PCP apresenta proposta na CML sobre arrendamento social e renda apoiada

O vereador do PCP na Câmara Municipal de Lisboa, Ruben de Carvalho, apresentou, no dia 8 de Julho de 2010, uma proposta com o objectivo de manutenção das cedências a titulo precário até à entrada em vigor do regime do arrendamento social. O referido documento, apela igualmente que a Câmara desenvolva os procedimentos que se julguem convenientes junto da Assembleia da República e do Governo, no sentido da revisão da Lei da renda apoiada, até à entrada em vigor do regime de arrendamento social.

(...)

Termos em que:

O Vereador do PCP tem a honra de propor que a Câmara Municipal de Lisboa, ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 7 do art. 64º da Lei n.º 169/99, na redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, delibere:


1. Manter em regime de cedência precária as situações já existentes até à entrada em vigor do regime do arrendamento social aplicando-lhes o regime transitório previsto no artigo 3º da Lei n.º 21/2009, de 20 de Maio;


2. Que a Câmara Municipal de Lisboa desenvolva os procedimentos que se julguem convenientes junto da Assembleia da República e do Governo no sentido da revisão do Decreto-Lei 166/1993, de 7 de Maio, que regula o regime de renda apoiada, até à entrada em vigor do regime de arrendamento social, previsto no NRAU, Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro.


Ver proposta enviada pela CDU de Lisboa