O bairro social da Emboladoura, na
freguesia de Gondar, vai beneficiar de obras de requalificação. Na
última sessão do executivo Municipal, foi aprovada uma proposta para
celebração de um protocolo entre a Câmara Municipal e o IHRU que permita
o mais rapidamente possível realizar obras de requalificação.
Trata-se
de uma notícia que os moradores daquele bairro social esperavam há 30
anos. Mas em Gondar, ao fim de tanta espera, os inquilinos querem ver
para acreditar.
O estado de degradação a que chegaram os edifícios do bairro social de Gondar é evidente. E são muitos os problemas que se foram acumulando ao longo dos últimos anos.
(...)
Código Civil
ResponderEliminarArtigo 1074.º
Obras
1 - Cabe ao senhorio executar todas as obras de conservação, ordinárias ou extraordinárias, requeridas pelas leis vigentes ou pelo fim do contrato, salvo estipulação em contrário.
ResponderEliminarLei n.º 32/2016 de 24 de agosto
Primeira alteração à Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, que «estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos -Leis n.os 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio».
Artigo 23º
9 — Não há lugar a aumento de renda por efeito de atualização quando, em resultado de vistoria técnica à habitação por parte da entidade locadora, se constate um estado de conservação mau ou péssimo, nos termos do disposto no Decreto -Lei n.º 266 -B/2012, de 31 de dezembro, que não resulte de razões imputáveis ao arrendatário e enquanto tal condição persistir.