana ( IHRU) , revogou, no dia 10 de Julho de 2013, através de despacho do respectivo presidente, a aplicação da aplicação da renda apoiada nos fogos de habitação social do Bairro dos Lóios, que havia sido comunicada aos respectivos moradores, no dia 18 de Março de 2013 e adiou a aplicação da renda apoiada para o dia 1 de Outubro de 2013.

A decisão do presidente do IHRU, que se traduz na realização de uma audiência prévia sobre a aplicação da renda apoiada, junto dos moradores, surge assim, no seguimento da Providência Cautelar interposta pelos respectivos moradores do Bairro dos Lóios, no passado dia 24 de Junho de 2013, no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, para a suspensão da aplicação da renda apoiada pelo IHRU nos fogos de habitação social do Bairro dos Lóios.

Na mesma Providência, alegava-se que o IHRU, não havia efectuado anteriormente, uma audiência prévia aos respectivos moradores do Bairro dos Lóios, para a aplicação da renda apoiada, de acordo com o disposto no Código do Procedimento Administrativo.

A renda apoiada que havia sido comunicada pelo IHRU aos moradores do Bairro dos Lóios, em Março de 2013 e que apresentava a data a contar a partir do dia 1 de Maio de 2013, ficará assim anulada, encontrando-se prevista a data de 1 de Outubro de 2013, para o novo início da aplicação da renda apoiada pelo IHRU, nos fogos de habitação social do Bairro dos Lóios.

Maioria PSD/CDS, com o apoio do PS, chumbou projecto para suspender aumentos de renda apoiada

A maioria PSD/CDS, com o apoio do PS, chumbou, no dia 5 de Julho de 2013, o ponto nº 2 do projeto de resolução do PCP para suspender os aumentos das rendas das habitações sociais.

O mesmo projecto, reuniu a unanimidade dos votos para o ponto número 1, relativo à revisão do regime de renda apoiada, introduzindo critérios de maior justiça social na determinação do valor da renda apoiada; tendo sido, no entanto, rejeitado o respectivo ponto número 2, respeitante à suspensão da renda apoiada, em fogos de habitação social do Estado, com os votos contra do PSD, do CDS e do PS (apenas um deputado deste partido ,votou favoravelmente este ponto).

O referido projecto de resolução, havia sido apresentado pelo PCP na Assembleia da República, no dia 6 de Junho de 2013, com o objectivo de suspender a aplicação da renda apoiada nos fogos de habitação social do Estado e de se proceder a revisão urgente do referido regime de arrendamento.


Ver Projecto de Resolução do PCP 

Tribunal aceita providência cautelar dos moradores do Bairro dos Lóios

O Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, aceitou a Providência Cautelar interposta pelos moradores do Bairro dos Lóios, no passado dia 24 de Junho de 2013, no mesmo Tribunal, para a suspensão da aplicação da renda apoiada pelo IHRU nos fogos de habitação social do Bairro dos Lóios, localizado em Marvila, Lisboa.  

A renda apoiada que havia sido comunicada pelo IHRU aos moradores do Bairro dos Lóios, em Março de 2013 e que apresentava a data a contar a partir do dia 1 de Maio de 2013, ficará assim suspensa, até à existência de uma decisão sobre a respectiva matéria pelo respectivo (a) Juiz (a) de Direito.

A referida Providência Cautelar, havia sido apensa à acção principal do respectivo processo judicial, que já havia sido apresentada pelos moradores do Bairro dos Lóios,  no mesmo Tribunal, no dia 4 de Junho 2013 e que pretende provar que a substituição dos actuais contratos de arrendamento social dos moradores do Bairro dos Lóios para contratos de renda apoiada, praticada pelo IHRU, é ilegal. 

O IHRU, tem vindo a aplicar a renda apoiada nos cerca de 12 mil fogos de habitação social do IHRU, espalhados pelo país, por substituição ilegal dos actuais sistemas de arrendamento social, sendo que irá inadmissivelmente, continuar, gerando a calamidade económica e social e a insustentabilidade económica e social nos respectivos agregados familiares, numa política anti-social do actual Governo e de anti-solidariedade do IHRU, ao contrário do que deveria ser a prática do IHRU, como entidade gestora de fogos de habitação social.

IHRU comunica novos valores de renda apoiada no Bairro das Amendoeiras

O Instituto da Habitação e  da Reabilitação Urbana (IHRU) encontra-se, presentemente, a enviar cartas dirigidas aos inquilinos dos fogos de habitação social do Bairro das Amendoeiras, localizado em Marvila, Lisboa, a comunicar novos valores de renda apoiada, com data a contar a partir do dia de 1 de Agosto de 2013.

A par do que se tem verificado no Bairro dos Lóios, igualmente localizado em Marvila, o IHRU, encontra-se assim, alterar o sistema de arrendamento social existente no Bairro das Amendoeiras, para o sistema de arrendamento da renda apoiada, significando, em termos práticos, uma alteração repentina do sistema de arrendamento social existente para a renda apoiada, o que se constitui numa inconstitucionalidade e numa ilegalidade.  Igualmente, o IHRU, encontra-se aplicar a renda apoiada, antes de o mesmo sistema de arrendamento ter sido devidamente alterado pelo Governo, tal como já referiu em diferentes ocasiões que o iria efectuar, no entanto, ainda sem efeitos, contradizendo o anunciado pelo Governo.

O Movimento Contra a Renda Apoiada, repudia assim, a decisão do IHRU, uma vez que é do conhecimento geral que a renda apoiada é um sistema de arrendamento injusto, permitindo valores de renda muito elevados para os agregados familiares dos fogos de habitação social, sendo desfasados da realidade económica e social dos agregados, já comprovado, inclusive pelo anterior Provedor de Justiça, Nascimento Rodrigues, em 2008. Mais inadmissível se torna a posição do IHRU, tendo em conta o facto de em Setembro de 2011, ter sido aprovado na Assembleia da República, uma moção do PS, PSD, CDS-PP e do Bloco de Esquerda, que recomenda ao Governo a alteração do regime de renda apoiada, definido pelo Decreto- Lei nº 166/93 de 7 de Maio.

A par do que se tem verificado presentemente no Bairro dos Lóios e no Bairro das Amendoeiras, localizados em Marvila, Lisboa, os moradores de outros bairros, geridos pelo IHRU, espalhados pelo país, estão, igualmente a receber o mesmo tipo de cartas.

Moradores do Bairro dos Lóios apresentam providência cautelar para a suspensão da aplicação da renda apoiada

Deu entrada, no dia 24 de Junho de 2013, no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, uma Providência Cautelar interposta pelos moradores dos fogos de habitação social do Bairro dos Lóios, localizado em Marvila, Lisboa, com o objectivo de supensar a aplicação da renda apoiada pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana ( IHRU) no Bairro dos Lóios. 
 

A Providência Cautelar, foi apensa à acção principal do respectivo processo judicial, que já havia sido apresentada pelos moradores do Bairro dos Lóios, no mesmo Tribunal, no dia 4 de Junho 2013 e que pretende provar que a substituição dos actuais contratos de arrendamento social dos moradores do Bairro dos Lóios para contratos de renda apoiada, praticada pelo IHRU, é ilegal.

O IHRU, tem vindo a aplicar a renda apoiada nos cerca de 12 mil fogos de habitação social do IHRU, espalhados pelo país, por substituição ilegal dos actuais sistemas de arrendamento social, sendo que irá inadmissivelmente, continuar, gerando a calamidade económica e social e a insustentabilidade económica e social nos respectivos agregados familiares, numa política anti-social do actual Governo e de anti-solidariedade do IHRU, ao contrário do que deveria ser a prática do IHRU, como entidade gestora de fogos de habitação social.

Como é do conhecimento público e estando devidamente comprovado, a renda apoiada é um sistema de arrendamento injusto, permitindo valores de renda muito elevados para os agregados familiares dos fogos de habitação social, sendo desfasados da realidade económica e social dos agregados, já comprovado, inclusive pelo anterior Provedor de Justiça, Nascimento Rodrigues, em 2008, que igualmente, no mesmo ano de 2008, solicitou ao Governo a alteração da fórmula de cálculo da renda apoiada, por considerar a mesma injusta.

Audição do presidente do IHRU na Assembleia da República sobre a aplicação do regime de renda apoiada

Notícias ao Minuto, 25 de Junho de 2013


Jornal da Madeira Online, 25 de Junho de 2013


Jornal de Negócios Online, 25 de Junho de 2013

PCP apresentou projecto de resolução que recomenda a suspensão e revisão da renda apoiada

O PCP apresentou, na Assembleia da República, um projecto de resolução, com a data de 6 de Junho de 2013, que recomenda a suspensão da aplicação da renda apoiada nos bairros sociais do Estado e a revisão com carácter de urgência, do respectivo regime de arrendamento.

A Assembleia da República recomenda ao Governo:

1. Que proceda, com a máxima urgência, à revisão do regime de renda apoiada, introduzindo critérios de maior justiça social na determinação do valor da renda apoiada;

2. Que, até à entrada em vigor do novo regime de renda apoiada, suspenda os aumentos das rendas das habitações sociais do Estado, seus organismos autónomos e institutos públicos, bem como os aumentos das rendas das habitações sociais adquiridas ou promovidas pelos municípios e pelas instituições particulares de solidariedade social com comparticipações a fundo perdido concedidas pelo Estado.

Assembleia da República, 6 de Junho de 2013

Os Deputados,

Ver Projecto de Resolução do PCP

Governo quer definir condições de acesso à habitação social

O Governo quer definir as condições de acesso à habitação social, numa proposta no âmbito da revisão da renda apoiada, anunciou hoje a ministra do Ambiente, Assunção Cristas.

(..)

TSF, 11 de Junho de 2013

Notícias ao Minuto, 11 de Junho de 2013 

IHRU envia cartas aos moradores do Bairro dos Lóios com ameças de despejo

O Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) encontra-se presentemente a enviar cartas dirigidas aos inquilinos dos fogos de habitação social do Bairro dos Lóios, localizado em Marvila, Lisboa, a efectuar ameaças de despejo.

As respectivas cartas enviadas pelo IHRU, comunicam aos moradores que o efeito suspensivo do recurso hierárquico necessário apresentado pelos moradores do Bairro dos Lóios, à Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Assunção Cristas, no dia 26 de Abril de 2013, contra a aplicação  renda apoiada pelo IHRU, não teve os devidos efeitos e que o respectivo Instituto se “ ver obrigado a recorrer aos meios que lhe são facultados por lei em caso de incumprimento pelo arrendatário”.

O IHRU, encontra-se assim, a exercer a ameaça e a coacção sobre os moradores do Bairro dos Lóios, previstos no Códido Penal, como forma de os obrigar a efectuar o pagamento de um valor de renda apoiada, que esteve suspenso de acordo com o artigo 170º do Código do Procedimento Administrativo. O próprio IHRU, havia confirmado ao representante legal dos moradores, a recepção do referido recurso hierárquico necessário, em carta enviada ao mesmo, no dia 29 de Abril de 2013.

A Comissão de Inquilinos do IGAPHE no Bairro dos Lóios, repudia assim, esta tentativa de ameaça e de coacção do IHRU, junto dos moradores do Bairro dos Lóios, sendo que a mesma, será oportunamente tratada em instância própria.

O IHRU, continua, assim, a comportar-se como um agente que se considera acima da lei, que não cumpre com a lei e que utiliza o seu poder de uma forma abusiva, anti-social e descricionária, como forma de exercer a ameaça e a coacção sobre os respectivos moradores de fogos de habitação social, com o objectivo de pagarem a todo o custo, os valores de renda milionários que o IHRU pretende impor, através da aplicação da renda apoiada.

Ver carta enviada pelo IHRU

Renda apoiada: prazo previsto ultrapassado devido a irregularidades

O final do processo de aplicação da renda apoiada vai ultrapassar o prazo previsto devido à existência de " situações irregulares", admitiu o presidente do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana.

(...)

TVI, 3 de Junho de 2013 

Assunção Cristas recusa recurso contra aplicação de renda apoiada no Bairro dos Lóios

Moradores tentam agora travar medida através de uma providência cautelar.

A ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Assunção Cristas, recusou o recurso hierárquico apresentado pelos moradores do Bairro dos Lóios, em Lisboa, contra a aplicação da renda apoiada pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU).

Em comunicado, a comissão de moradores deste bairro da freguesia de Marvila diz ter recebido por parte do presidente do IHRU, Vítor Reis, uma resposta ao recurso hierárquico apresentado a 26 de Abril. De acordo com essa nota, o recurso foi “liminarmente” recusado pela ministra, por considerar a “inexistência de qualquer relação de dependência hierárquica” entre o instituto e o ministério.

( ...)

PÙBLICO, 27 de Maio de 2013
 
PRAVDA, 29 de Maio de 2013

Moradores de bairros sociais de Guimarães entregam petição contra lei das rendas

Guimarães, 23 mai (Lusa) - Os moradores dos bairros do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) de Guimarães entregaram hoje uma petição na Assembleia da República a pedir a "revogação" ou "no mínimo a suspensão" da nova lei de rendas.

Em declarações à agência Lusa, uma das representantes da comissão de moradores dos bairros de Nossa Senhora da Conceição, Atouguia, Feijoeira, S. Gonçalo e Gondar, Célia Magalhães explicou que com esta petição, que reuniu 4.585 assinaturas, a intenção dos moradores é "chamar a atenção" para a "injustiça" que a dita lei representa.

(...)

" Porto Canal", 23 de Maio de 2013

" Guimarães Digital", 23 de Maio de 2013  

Ministra recusou recurso apresentado pelos moradores do Bairro dos Lóios

A Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Assunção Cristas, recusou o recurso hierárquico necessário, apresentado pelos moradores do Bairro dos Lóios no dia 26 de Abril de 2013, contra a aplicação da renda apoiada pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana ( IHRU).

Na resposta que foi enviada ao representante legal dos moradores, com a data de 21 de Maio de 2013, o presidente do IHRU, Vitor Reis, refere que o respectivo recurso, foi “ liminarmente” recusado pela referida ministra, por considerar a “ inexistência de qualquer relacção de dependência hierárquica entre as referidas entidades”, o referido Ministério e o IHRU.

O recurso, apresentava um efeito suspensivo automático, de acordo com o artigo 170º do Código do Procedimento Administrativo. Uma vez conhecida a posição da referida Ministra, em considerar como afastada a possibilidade de recurso hierárquico, resta aos moradores dos fogos de habitação social do Bairro dos Lóios, recorrrer à interposição de uma Providência Cautelar no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, para suspender a aplicação da renda apoiada pelo IHRU, nos fogos de habitação social do Bairro dos Lóios.

Bairro dos Lóios recebido na Assembleia da República

Os representantes da Comissão de Inquilinos do IGAPHE no Bairro dos Lóios, foram recebidos, entre os dias 16 de Maio de 2013 e o dia 22 de Maio de 2013, na Assembleia da República, pelo Grupo Parlamentar dos Verdes, pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP e pelo Grupo Parlamentar do PCP.

Nos encontros, os representantes da referida Comissão de Inquilinos, sensibilizaram os respectivos Grupos Parlamentares, para as injustiças decorrentes da aplicação da renda apoiada pelo IHRU, nos fogos de habitação social do Bairro dos Lóios.

Os representantes dos referidos grupos parlamentares anotaram as referidas preocupações, tendo concretamente, os representantes do Grupo Parlamentar dos Verdes e do PCP, manifestado a sua posição contra a aplicação da renda apoiada em fogos de habitação social, devido às suas injustiças decorrentes e que irão continuar a acompnhar a respectiva situação, bem como a tomar iniciativas para suspender a aplicação da renda apoiada pelo IHRU.

Comissão parlamentar aprova audição do Presidente do IHRU, requerida pelo Bloco

A comissão parlamentar de ambiente, ordenamento do território e poder local aprovou o pedido de audição do Presidente do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), requerido pelo Bloco de Esquerda. Note-se que a aplicação do regime de renda apoiada pelo IHRU tem contribuído para aumentos drásticos no valor das rendas em fogos de habitação social.

(...)

Esquerda.net, 22 de Maio de 2013


Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda 

" Assumo que o IHRU é dos piores senhorios que o país tem"

Jornal PÚBLICO, 20 de Maio de 2013

BE solicita a presença do presidente do IHRU na AR para explicação sobre a aplicação da renda apoiada

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou, no dia, 14 de Maio de 2013, na Comissão Parlamentar do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, um requerimento para a audição do Presidente do IHRU, Vitor Reis, com o objectivo de solicitar esclarecimentos sobre a aplicação do regime da renda apoiada nos cerca de 12 mil fogos de habitação social do IHRU, espalhados pelo país.

A iniciativa, decorre da insistência do IHRU em forçar a aplicação do regime da renda apoiada nos seus fogos de habitação social, por substituição ilegal dos actuais contratos de arrendamento social, ignorando as injustiças do regime de arrendamento baseado na renda apoiada, já comprovados pelo anterior Provedor de Justiça, em 2008 e que origina valores muito elevados de valores de renda nos respectivos agregados familiares, bem como o duro momento de crise social que o país atravessa.

O impacto da aplicação da renda apoiada é já sentido em vários bairros do IHRU, espalhados pelo país, como se está a verificar no Bairro dos Lóios, na freguesia de Marvila, em Lisboa, no Bairro Rosa, na freguesia do Pragal, e no Bairro do Raposo, na freguesia da Caparica, ambos, no concelho de Almada, no Bairro Quinta do Cabral, na freguesia da Arrentela, no concelho do Seixal e em Guimarães.  Em Guimarães, cerca de mil moradores de cinco bairros sociais denunciaram o aumento brutal e injusto dos valores de renda a que ficaram sujeitos atingindo os 6.000%. No Bairro dos Lóios, em Lisboa, 78 famílias apresentaram já um recurso dirigido ao Ministério da Agricultura, do Ambiente, do Mar e do Ordenamento do Território, para suspender a aplicação da renda apoiada pelo IHRU.

Ver Requerimento apresentado pelo Bloco de Esquerda

Petição pela suspensão imediata do Regime de Renda Apoiada

Foi lançada, no dia 8 de Maio de 2013, uma petição dirigida à Assembleia da República, que tem como objectivo a suspensão da aplicação da renda apoiada nos fogos de habitação social do estado.

O objectivo da iniciativa, é apelar para as injustiças e implicações negativas, decorrentes da aplicação do decreto-lei nº 166/93 de 7 de Maio, que define a renda apoiada nos fogos do IHRU e das câmaras municipais e que é gerador de valores de renda muito elevados e incomportáveis em fogos de habitação social, desfasados da realidade socio-económica dos respectivos agregados familiares.

A recolha de assinaturas, encontra-se a ser efectuada através da internet, com o endereço http://www.peticaopublica.com/?pi=P2013N40257 e através da recolha de assinaturas presenciais.

Após se atingir o objectivo mínimo de 4 mil assinaturas, as mesmas serão posteriormente, entregues à Assembleia da República, para respectiva discussão. 

 
Ver Petição Online