O PCP apresentou, no dia 17 de Junho de 2020, na Assembleia da República, um projecto de lei, referente ao Orçamento Suplementar do Orçamento de Estado de 2020, no qual, se inclui a possibilidade de suspensão das rendas dos inquilinos do IHRU em caso de quebra de rendimentos.
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Artigo
168º A
Pagamento
das rendas dos fogos do IHRU, I.P.
Os arrendatários que comprovem uma situação de desemprego, despedimento, ou quebra de 20% do rendimento do respectivo agregado familiar face aos rendimentos do mês de Fevereiro do corrente ano ou do período homólogo do ano anterior, podem requerer a suspensão do pagamento das rendas do IHRU – Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P.
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Grupo Parlamentar do PCP
Iniciativa Parlamentar
De facto, é uma vergonha, o Governo não ter considerado na sua moratória, que os inquilinos do IHRU, podem igualmente ficar sujeitos a uma perca de rendimentos, originada pelo COVID 19.
ResponderEliminarA questão é que o IHRU, com o conhecimento do Governo, continua a perseguir os seus inquilinos com processos em Tribunal, no sentido de os " obrigar" a pagar os valores de renda milionários e incomportáveis que o IHRU pretendia em Habitação Social.
Nesta questão, a principal preocupação do Governo, foi a de criar uma forma de o Estado Português ganhar dinheiro com o endividamento de muitos moradores, na formalização de empréstimos para o pagamento de renda...
ResponderEliminarNo Bairro dos Lóios, ( antiga Zona N2 de Chelas), em Marvila, Lisboa, aquando da construção do mesmo Bairro, entre finais dos anos 70 e princípios dos anos 80, pelo então Fundo de Fomento da Habitação (FFH), foram desviadas várias verbas que se encontravam destinadas para a construção dos respectivos edifícios, em proveito próprio de então dirigentes do FFH, tendo originado que os mesmos edifícios, fossem construídos com materiais de menor qualidade, diferente da que foi inicialmente definida.
ResponderEliminarTais desvios de dinheiro, nunca foram devidamente investigados pelas autoridades com competência na matéria e durante décadas, os respectivos edifícios do Bairro dos Lóios e de outros Bairros de Portugal, foram deixados ao abandono pelo ex-FFH e pelo ex- IGAPHE.
Certamente, que é o Estado Português, que apresenta um défice perante os respectivos moradores de fogos de habitação social e não, os moradores perante o Estado, que os deixou ao abandono durante décadas e pretende agora, perverter todo o conceito e a funcionalidade da habitação social em função dos seus próprios interesses, tudo com o conhecimento do Partido Socialista e de Secretaria de Estado da Habitação.