O Bloco de Esquerda apresentou, no dia 9 de Julho de 2010, na Assembleia da República, um projecto de lei, com o objectivo de alteração do decreto-lei nº 166/93 de 7 de Maio, que define a renda apoiada.
Entre as alterações propostas pelo respectivo projecto de lei, destaca-se o cálculo do valor da renda com base nos rendimentos liquídos e não ilíquidos, com base no rendimento mensal corrigido per capita do agregado famíliar, bem como o valor de renda não ultrapassar os 15% do rendimento mensal líquido.
Destaca-se igualmente o asseguramento de realização de obras pela entidade locadora, a compensação por obras realizadas pelo arrendatário e a transmissão de contrato de arrendamento, de acordo com o previsto no artigo 1106º do código civil.
Entre as alterações propostas pelo respectivo projecto de lei, destaca-se o cálculo do valor da renda com base nos rendimentos liquídos e não ilíquidos, com base no rendimento mensal corrigido per capita do agregado famíliar, bem como o valor de renda não ultrapassar os 15% do rendimento mensal líquido.
Destaca-se igualmente o asseguramento de realização de obras pela entidade locadora, a compensação por obras realizadas pelo arrendatário e a transmissão de contrato de arrendamento, de acordo com o previsto no artigo 1106º do código civil.
Este é assim, o quinto projecto de lei apresentado na Assembleia da República, com vista à alteração da renda apoiada, após já terem sido apresentados três projectos do PCP, um dos quais presentemente em fase de análise, e um outro do Bloco de Esquerda, para o regime de arrendamento social, que substituiria o decreto-lei nº 166/93 de 7 de Maio, que define a renda apoiada.
(...)
ALTERA O REGIME DE RENDA APOIADA PARA
UMA MAIOR JUSTIÇA SOCIAL
(PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO‐LEI N.º 166/93, DE 7 DE MAIO)
Mais uma iniciativa que tem como objectivo, a alteração da renda apoida.
ResponderEliminarJá é claro para todos que a renda apoiada é injusta e que merece ser alterada.
É lamentável que o PS e o PSD tenham, ao longo dos anos chumbado as propostas de alteração da renda apoiada.
O PS e o PSD têm mantido os seus interesses em manter o regime de arrendamento da renda apoiada no estado em que se encontra, somente a pensar nos interesses economicistas orginados pelos altos valores de renda que este sistema de arrendamento proporciona, apesar das suas injustiças e lacunas.
A habitação social é uma função que deve ser mantida pelo estado e não um negócio do estado.
A habitação social não serve para se ter como objectivo, o lucro, mas sim, assegurar o direito à habitação aos cidadãos, um direito que se encontra consagrado no artigo 65º da Constituição da República Portuguesa.
Isto em Portugal tem sido assim.
ResponderEliminarAs leis anti-sociais que o PSD tem feito, têm sido usadas pelo PS.
A renda apoiada é um bom exemplo deste tipo de "compadrio" político.
As várias tentativas de alteração do decreto-lei nº 166/93 de 7 de Maio, que define a renda apoiada são a prova de que o respectivo sistema de arrendamento é injusto e apresenta várias lacunas.
ResponderEliminarNão somente o PCP e o Bloco de Esquerda, mas também o Provedor de Justiça, a Comissão de Inquilinos do Bairro dos Lóios e a Associação Tempo de Mudar do Bairro dos Lóios, bem como este Movimento contra a Renda Apoiada, em conjunção com os "Cidadãos por Lisboa", já solicitaram a alteração da renda apoiada.
E até a Helena Roseta e o António Costa já vieram a público afirmar que a renda apoiada é injusta, sendo que o próprio presidente da Câmara de Lisboa, já solicitou, na Assembleia da República, a alteração da renda apoiada.
Portanto, a Secretaria de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, não pode continuar a ignorar que a renda apoiada é injusta e que deve ser alterada.
Pois é amgios...
ResponderEliminarSem querer fazer qualquer campanha partidária, até porque para mim, são todos iguais, votem novamente nestes aldrabões!?
Parece que tudo está bem no reino...mas é necessário os moradores continuarem atentos, porque foram estes mesmos partidos que durante estes anos todos se "esqueceram" de os moradores dos chamados bairros sociais.
ResponderEliminarNeste momento com a luta desencadeada pelos moradores contra a renda apoiada, mudaram de agulha...é bom..mas cuidado, nada de distrações.
O objectivo dos moradores nesta luta é contra as ditas rendas e não a feitura de remendos, claro é necessário um novo regulamento, mas é fundamental afirmar bem alto que qualquer cidadão no nosso país tem direito a uma habitação condigna, não é favor nenhum do Estado.
Viva a luta justa contra as Rendas apoiadas!
Não somente, a Secretaria de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, não pode continuar a ignorar que a renda apoiada é injusta e que deve ser alterada, mas também, a própria Assembleida da República, não o pode continuar a ignorar.
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ResponderEliminarProposta de Carta de Bairros de Intervenção Pritoritária
"Destak", 15 de Julho de 2010
Realmente parece que esta luta se foi transformando. Como diz um dos comentários aqui postados, agora luta-se por remendos e não pela não aplicação desta çei injusta e que vai tão somente, prejudicar os moradores e encher os bolsos destes senhores que os ignoram.
ResponderEliminarÉ triste que assim seja.
Há que lutar sim, mas pela não aplicação e não por ajustes e remendos como se está a fazer!
Câmara 'dá' um milhão para moradores fazerem obras
ResponderEliminar"Diário de Notícias", 16 de Julho de 2010
Efectivamente, os direitos dos moradores em habitação social, são um direito dos mesmos e não um favor que o estado está a fazer aos moradores.
ResponderEliminarOs cidadãos pagam os seus impostos e cumprem com as suas obrigações e o estado tem de cumprir com a sua parte.