Alterações à lei das rendas aprovadas. PSD-CDS rejeita alargar prazo de transição

Propostas de alteração da maioria à lei das rendas, em vigor desde 2012, foram aprovadas na especialidade. PSD e CDS fizeram barreira a todas as propostas da oposição.

As propostas de alteração à lei do arrendamento urbano feitas pelos partidos da maioria foram esta terça-feira aprovadas na especialidade, no Parlamento. Mas não sem forte oposição dos partidos da esquerda. PS e Bloco de Esquerda também tinham apresentado propostas de alteração, mas durante a apreciação e votação nenhuma foi viabilizada por PSD e CDS.

Em cima da mesa estavam as propostas de lei da maioria sobre a revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, que afeta sobretudo as rendas não habitacionais, assim como a nova lei do arrendamento apoiado para habitação, que o Governo quer introduzir, e as alterações à renda condicionada também para fins de habitação.

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" Observador", 28 de Outubro de 2014

Governo responde a PCP sobre a renda apoiada no Bairro Amarelo, em Almada

O Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, Moreira da Silva, respondeu, no dia 23 de Outubro de 2014, ao Grupo Parlamentar do PCP, relativamente à pergunta sobre a aplicação da renda apoiada no Bairro Amarelo, em Almada, efectuada pelo respectivo Grupo Parlamentar, no dia 18 de Setembro de 2014.

No documento enviado, o respectivo ministério apresenta um conjunto de respostas que correspondem à posição do Governo de que a aplicação da renda apoiada nos fogos do IHRU, ( Com as suas injustiças e elevados valores de renda em habitação social) tem sido uma experiência positiva!  O referido ministro considera igualmente, que a nova Proposta de Lei para a criação do novo regime de arrendamento Apoiado, (que na realidade, é uma lei de despejos na habitação social, mantendo os elevados valores de renda), irá corrigir as injustiças da renda apoiada!

O Governo, que é o principal causador de todos os problemas que se estão a verificar com a aplicação da renda apoiada na habitação social e que juntamente com o IHRU, sempre agiu de má fé sobre os respectivos moradores, continua assim, a sua política de despejos na habitação social, que se iniciou com a aplicação do actual decreto-lei nº 166/93 de 7 de Maio, que define a renda apoiada e que pretende que tenha continuidade com o novo regime do arrendamento apoiado. 

Ver resposta do Governo ao Grupo Parlamentar do PCP 

Bairro dos Lóios dirige-se à AR relativamente ao novo regime de arrendamento apoiado

A Comissão de Inquilinos do IGAPHE no Bairro dos Lóios apresentou, recentemente, uma exposição junto da Comissão do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Poder Local, da Assembleia da República, relativamente à Proposta de Lei nº 252/XII, que cria o novo regime de arrendamento apoiado.

Na exposição, a Comissão de moradores do Bairro dos Lóios, efectua uma análise sobre as inconstitucionalidades e injustiças que se encontram presentes na respectiva Proposta de Lei, para a criação de um novo regime de arrendamento na habitação em Portugal.

A Proposta de Lei nº 252/XII, que cria o novo regime de arrendamento apoiado para a habitação, é essencialmente, uma proposta de lei que tem como objectivo, terminar à força pela via legal, com os antigos contratos de arrendamento social e efectuar despejos na habitação social, permitindo a existência de uma posição abusiva dos senhorios sobre os respectivos inquilinos, mantendo os elevados valores de renda, que já se verificam com o actual Decreto-Lei nº 166/93 de 7 de Maio, que define a renda apoiada.

Moradores de bairros do Porto entregam no Parlamento petição contra aumento de rendas

Um grupo de moradores dos bairros do Estado no Porto reúne-se na quarta-feira com a presidente da Assembleia da República e vários grupos parlamentares para entregar uma petição que contesta aumentos de renda que podem "ultrapassar os 1000%". 

A informação doi dada à agência Lusa por António Pereira, morador do bairro de Ramalde do Meio e um dos promotores da iniciativa que pretende levar a Lisboa "cerca de 50" moradores dos bairros que o Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) detém no Porto, para entregar no Parlamento uma petição com "mais de duas mil" assinaturas a pedir uma "revisão do regime de renda apoiada" e a "suspensão da atualização das rendas".

" Jornal de Notícias", 13 de Outubro de 2014

PCP apresentou projecto de resolução para a suspensão da renda apoiada

O Grupo Parlamentar do PCP apresentou, no dia 10 de Outubro de 2014, na Assembleia da República, um projecto de resolução com o objectivo de suspensão dos aumentos decorrentes do Regime de Renda Apoiada.

A Assembleia da República recomenda ao Governo que:

1. Faça suspender qualquer transição para o regime de renda apoiada, bem como os aumentos de rendas dele decorrentes, nos bairros e habitações sob tutela do Governo.

2. Tome as medidas necessárias para, com carácter de urgência, suspender a vigência do Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de maio, que estabelece o regime de renda apoiada, no sentido de permitir a não aplicação desse regime a bairros e habitações detidas por outras entidades, nomeadamente autarquias.

Assembleia da República, 10 de Outubro de 2014

Os Deputados

Ver Projecto de Resolução do PCP

Parlamento Alterações ao arrendamento urbano aprovadas com votos contra da oposição

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A votação da proposta de lei do Governo, que irá agora baixar a comissão -- tal como os regimes de renda condicionada e renda apoiada para habitação, também aprovados hoje -, decorre dois anos depois da entrada em vigor do Novo Regime do Arrendamento Urbano, que atualizou as rendas anteriores a 1990.

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As propostas que estabelecem os regimes de renda condicionada e de arrendamento apoiado para habitação foram aprovadas com o voto favorável da maioria PSD/CDS-PP, o voto contra do BE e as abstenções da restante oposição.

O parlamento rejeitou, com os votos contra da maioria, os projetos de lei apresentados pelo PCP e pelo BE para alterações às propostas do Governo e para revogação do novo regimento de arrendamento aprovado em 2012.

"Noticias ao Minuto", 10 de Outubro de 2014

Apresentação de propostas de alteração da renda apoiada na Assembleia da República

PCP apresentou proposta de alteração da renda apoiada

O Grupo Parlamentar do PCP apresentou, no dia 3 de Outubro de 2014, na Assembleia da República, um projecto de lei, com o objectivo de alteração do decreto-lei nº 166/93 de 7 de Maio, que define a renda apoiada.

O respectivo projecto de lei, será discutido na Assembleia da República, no dia 9 de Outubro de 2014. Esta é assim, a décima-terceira iniciativa legislativa apresentada na Assembleia da República, com vista à alteração da renda apoiada. No dia 2 de Outubro de 2014, foi aprovado em Conselho de Ministros, uma proposta de lei do Governo, que cria um novo regime de renda apoiada.

 

Ver proposta de alteração da renda apoiada do PCP

Câmara de Lisboa está contra algumas das novas regras de cálculo das rendas sociais

A proposta de Governo, aprovada esta quinta-feira em Conselho de Ministros, prevê aumento de quase 100% na renda mínima, que poderá passar dos actuais 4,85 para 8,38 euros. A maior senhoria do país aplaude, por outro lado, a introdução do "rendimento per capita" para efeitos de cálculo de renda.

O cálculo do valor a pagar pelos inquilinos das casas sociais vai passar a ter em conta a dimensão do agregado familiar. A introdução deste “factor de capitação” é uma das principais novidades do novo regime de renda apoiada aprovado esta quinta-feira em Conselho de Ministros.

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"PÙBLICO", 2 de Outubro de 2014

O que muda na lei das rendas

O cálculo da renda apoiada para inquilinos da habitação social passa a ser definido em função do rendimento do agregado familiar e da sua composição, beneficiando as famílias com mais elementos.

Foi esta quinta-feira aprovada em Conselho de Ministros a proposta de lei que cria um novo regime de renda apoiada para os inquilinos das casas de habitação social. A matéria, “que desde há 20 anos era reclamada como necessitando de uma reforma estrutural”, e que ainda terá de ser votada no Parlamento, traz uma alteração à fórmula de cálculo do valor da renda: passa a ser definido em função do rendimento do agregado familiar e da sua composição, o que acaba por beneficiar as famílias com mais elementos.

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Observador, 2 de Outubro de 2014