Por uma política de habitação justa por parte do IHRU e da gestão municipal



quarta-feira, 12 de junho de 2013

PCP apresentou projecto de resolução que recomenda a suspensão e revisão da renda apoiada



O PCP apresentou, na Assembleia da República, um projecto de resolução, com a data de 6 de Junho de 2013, que recomenda a suspensão da aplicação da renda apoiada nos bairros sociais do Estado e a revisão com carácter de urgência, do respectivo regime de arrendamento.



A Assembleia da República recomenda ao Governo:

  1. Que proceda, com a máxima urgência, à revisão do regime de renda apoiada, introduzindo critérios de maior justiça social na determinação do valor da renda apoiada;

  1. Que, até à entrada em vigor do novo regime de renda apoiada, suspenda os aumentos das rendas das habitações sociais do Estado, seus organismos autónomos e institutos públicos, bem como os aumentos das rendas das habitações sociais adquiridas ou promovidas pelos municípios e pelas instituições particulares de solidariedade social com comparticipações a fundo perdido concedidas pelo Estado.



Assembleia da República, 6 de Junho de 2013


Os Deputados,




Sem comentários:

Enviar um comentário