Bloco de Esquerda apresentou projecto de lei para a alteração do Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação

O Bloco de Esquerda, apresentou, no dia 27 de Março de 2015, na Assembleia da República, um projecto de lei, com o objectivo de alteração da Lei nº 81/2014, de 19 de Dezembro, que define o Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, que entrou em vigor a 1 de Março de 2015.

Este é assim, o segundo projecto de lei apresentado na Assembleia da República, com vista à alteração do Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, após a apresentação do Projecto de Lei do PCP, no dia 25 de Março de 2015. A discussão na generalidade dos respectivos projectos de lei, encontra-se agendada para o próximo dia 2 de Abril de 2015, quinta-feira, às 10 horas, na Assembleia da República.

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PCP apresentou projecto de lei para a alteração do Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação

O PCP apresentou, no dia 25 de Março de 2015, na Assembleia da República, um projecto de lei, com o objectivo de alteração da Lei nº 81/2014, de 19 de Dezembro, que define o Novo Regime do Arrrendamento Apoiado para Habitação, que entrou em vigor a 1 de Março de 2015.

Este é assim, o primeiro projecto de lei apresentado na Assembleia da República, com vista à alteração do Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação. A discussão na generalidade do respectivo projecto de lei, encontra-se agendada para o próximo dia 2 de Abril de 2015, quinta-feira, às 10 horas, na Assembleia da República.

O Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, que substituiu o Decreto- Lei nº 166/93 de 7 de Maio, que definia a renda apoiada, mantém os elevados valores de renda, que já se verificavam com o Decreto-Lei nº 166/93 de 7 de Maio, que definia a renda apoiada e é um diploma legal, que tem como objectivo, terminar à força pela via legal, com os antigos contratos de arrendamento social e efectuar despejos na habitação social, permitindo a existência de uma posição abusiva dos senhorios sobre os respectivos inquilinos.

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IHRU rejeita presença de moradores em sessão de esclarecimento sobre Novo Regime do Arrendamento para Habitação

O Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), recusou-se a aceitar a inscrição de representantes da Associação de Moradores- IHRU-São Gonçalo, Guimarães, em sessões de esclarecimento promovidas pelo referido Instituto, relativamente ao Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, definido pela Lei nº 81/2014, de 19 de Dezembro, previstas para o presente mês de Março de 2015.

As respostas de recusa que foram dadas pelo IHRU aos respectivos moradores, alegando "Sessões destinadas a entidades, e técnicos que gerem património de habitação social” e " a capacidade da sala, já se encontrar lotada, não existindo lugares para a sessão técnica", não são condizentes com o que se encontrava anunciado no site do IHRU, que não informava que as respectivas sessões de esclarecimentos encontravam-se abertas somente a entidades e técnicos que gerem património habitacional, dando a entender que se encontrava aberta ao público em geral. A respectiva informação que se encontrava no site do IHRU, referia inclusive que “as inscrições são gratuitas e limitadas ao número de lugares disponíveis devendo ser efectuadas para o endereço gca@ihru.pt.”

Igualmente, as respostas dadas pelo IHRU, apresentavam justificações contraditórias, relativamente ao motivo de recusa da presença dos representantes dos moradores de Guimarães nas sessões de esclarecimento sobre o Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação. Ao fim de algumas horas, o IHRU, retirou do seu site, a respectiva informação sobre a realização das referidas sessões de esclarecimento.

Inquilinos dos Lóios suscitam análises à lei da renda apoiada

"Destak", 25 de Março de 2015

Nova lei da renda apoiada é "exemplo de centralismo doentio"

O vereador da Habitação na Câmara do Porto, Manuel Pizarro (PS), considerou hoje na reunião pública do executivo que a nova lei da renda apoiada "não tem pés nem cabeça" e constitui um "exemplo de centralismo doentio".

"Não faz sentido a Assembleia da República legislar sobre áreas de atuação das câmaras sem ouvir as autarquias. Os municípios que tiveram de adaptar os seus regulamentos não podiam sequer cumprir os prazos legais previstos. É um exemplo de centralismo doentio", frisou o socialista.

(...)

" Notícias ao Minuto", 25 de Março de 2015

Ministério Público analisa constitucionalidade do Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação

A Procuradoria- Geral da República, abriu, recentemente, um processo para a análise da constitucionalidade do Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, definido pela Lei nº 81/2014 de 19 de Dezembro. O respectivo processo de análise da constitucionalidade do referido diploma legal, decorre no seguimento de uma queixa que foi apresentada na mesma instância, no dia 9 de Janeiro de 2015, pela Comissão de Inquilinos do IGAPHE no Bairro dos Lóios.

Na abertura do mesmo processo, a Procuradoria- Geral da República, decidiu entregar a análise da constitucionalidade da nova lei para a habitação social em Portugal aos serviços do Ministério Público junto do Tribunal Constitucional, por entender a existência de indícios de inconstitucionalidade no referido diploma legal, que entrou em vigor a 1 de Março de 2015.

Esta é assim a segunda entidade em Portugal a analisar a constitucionalidade do Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, definido pela Lei nº 81/2014, de 19 de Dezembro. O primeiro processo de análise, decorre na Provedoria de Justiça, desde Janeiro de 2015, igualmente, no seguimento de uma queixa apresentada pela Comissão de Inquilinos do IGAPHE no Bairro dos Lóios.

Apesar das solicitações que foram efectuadas à Presidência da República, no sentido da análise da constitucionalidade do referido diploma legal, a mesma Presidência da República, recusou-se sempre a analisar a constitucionalidade da nova lei para a habitação social, não apresentando nenhum motivo para tal facto.

Inquilinos do IHRU procuram “posição de força” contra aumento das rendas

Cerca de 80 moradores de bairros do Porto pertencentes ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana ( IHRU) reuniram-se esta terça-feira para procurar uma “posição de força conjunta” contra o aumento das rendas imposto por esta entidade. (...) "Porto24", 19 de Março de 2015

Moradores de bairros sociais manifestaram-se em Lisboa

Protesto contra nova lei das rendas decorre em Lisboa- CMTV

Aumento das rendas indigna moradores dos bairros sociais

Moradores de bairros sociais protestam contra aumento de rendas

Moradores de bairros sociais protestam contra aumento de rendas

Manifestação de moradores de Bairros Sociais frente ao Parlamento

Manifestação de moradores de Bairros Sociais frente ao Parlamento

Centenas de moradores de bairros sociais protestam contra aumento das rendas e falta de obras

Moradores de Bairros sociais protestam em Lisboa

Moradores de Bairros Sociais protestam em Lisboa- Fotografias

Protestos em Lisboa contra a lei da renda apoiada

Cerca de quatro centenas de pessoas oriundas de vários bairros sociais do país manifestaram-se em frente à Assembleia da República, Lisboa, contra a nova lei da renda apoiada.

A ação de protesto, convocada pelo Instituto de Apoio aos Bairros Sociais (IBS), iniciou-se junto ao Largo do Rato e terminou em frente à escadaria da Assembleia da República, onde ao som de gaitas de fole e tambores, os cerca de quatro centenas manifestantes entoaram palavras de ordem contra o Governo e pediram a demissão do primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho.

Em causa está a nova lei da renda apoiada, que entrou em vigor no início do mês e prevê, entre outros aspetos, que se determine o valor a pagar pelos rendimentos brutos e não os líquidos dos arrendatários e que não se tenha em conta que os arrendatários mais antigos podem ter "doenças crónicas e despesas com medicamentos".

Outras críticas ao novo quadro legal são os despejos administrativos caso a casa seja desocupada por, pelo menos, seis meses, que "pode ser por internamento ou visita à família", e por falta de pagamento quando há litígio com as empresas gestoras dos bairros.

(...)


" Jornal de Notícias", 17 de Março de 2015

"Correio da Manhã", 17 de Março de 2015  

" Ionline", 17 de Março de 2015

" Esquerda.net", 17 de Março de 2015 

Manifestação Nacional- Bairros Sociais- Não à nova lei das rendas- 17 de Março de 2015

Presidência da República recusa-se a receber Bairro dos Lóios

A Presidência da República, recusou-se, por três vezes, a receber a Comissão de Inquilinos do IGAPHE no Bairro dos Lóios, no seguimento de um pedido de audiência, apresentado pela respectiva Comissão de Moradores, relativamente ao Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, definido pela Lei nº 81/2014, de 19 de Dezembro.

Em resposta através de ofício, assinado pelo Chefe da Casa Civil da Presidência da República, José Manuel Nunes Liberato, a respectiva instância, recusou-se por três vezes, a receber a Comissão de Moradores do Bairro dos Lóios, para os devidos efeitos.

Após terem sido enviados documentos à Presidência da República, apontando inconstitucionalidades e injustiças ao Novo Regime do Arrendamento Apoiado e onde, igualmente, se solicitava uma audiência, a Presidência da República, recusou-se a receber os respectivos representantes dos moradores, nunca apresentando um motivo considerado verdadeiramente válido para não receber os representantes do Bairro dos Lóios.

Igualmente, a Presidência da República, através do respectivo Chefe da Casa Civil, nunca apresentou nenhuma posição, relativamente aos referidos documentos enviados pela Comissão de Inquilinos, quer relativamente às inconstitucionalidades apontadas, quer relativamente às injustiças apontadas ao novo diploma legal para a habitação social, que entrou em vigor a partir do dia 1 de Março de 2015.

Novo regime de arrendamento apoiado para habitação já entrou em vigor

A atribuição das casas será feita através de concurso por classificação, por sorteio ou por inscrição e o contrato é celebrado pelo prazo de 10 anos, podendo ser renovado automática e sucessivamente a cada dois anos.

(...)

O novo regimento motivou várias críticas da oposição, alguns movimentos de cidadãos e moradores de bairros sociais, uma vez que continua a considerar o rendimento mensal bruto, em vez de valores líquidos.

O quadro legal obriga a uma adaptação do quadro regulamentar dos municípios e já recebeu críticas por parte destas autarquias, que temem, por exemplo, que fique em causa a autonomia na definição das suas políticas de habitação. 


" Rádio Renascença", 1 de Março de 2015 

"Notícias ao Minuto", 1 de Março de 2015

" Sol", 1 de Março de 2015

" Sapo Notícias", 1 de Março de 2015

Nova lei para a habitação social entrou hoje em vigor

O Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, definido pela Lei nº 81/ 2014, de 19 de Dezembro, entrou hoje em vigor, substituíndo o Decreto- Lei nº 166/93 de 7 de Maio, que define a renda apoiada.

A nova lei para a habitação social,  foi promulgada no dia 11 de Dezembro de 2014, pelo Presidente da República, Cavaco Silva, que ignorou os apelos que foram efectuados à Presidência da República pelos representantes dos moradores dos fogos de habitação social, que apontavam para as inconstitucionalidades e as injustiças presentes na referida lei. Igualmente, a Assembleia Municipal de Almada, apelou, em Dezembro de 2014, ao Presidente da República, para a não promulgação do respectivo diploma legal, mas, sem efeito.

O Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, é um diploma legal, que tem como objectivo, terminar à força pela via legal, com os antigos contratos de arrendamento social e efectuar despejos na habitação social (Sem dependência de acção judicial), permitindo a existência de uma posição abusiva dos senhorios sobre os respectivos inquilinos, mantendo os elevados valores de renda, que já se verificavam com o Decreto-Lei nº 166/93 de 7 de Maio, que define a renda apoiada.

Ver Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação