O PCP apresentou, na Assembleia da República, um projecto de resolução, com a data de 6 de Junho de 2013, que recomenda a suspensão da aplicação da renda apoiada nos bairros sociais do Estado e a revisão com carácter de urgência, do respectivo regime de arrendamento.
A
Assembleia da República recomenda ao Governo:
- Que proceda, com a máxima urgência, à revisão do regime de renda apoiada, introduzindo critérios de maior justiça social na determinação do valor da renda apoiada;
- Que, até à entrada em vigor do novo regime de renda apoiada, suspenda os aumentos das rendas das habitações sociais do Estado, seus organismos autónomos e institutos públicos, bem como os aumentos das rendas das habitações sociais adquiridas ou promovidas pelos municípios e pelas instituições particulares de solidariedade social com comparticipações a fundo perdido concedidas pelo Estado.
Assembleia
da República, 6 de Junho de 2013
Os
Deputados,
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