O PCP apresentou, no dia 25 de Março de 2015, na Assembleia da República, um projecto de lei, com o objectivo de alteração da Lei nº 81/2014, de 19 de Dezembro, que define o Novo Regime do Arrrendamento Apoiado para Habitação, que entrou em vigor a 1 de Março de 2015.
Este é assim, o primeiro projecto de lei apresentado na Assembleia da República, com vista à alteração do Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação. A discussão na generalidade do respectivo projecto de lei, encontra-se agendada para o próximo dia 2 de Abril de 2015, quinta-feira, às 10 horas, na Assembleia da República.
O Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, que substituiu o Decreto- Lei nº 166/93 de 7 de Maio, que definia a renda apoiada, mantém os elevados valores de renda, que já se verificavam com o Decreto-Lei nº 166/93 de 7 de Maio, que definia a renda apoiada e é um diploma legal, que tem como objectivo, terminar à força pela via legal, com os antigos contratos de arrendamento social e efectuar despejos na habitação social, permitindo a existência de uma posição abusiva dos senhorios sobre os respectivos inquilinos.
As iniciativas legislativas, têm o seu valor, mas, os partidos políticos, deveriam estar a enviar esta nova lei para a habitação social para o Tribunal Constitucional.
ResponderEliminarTêm esse dever e não estão a cumprir...