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segunda-feira, 17 de janeiro de 2011

AR atribui nova apreciação de projecto de lei de alteração da renda apoiada

A Assembleia da República atribuiu, recentemente, à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, da mesma Assembleia (CAOPTL), a apreciação na generalidade do projecto de lei de alteração da renda apoiada, do PCP, (nº 241 /X1/1.), tendo ficado o deputado do PS Marcos Sá, como o respectivo relator.

A atribuição da apreciação surgiu no seguimento de uma solicitação efectuada ao presidente da Assembleia da República, Jaime Gama, pela CAOPTL, que alegou ser a entidade com competência para efectuar uma apreciação na generalidade do respectivo projecto de lei, de acordo com a alínea nº 2 da Lei orgânica do Ministério do Ambiente do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.

O referido projecto de lei, encontrava-se desde o dia 22 de Abril de 2010, na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, da Assembleia da República.

Esta é a segunda vez que a Assembleia da República decide alterar a atribuição da apreciação na generalidade de um projecto de lei de alteração da renda apoiada à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, da Assembleia da República, em detrimento da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, da mesma Assembleia. Em Outubro de 2008, verificou-se a devida transferência relativamente ao projecto de lei de alteração da renda apoiada do Bloco de Esquerda.



Ver Novo despacho de Baixa para apreciação na generalidade

Ver evolução do respectivo projecto-lei

2 comentários:

  1. Aqui está mais um exemplo do que é a política à portuguesa:

    O PCP apresentou, há cerca de 10 meses, na Assembleia da República, um projecto de alteração da renda apoiada e que por sua vez, foi encaminhado para uma Comissão que não tinha competência para efectuar a devida apreciação.

    Entretanto, o respectivo projecto de lei, estava quase a cair no esquecimento, tal como assim o pretendia muitas entidades políticas, até que mais uma vez e tal como ocorreu com o Bloco de Esquerda, o projecto de lei do PCP, foi encaminhado para Comissão competente.

    Agora, pergunta-se:

    O que faz uma inutilidade de deputados da Assembleia da República, que pertencem a uma Comissão, também, inútil, da Assembleia da República?


    De facto, para os deputados, a Assembleia da República, serve somente para se ter um tacho ao fim do mês, ler o jornal e dormir.

    Quanto aos assuntos que são importantes para a vida dos cidadãos, como é o caso da necessidade de alteração da renda apoiada, vão fazendo de conta que esses assuntos, não existem...

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  2. Já se sabe que as iniciativas legislativas, deparam-se na maior parte das situações com barreiras partidárias.

    Uma vez que o PS é o partido do Governo, dificilmente, irá aprovar os projectos de lei do PCP e do Bloco de Esquerda, mesmo tendo em conta que é fundamental e necessária a alteração da renda apoiada.

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