Câmara suspende renda apoiada a famílias carenciadas

A Câmara de Lisboa aprovou hoje uma proposta para suspender a aplicação do regime de renda apoiada às famílias com carência socio-económica residentes no património disperso da autarquia.

A proposta, da vereadora Helena Roseta, sugere a suspensão da aplicação da renda apoiada a estas famílias até à entrada em vigor do regime do arrendamento social previsto no Novo Regime de Arrendamento Urbano aprovado em 2006.

O regime da renda apoiada já havia sido suspenso pela Câmara de Lisboa nas cedências precárias, ou seja, nas casas dos bairros municipais, mas continuava a vigorar no património habitacional disperso, provocando um tratamento desigual relativamente às famílias que habitam nas casas dos bairros municipais geridos pela Gebalis.

(...)


In, Destak, 28 de Julho de 2010

Votação:

Votos a favor: Partido Socialista; PCP e "Cidadãos por Lisboa"

Abstenção: Victor Gonçalves- PSD

Votos contra: Restantes do PSD e CDS-PP

Câmara de Lisboa analisa proposta para suspender renda apoiada no património disperso

A Câmara de Lisboa discute quarta feira uma proposta para suspender a aplicação do regime de renda apoiada às famílias com carência sócio económica residentes nas habitações do património disperso da autarquia.

A proposta, da vereadora responsável pelo pelouro da Habitação, sugere que a suspensão vigore até à entrada em vigor do regime de arrendamento social previsto no Novo Regime de Arrendamento Urbano aprovado em 2006.

O regime da renda apoiada já tinha sido suspenso pela Câmara de Lisboa nas cedências precárias, ou seja, nas casas dos bairros municipais, mas continuava a vigorar no património habitacional disperso, provocando um tratamento desigual relativamente às famílias que habitam nas casas dos bairros municipais geridos pela Gebalis.

Esta proposta surge um mês depois de a vereadora Helena Roseta ter admitido a hipótese de a câmara, em conjunto, apresentar uma proposta ao Governo para alterar o regime de renda apoiada, na sequência do novo decreto-lei que modifica as regras de atribuição das prestações sociais.

Para a vereadora, são dois os 'itens chave' que considera essencial alterar: o cálculo deve ser pelo rendimento líquido e não pelo bruto e deve ter em conta o número de pessoas que compõem o agregado familiar.

A correção de algumas "injustiças" no regime de renda apoiada foi igualmente realçada há dois anos pelo Provedor de Justiça, que sugeriu ao Governo que alterasse o sistema de cálculo, que considerou injusto por tratar de igual forma famílias cujo rendimento é ganho por várias pessoas e agregado singulares.

De acordo com o decreto-lei que estabelece o regime de renda apoiada (166/93), o valor da taxa de esforço determinada em função do agregado familiar aumenta, de forma progressiva, à medida que cresce o rendimento do agregado familiar.

Em outubro de 2008, na missiva enviada ao Governo, o Provedor de Justiça reconhecia igualmente que a melhor opção para corrigir estas disparidades era atenuar a regra da progressividade em função do rendimento total do agregado familiar, corrigindo-a em função do número de titulares do rendimento.


In, MSN notícias, 26 de Julho de 2010


PÙBLICO: Helena Roseta pede suspensão do regime da renda apoiada


Ver a ordem de trabalhos da Câmara

Câmara de Lisboa leva renda apoiada à Assembleia da República

A vereadora da Habitação da Câmara Municipal de Lisboa, Helena Roseta, irá levar à Assembleia da República, o conjunto de propostas para a alteração da renda apoiada, aprovado no dia 29 de Junho de 2010, na Assembleia Municipal de Lisboa. O objectivo é a sensibilização dos diferentes grupos parlamentares a aceitarem a necessidade de alteração do decreto-lei nº 166/93, de 7 de Maio, que define a renda apoiada.

A iniciativa foi revelada pela respectiva vereadora em reunião realizada hoje com os representantes do Movimento Contra a Renda Apoiada, nas instalações do seu gabinete, e que teve como objectivo fazer-se um ponto da situação relativamente à questão da alteração da renda apoiada.

Com esta medida, todos os grupos parlamentares da Assembleia da República, irão asssim, ter conhecimento da moção que foi aprovada na Cãmara de Lisboa, bem como o seu conteúdo, no sentido de alteração do respectivo decreto-lei e correcção das suas injustiças e lacunas.

No mesmo encontro, os representantes do Movimento entregaram simulações de cálculo da aplicação da renda apoiada, no sentido de serem consideradas pela respectiva Câmara, sendo que os mesmos, se disponibilizaram com o objectivo de continuar no futuro a trabalhar e melhorar a lei que define a renda apoiada.

Movimento contra a Renda Apoiada lança abaixo-assinado

O Movimento de Associações e Comissões de Moradores contra a Renda Apoiada- Marvila- irá dar início à recolha de assinaturas para um abaixo-assinado, que tem como objectivo apelar aos diferentes orgãos de soberania nacional e entidades, para as injustiças e implicações negativas, decorrentes de uma possível aplicação do decreto-lei nº 166/93 de 7 de Maio, que define a renda apoiada nos fogos do IHRU e da Câmara Municipal de Lisboa.

A recolha de assinaturas será efectuada em diferentes bairros onde se verifique a existência de fogos de habitação social, que possam vir a ser afectados com a aplicação da renda apoiada. Após se atingir o objectivo mínimo de 4 mil assinaturas, as mesmas serão posteriormente, entregues aos orgãos de soberania e entidades, entre os quais, se destaca a Assembleia da República, a Secretaria de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades e a Presidência da República.

No abaixo-assinado, solicita-se aos assinantes, o seu total apoio ao Movimento.

Proposta sobre arrendamento social e renda apoiada foi aprovada na CML

A Câmara Municipal de Lisboa aprovou, no dia 14 de Julho de 2010, a proposta do vereador do PCP, Ruben de Carvalho, com o objectivo de aprovar a manutenção das cedências a título precário até à entrada em vigor do regime do arrendamento social e de a Câmara desenvolver os procedimentos que se julguem convenientes junto da Assembleia da República e do Governo, no sentido da revisão da Lei da renda apoiada, até à entrada em vigor do regime de arrendamento social.

A proposta foi aprovada em sede de reunião da Câmara, realizada nos Paços do Concelho, com a maioria de votos do PS, do Movimento "Cidadãos por Lisboa", e do PCP, a abstenção do PSD e votos contra do CDS-PP.

Com esta aprovação, a Câmara de Lisboa terá assim, de desenvolver os devidos procedimentos junto da Assembleia da República e do Governo, no sentido da revisão da Lei do decreto-lei nº 166/93, de 7 de Maio, que define a renda apoiada.

Bloco de Esquerda apresentou projecto de lei para a alteração da renda apoiada

O Bloco de Esquerda apresentou, no dia 9 de Julho de 2010, na Assembleia da República, um projecto de lei, com o objectivo de alteração do decreto-lei nº 166/93 de 7 de Maio, que define a renda apoiada.

Entre as alterações propostas pelo respectivo projecto de lei, destaca-se o cálculo do valor da renda com base nos rendimentos liquídos e não ilíquidos, com base no rendimento mensal corrigido per capita do agregado famíliar, bem como o valor de renda não ultrapassar os 15% do rendimento mensal líquido.

Destaca-se igualmente o asseguramento de realização de obras pela entidade locadora, a compensação por obras realizadas pelo arrendatário e a transmissão de contrato de arrendamento, de acordo com o previsto no artigo 1106º do código civil.

Este é assim, o quinto projecto de lei apresentado na Assembleia da República, com vista à alteração da renda apoiada, após já terem sido apresentados três projectos do PCP, um dos quais presentemente em fase de análise, e um outro do Bloco de Esquerda, para o regime de arrendamento social, que substituiria o decreto-lei nº 166/93 de 7 de Maio, que define a renda apoiada.

(...)

ALTERA O REGIME DE RENDA APOIADA PARA

UMA MAIOR JUSTIÇA SOCIAL

(PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO‐LEI N.º 166/93, DE 7 DE MAIO)

Ver o Projeco de Lei do Bloco de Esquerda

Câmara de Lisboa debate proposta sobre arrendamento social e renda apoiada

A Câmara Municipal de Lisboa, irá realizar, no próximo dia 14 de Julho de 2010, a sua 37ª reunião, a partir das 9h30m, na Sala de Reuniões dos Paços do Concelho, onde será debatida a proposta do vereador do PCP, Ruben de Carvalho, que tem como objectivo aprovar a manutenção das cedências a título precário até à entrada em vigor do regime do arrendamento social. A respectiva proposta apela igualmente que a Câmara desenvolva os procedimentos que se julguem convenientes junto da Assembleia da República e do Governo, no sentido da revisão da Lei da renda apoiada, até à entrada em vigor do regime de arrendamento social.

A proposta será debatida em sessão pública.


Ver a ordem de trabalhos da Câmara

Ver a proposta

PCP apresenta proposta na CML sobre arrendamento social e renda apoiada

O vereador do PCP na Câmara Municipal de Lisboa, Ruben de Carvalho, apresentou, no dia 8 de Julho de 2010, uma proposta com o objectivo de manutenção das cedências a titulo precário até à entrada em vigor do regime do arrendamento social. O referido documento, apela igualmente que a Câmara desenvolva os procedimentos que se julguem convenientes junto da Assembleia da República e do Governo, no sentido da revisão da Lei da renda apoiada, até à entrada em vigor do regime de arrendamento social.

(...)

Termos em que:

O Vereador do PCP tem a honra de propor que a Câmara Municipal de Lisboa, ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 7 do art. 64º da Lei n.º 169/99, na redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, delibere:


1. Manter em regime de cedência precária as situações já existentes até à entrada em vigor do regime do arrendamento social aplicando-lhes o regime transitório previsto no artigo 3º da Lei n.º 21/2009, de 20 de Maio;


2. Que a Câmara Municipal de Lisboa desenvolva os procedimentos que se julguem convenientes junto da Assembleia da República e do Governo no sentido da revisão do Decreto-Lei 166/1993, de 7 de Maio, que regula o regime de renda apoiada, até à entrada em vigor do regime de arrendamento social, previsto no NRAU, Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro.


Ver proposta enviada pela CDU de Lisboa

Habitação social deu lucro aos municípios em 2009

A habitação social gerida pelas câmaras municipais gerou, em 2009, uma receita média por fogo de 706 euros, entre rendas cobradas e fogos vendidos, enquanto a despesa média (incluindo os encargos fixos) ficou nos 676 euros por fogo, indicam dados divulgados esta sexta-feira num relatório do Instituto Nacional de Estatística (INE).

(...)

Considerando a diferença entre receitas e gastos, a gestão deste património habitacional pelas autarquias gerou um resultado positivo (médio) de 30 euros por fogo.


In, "Diário Digital", 9 de Julho de 2010


DESTAK: Saldo positivo em 3 milhões para os municípios - INE

PS altera cálculo da renda apoiada

Presidente da Câmara de Lisboa, António Costa, apelou a uma alteração da lei.


O PS vai apresentar brevemente uma alteração à fórmula de cálculo da renda apoiada prevista no novo regime de habitação social, aprovado no ano passado na Assembleia da República, passando a contar para efeitos do apoio o rendimento per capita líquido do agregado familiar, em vez do rendimento bruto total.

A alteração vem no seguimento do apelo deixado ontem pelo presidente da Câmara Municipal de Lisboa, António Costa, nas próprias jornadas do PS, onde foi orador. Costa levava debaixo do braço um verdadeiro caderno de encargos para deixar aos seus colegas deputados, exigindo entre outras coisas que "com urgência" resolvam o problema da fórmula de cálculo da renda apoiada que segundo o presidente de Lisboa, é "injusta". Reconhecendo que o novo regime de habitação social que acabou com a cedência precária, foi "um salto civilizacinal imenso", Costa, lembrou aos jornalistas, à saída do encontro, que o município de Lisboa teve que adiar a renda apoiada", revendo apenas administrativamente os valores cobrados. "A aplicação imediata deste regime nos bairros sociais de Lisboa e do Porto criaria condições socais de grande dificuldade", avisou o autarca.

António Costa pediu ainda para que os socialistas resistam ao pedido de apreciação parlamentar que a oposição fez sobre a questão do licenciamento municipal, dizendo que é preciso "confiar nos municípios, confiar nos técnicos" para que tenhamos "uma maior agilidade na economia". Por fim, deixou a indicação de que está perto de chegar a acordo com a oposição na autarquia de Lisboa para que na próxima sessão legislativa seja possível entregar na Assembleia da República um projecto de reforma administrativa para a cidade de Lisboa para que "tenhamos freguesias com maior massa crítica e uma descentralização efectiva na cidade"

In "Diário Económico", 6 de Julho de 2010

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DN Corrige

O DN publicou ontem na pág. 18 que a vereadora da Habitação da Câmara Municipal de Lisboa, Helena Roseta, "quer lançar um movimento nacional (contra a renda apoiada)" via blogue. Ora, a iniciativa não é da vereadora, mas sim do Movimento de Associações e Comissões de Moradores contra a Renda Apoiada. Pelo lapso, a que a jornalista que assina a peça é alheia, o DN apresenta desculpas.

In, "Diário de Notícias", 6 de Julho de 2010

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Presidente da Câmara de Lisboa apela à revisão da renda apoiada

O presidente da Câmara Municipal de Lisboa, António Costa, solicitou ao Governo e à bancada parlamentar do PS uma mudança ao nível da revisão do regime da renda apoiada. A solicitação verificou-se na abertura das jornadas parlamentares do PS, que decorrem na Assembleia da República, entre os dias 5 e 6 de Julho de 2010.

(...)


Antes, porém, já o presidente da Câmara de Lisboa, tinha pedido ao executivo de Sócrates e à bancada do PS mudança, designadamente ao nível da revisão do regime de rendas apoiadas.

«Há um problema que exige uma resposta urgente: a fórmula de cálculo da renda apoiada é efectivamente injusta, porque tem apenas em conta o rendimento bruto (e não o líquido) das famílias e porque não estima o rendimento per capita de cada agregado familiar. A aplicação imediata deste regime nos bairros sociais de Lisboa e do Porto criaria condições sociais de grande dificuldade», avisou o autarca da capital do país.

(...)


In, jornal "Sol", 5 de Julho de 2010


PÙBLICO: Propostas em directo

"Isto não é renda apoiada, é roubada"

Se regime de renda apoiada não for alterado na AR, afectará orçamento de mais de 20 mil famílias carenciadas.

Por agora está suspenso, mas a sua alteração na Assembleia da República é desejada por mais de 20 mil agregados familiares residentes nas casas sociais de Lisboa, tendo em conta os edifícios administrados pela Gebalis (a empresa que gere os fogos de bairros municipais), pela câmara directamente e pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU). O fantasma temido chama-se regime de renda apoiada, cujo cálculo tal como está, afecta centenas de famílias, na medida em que lhes aumentou exorbitantemente os montantes de renda a pagar.

"A actual fórmula de cálculo [de renda social] terá um impacto negativo sobretudo nas famílias com rendimento superior a 800 euros, o que não é difícil de acontecer se cada membro do casal ganhar o salário mínimo (450 euros)", disse ao DN a vereadora da Habitação da Câmara de Lisboa, Helena Roseta, que contesta a fórmula de cálculo deste decreto-lei de 1993.

Há quem diga já que "isto não é renda apoiada, é roubada". O autor da frase é Joaquim Ferreira, que desde Maio já sente na pele o "ir ao bolso de quem pouco tem". Fala numa renda injusta que, embora conste do Decreto-Lei 166/93, de 7 de Maio, só recentemente começou a ser aplicada. Ao DN, Joaquim revela a injustiça da medida.

Este homem de 60 anos vive com a mulher numa casa, em Marvila, cujo senhorio é o IHRU. Até Maio, Joaquim Ferreira e a mulher pagavam 3,32 euros de renda por uma casa de três assoalhadas. Nesse mês foram abrangidos pelo regime de renda apoiada porque a sua casa teve obras de remodelação. A renda aumentou para 67,92 euros por mês. "Como a lei diz que a partir de aumentos superiores a 50% estes têm de ser faseados, para já pagamos 24,85 euros", afirma Joaquim, adiantado porque não pode suportar o valor. "A minha mulher é funcionária pública e ganha 470 euros, mais 4,27 euros de subsídio de alimentação. Eu estou desempregado e sem perspectivas de trabalho, vivemos com menos de 600 euros por mês", conta.

O salário da mulher entra em casa no dia 23 de cada mês, a renda tem de ser paga dia 11 ou 12. Joaquim diz ser impossível ainda ter 20 e tal euros nessa altura, já que 150 euros vão para a farmácia. "A minha mulher tem problemas de coração e colesterol e já tivemos de cortar na medicação", argumenta ainda.

Joaquim tem pelo menos 40 vizinhos na mesma situação. Segundo este inquilino, o IHRU (que o DN contactou para obter um comentário, mas do qual não obteve qualquer resposta) gere a habitação de 960 famílias em Marvila e à medida que faz obras nos edifícios os inquilinos passam a pagar renda apoiada.

A estes 40 fogos, juntam-se 78 da Gebalis (que gere 23 399 fogos de bairros municipais de Lisboa). Mas o número de pessoas que já paga renda apoiada é seguramente maior, pois não estão contabilizados os fogos geridos pelo IHRU noutros bairros sociais, nem os fogos dispersos que são geridos pela Direcção de Habitação da câmara.

Se o regime de renda apoiada não for alterado na AR, sendo que uma moção contra a fórmula de cálculo já foi aprovada a 29 de Junho em assembleia municipal, muitas famílias desfavorecidas pagarão rendas sociais exorbitantes.

A MOÇÃO


SALÁRIO
Que o rendimento a ter em consideração para o cálculo de renda seja o rendimento liquido e não o rendimento iliquido.


AGREGADO
Que os cálculos sejam feitos tendo em conta o rendimento per capita resultante da soma de todos os elementos do agregado (exemplo: uma família com um filho não deve pagar o mesmo que outra com oito).

PRÈMIOS
Retirar do cálculo de rendimentos todos os prémios e subsídios de carácter não permanente, tais como horas extraordinárias e subsídios de turno, entre outros.



CONTESTAÇÂO NO PAÍS

Aumentos no Porto foram há três anos



Foi há três anos, com a entrada em vigor de um regulamento aprovado em 2003 pela Câmara Municipal do Porto que determinou aumentos aunais das rendas sociais, que se gerou a grande contestação nesta cidade. Rui Rio acabou por levar a melhor sobre o Movimento de utentes dos Serviços Públicos, ao ponto de os aumentos se terem concretizado e de a taxa de incumprimento ter diminuído. Quem não paga a renda sujeita-se a um processo coercivo de despejo. Por tudo isto, a Associações e Comissões de Moradores contra a Renda Apoiada já angariou adeptos em todo o País, o que fez a vereadora de Lisboa, Helena Roseta, querer lançar um movimento nacional através do blogue http://contrarendaapoiada.blogspot.com



In "Diário de Notícias", 5 de Julho de 2010.

Movimento contra a Renda Apoiada recebido na Assembleia da República

Os representantes do Movimento de Moradores de Associações e Comissões de Moradores contra a Renda Apoiada foram recebidos hoje, na Assembleia da República, pelo assessor do Grupo Parlamentar do CDS-PP, Nuno Gi, e pela deputada do PSD, Helena Lopes da Costa.

Nos encontros, os representantes do Movimento entregaram a moção que foi aprovada na Assembleia Municipal de Lisboa, no dia 29 de Junho de 2010, que apela à suspensão e alteração da Aplicação do Decreto–Lei nº166/93, de 7 de Maio, que regula o Regime da Renda Apoiada, bem como uma simulação de cálculo da aplicação da renda apoiada.

O assessor do CDS-PP referiu que o respectivo partido irá analisar a moção e que se encontra a estudar a possibilidade de elaborar um projecto de lei, com o objectivo de alteração do decreto-lei nº 166/93 de 7 de Maio, que define a renda apoiada.

Por sua vez, a deputada do PSD, manifestou-se solidária com o Movimento e referiu que irá analisar a moção que foi votada na Assembleia Municipal, sendo que irá continuar atenta às futuras acções desencadeadas.

Os representantes mantiveram ainda uma troca de impressões com o líder do Bloco de Esquerda Francisco Louçã, que se mostrou solidário com as acções do Movimento e com a luta pela alteração e suspenção da renda apoiada.

No final, os representantes do Movimento entregaram igualmente a moção que foi aprovada na Assembleia Municipal de Lisboa, bem como as simulações de cálculo da aplicação da renda apoiada ao gabinete do Grupo Parlamentar do PCP, para a devida análise.

António José Baptista é o novo presidente do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana

O novo presidente do Conselho Diretivo do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) é António José Mendes Baptista, adjunto no gabinete do secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, anunciou hoje o Ministério do Ambiente.


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In, jornal "i", 1 de Julho de 2010

Assembleia de Marvila aprovou solidarização com a moção que apela à suspensão e alteração da aplicação da renda apoiada

A Assembleia de Freguesia de Marvila, aprovou, hoje, a solidarização com a moção aprovada no dia 29 de Junho de 2010, na Assembleia Municipal de Lisboa, que apela a suspensão e alteração da Aplicação do Decreto–Lei nº. 166/93, de 7 de Maio, que regula o Regime da Renda Apoiada.

A aprovação decorreu numa sessão da Assembleia, nas respectivas instalações, no salão de festas do Vale Fundação, onde o Movimento de Associações e Comissões de Moradores contra a Renda Apoiada efectuou uma intervenção.


Na sessão, um representante do Movimento efectuou a devida apresentação à respectiva Assembleia, bem como expôs os propósitos do Movimento relativos à intervenção pela alteração da renda apoiada e pela sua não aplicação nos fogos de habitação social do IHRU e da Câmara Municipal de Lisboa.

Foi igualmente referido o objectivo do Movimento na promoção do debate alargado entre as diferentes asssociações de moradores, relativamente à questão da renda apoiada, bem como relativamente aos assuntos de ordem habitacional, social e urbanística de Marvila.

O presidente da Junta de Freguesia de Marvila, Belarmino Silva, referiu que a respectiva Junta já havia efectuado um apelo junto da Secretaria de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, no sentido da suspensão da aplicação da renda apoiada nos fogos do IHRU.