PCP apresentou proposta para a criação de regime excepcional de pagamento de rendas

 

O PCP apresentou, no dia 11 de Dezembro de 2020, na Assembleia da República, um projecto de lei, no qual, se inclui a possibilidade de criação de um regime excepcional de pagamento de rendas aos inquilinos em caso de quebra de rendimentos.

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Artigo 1º

Regime Excepcional de Pagamento das Rendas

1 – É criado um regime excecional de pagamento de rendas aplicável aos inquilinos que se encontrem em situação de quebra de rendimentos, a pedido do inquilino, que consiste numa redução da renda em percentagem igual à da quebra de rendimentos verificada, sendo o diferencial subsidiado pelo Estado diretamente ao senhorio.


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Grupo Parlamentar do PCP