Maioria PSD/CDS, com o apoio do PS, chumbou projetos para suspender os aumentos das rendas e para alterar o regime de renda apoiada

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Na série de votações de hoje, a maioria PSD/CDS, com o apoio do PS, chumbou projetos do PCP para suspender os aumentos das rendas das habitações sociais e para alterar o regime de renda apoiada, matérias em relação às quais o Bloco de Esquerda também apresentou diplomas e que mereceram igualmente a rejeição por parte da maioria governamental e da bancada socialista.

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 TVI 24, 21 de Dezembro de 2012

Helena Pinto: "Atual regime da renda apoiada é injusto e penalizador das famílias mais pobres"

IHRU aplica a renda apoiada no Bairro dos Lóios

O Instituto da Habitação e  da Reabilitação urbana (IHRU) encontra-se presentemente a enviar cartas dirigidas aos inquilinos dos fogos de habitação social do  Bairro dos Lóios, localizado em Marvila, Lisboa, a solicitar rendimentos dos agregados familiares para a aplicação da renda apoiada.

O IHRU, encontra-se assim, alterar o sistema de arrendamento social existente no Bairro dos Lóios, para o sistema de arrendamento da renda apoiada, significando, em termos práticos, uma alteração repentina do sistema de arrendamento social existente para a renda apoiada, o que se constitui numa inconstitucionalidade e numa ilegalidade. Igualmente, o IHRU, encontra-se aplicar a renda apoiada, antes de o mesmo sistema de arrendamento ter sido devidamente alterado pelo Governo, tal como já referiu que o iria efectuar até ao final do presente ano, no entanto, ainda sem efeitos, contradizendo o anunciado pelo Governo.

As respectivas cartas, comunicam aos moradores a decisão da aplicação da renda apoiada e solicita os rendimentos do agregado familiar, bem como vários outros documentos, numa extensa lista pidesca, para efeitos de aplicação da renda apoiada, dando um prazo até ao dia 21 de Janeiro de 2013, para a entrega dos respectivos documentos! O IHRU apresenta assim, aos respectivos moradores um prazo muito curto para a entrega dos respectivos documentos, propiciando situações em que os moradores, tenham uma probabilidade elevada de não cumprir os respectivos prazos de entrega da extensa documentação pidesca, favorecendo tal situação, o IHRU, na aplicação do valor do preço técnico, o valor mais elevado que se pode aplicar pelo valor de renda apoiada!

O Movimento Contra a Renda Apoiada, repudia assim, a decisão do IHRU, uma vez que é do conhecimento geral que a renda apoiada é um sistema de arrendamento injusto, permitindo valores de renda muito elevados para os agregados familiares dos fogos de habitação social, sendo desfasados da realidade económica e social dos agregados, já comprovado, inclusive pelo anterior Provedor de Justiça, Nascimento Rodrigues, em 2008. Mais inadmissível se torna a posição do IHRU, tendo em conta o facto de em Setembro de 2011, ter sido aprovado na Assembleia da República, uma moção do PS, PSD, CDS-PP e do Bloco de Esquerda, que recomenda ao Governo a alteração do regime de renda apoiada, definido pelo Decreto- Lei nº 166/93 de 7 de Maio.

Muito provavelmente, os moradores de outros bairros, geridos pelo IHRU, estarão, igualmente a receber o mesmo tipo de cartas.

Ver carta enviada pelo IHRU aos moradores do Bairro dos Lóios

 

PCP apresentou projecto de lei para alteração da renda apoiada

O Grupo Parlamentar do PCP apresentou, no dia 15 de Dezembro de 2012, na Assembleia da República, um projecto de lei, com o objectivo de alteração do decreto-lei nº 166/93 de 7 de Maio, que define a renda apoiada. 

Esta é assim, a décima-segunda iniciativa legislativa apresentada na Assembleia da República, com vista à alteração da renda apoiada. 

Anteriormente, já foram apresentados três projectos de alteração da renda apoiada do Bloco de Esquerda ( um dos quais, a decorrer na AR), quatro projectos do PCP e um do CDS-PP, chumbados na Assembleia da República. Em Setembro de 2011, foram aprovados na Assembleia da República, quatro projectos de resolução do PSD, PS, CDS-PP e do Bloco de Esquerda, que recomendavam ao Governo a reavaliação do actual regime de renda apoiada. 

Apesar dos quatro projectos de resolução aprovados em Setembro de 2011 na Assembleia da República, que recomendam ao Governo a reavaliação do actual regime de renda apoiada e devidamente publicados em Diário da República, o actual Governo ainda não procedeu à sua alteração.


Ver proposta de alteração da renda apoiada do PCP

Bloco de Esquerda solicitou listagem das habitações ao IHRU

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda solicitou, no dia 27 de Novembro de 2012, ao Instituto da Habitação e da Reabalitação Urbana ( IHRU), a listagem de habitações propriedade do IHRU, com a respetiva localização e tipologia.

A respectiva solicitação, resulta da anunciada aplicação generalizada do regime da Renda Apoiada que justificam a necessidade de se conhecer qual o património habitacional do IHRU e  tendo em conta, que a referida informação não se encontra disponível no site do IHRU.


Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda 

Ver pedido da listagem das habitações

Bloco de Esquerda apresentou proposta de alteração da renda apoiada

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou, no dia 28 de Novembro de 2012, na Assembleia da República, um projecto de lei, com o objectivo de alteração do decreto-lei nº 166/93 de 7 de Maio, que define a renda apoiada. 

Esta é assim, a décima-primeira iniciativa legislativa apresentada na Assembleia da República, com vista à alteração da renda apoiada. 

Anteriormente, já haviam sido apresentados dois projectos do Bloco de Esquerda, três projectos do PCP e um do CDS-PP, chumbados na Assembleia da República. Em Setembro de 2011, foram aprovados na Assembleia da República, quatro projectos de resolução do PSD, PS, CDS-PP e Bloco de Esquerda, que recomendavam ao Governo a reavaliação do actual regime de renda apoiada. 

Ver proposta de alteração da renda apoiada do Bloco de Esquerda

Deputada Helena Pinto do BE questiona Governo sobre a alteração da renda apoiada

BE quer suspensão do aumento das rendas apoiadas

O Bloco de Esquerda quer suspender a aplicação do regime de renda apoiada para travar o que considera ser uma «autêntica catástrofe social para milhares de pessoas», uma vez que os valores a pagar podem aumentar 1000%.

Em conferência de imprensa no parlamento, a deputada bloquista Helena Pinto lembrou os processos de resolução aprovados em 2011, nomeadamente o do CDS/PP para a reavaliação do regime segundo critérios mais sociais.

Porém, a partir de 01 de dezembro o Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) vai aumentar as rendas para valores que significam «mais 1.000%», acrescentou Helena Pinto, citada pela Lusa.

A bloquista citou as declarações da ministra da tutela, Assunção Cristas, sobre a falta de uma data para a revisão legal do regime, que «unanimemente é considerado injusto».

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"Agência Financeira", 28 de Novembro de 2012

"Esquerda.net", 29 de Novembro de 2012

Bloco de Esquerda apresentou proposta de lei para a suspensão do regime de renda apoiada em sede do OE 2013

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, apresentou,  na Assembleia da República, uma Proposta de Lei para a suspensão da renda apoiada, em sede do Orçamento de Estado de 2013, paras as habitações do Estado e de instituições de solidariedade social com comparticpações a fundo perdido concedidas pelo Estado.

Esta é assim, a segunda proposta de lei apresentada na Assembleia da República, com vista à suspensão da aplicação da renda apoiada nos fogos de habitação social do IHRU, das diferentes câmaras municipais e de IPSS, para o ano de 2013.

No dia 16 de Novembro de 2012, o Grupo Parlamentar do PCP, já havia apresentado um projecto de lei com vista ao congelamento das rendas sociais, nos fogos de habitação social do Estado, bem como de IPSS.

A par do que se verificou com a proposta do PCP, a Proposta de lei do Bloco de Esquerda, surge igualmente na sequência da deliberação do Conselho Directivo do IHRU, do dia 23 de Agosto de 2012, no sentido da aplicação da renda apoiada nos fogos de habitação social do IHRU, a partir do dia 1 de Dezembro de 2012, alterando repentinamente e ilegalmente, o sistema de arrendamento actualmente existente para o sistema de arrendamento da renda apoiada, tornando os respectivos valores de renda incomportáveis para os moradores de fogos de habitação social.

Ver Projecto de Lei do Bloco de Esquerda

PCP apresentou Projecto de Lei para o congelamento das rendas sociais em sede do OE 2013

O Grupo Parlamentar do PCP apresentou, no dia 16 de Novembro de 2012,  na Assembleia da República, uma Proposta de Lei para o congelamento das rendas sociais, em sede do Orçamento de Estado de 2013.

A Proposta de lei do PCP surge na sequência da deliberação do Conselho Directivo do IHRU, do dia 23 de Agosto de 2012, no sentido da aplicação da renda apoiada nos fogos de habitação social do IHRU, a partir do dia 1 de Dezembro de 2012, alterando repentinamente e ilegalmente, o sistema de arrendamento actualmente existente para o sistema de arrendamento da renda apoiada, tornando os respectivos valores de renda incomportáveis para os moradores de fogos de habitação social. 

 

 Ver Proposta de Lei do PCP

Movimento Contra a Renda Apoiada acusa governo de «fascismo económico»

O Movimento Contra a Renda Apoiada acusou hoje o Governo de “atentado aos direitos dos moradores de fogos de habitação social” e de “fascismo económico”, considerando que segue uma perspetiva meramente economicista no setor.
 

Em comunicado divulgado hoje, o movimento indica que o Governo e o presidente do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU), Vitor Reis, “manifestaram inadmissivelmente a sua intenção na continuidade da aplicação da renda apoiada, independentemente de qualquer iniciativa legislativa”.

Para o Movimento de Associações e Comissões de Moradores Contra a Renda Apoiada, haverá uma alteração “repentina” do arredamento social nos fogos do IHRU, “violando os princípios consagrados constitucionalmente”.

O movimento recordou as declarações da ministra da tutela, Assunção Cristas, que até ao final do ano vai apresentar uma nova proposta para a alteração da lei de renda apoiada.

“Entretanto, o atual Governo, já deu a indicação ao IHRU para a continuidade da aplicação da renda apoiada nos cerca de 12 mil fogos de habitação social do mesmo Instituto”, lê-se na nota.

A situação económica e social deficitária dos moradores vai “agravar- se mais ainda com a aplicação da renda apoiada, que apresenta valores de renda elevados e incomportáveis” e que “não salvaguarda os direitos dos moradores em matéria de arrendamento social”, acrescentou o movimento.

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"Diário Digital", 13 de Novembro de 2012 

"Dinheiro Digital", 13 de Novembro de 2012

"Ionline", 13 de Novembro de 2012

"Expresso", 13 de Novembro de 2012

"Visão", 13 de Novembro de 2012 

O Fascismo Habitacional do Governo e do IHRU

A política de habitação social seguida pelo actual Governo, coordenada pela ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Assunção Cristas, pelo Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território, Pedro de Paulo e pelo actual presidente do IHRU, Vitor Reis, têm sido o verdadeiro exemplo de um atentado aos direitos dos moradores de fogos de habitação social, bem como uma tendência para exercer o fascismo económico e uma perspectiva meramente economicista da gestão da habitação social em Portugal, desvirtuando assim, a natureza da política e da gestão da habitação social.    

O Governo, seguindo a lógica de empregado da Troika, bem como o actual presidente do IHRU, ao seu estilo de moço de recados do Governo, com várias atrocidades, recados e ameaças nas entrelinhas aos moradores, nas suas declarações públicas, já manifestaram inadmissivelmente a sua intenção na continuidade da aplicação da renda apoiada nos fogos de habitação social do IHRU, independentemente de qualquer iniciativa legislativa que se venha a realizar sobre a alteração da renda apoiada. Será assim, efectuada a alteração repentina do arredamento social existentes nos fogos do IHRU para o sistema de renda apoiada, violando princípios consagrados constitucionalmente, retirando aos moradores direitos constitucionais adquiridos em matéria de arrendamento, sendo como tal, uma inconstitucionalidade e uma ilegalidade. A renda apoiada, não é o mesmo do que arrendamento social.

A ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Assunção Cristas, já referiu publicamente que até ao final do presente ano, iria ser apresentada no Parlamento, uma nova proposta para a alteração do decreto-lei nº 166/93 de 7 de Maio, que define a renda apoiada (Já sugerida ao Governo para ser alterada em 2008, pelo antigo Provedor de Justiça, Henrique Nascimento Rodrigues). Até ao presente momento, não se verificou ainda nenhuma alteração legislativa no respectivo sentido.

Entretanto, o actual Governo, já deu a indicação ao IHRU para a continuidade da aplicação da renda apoiada nos cerca de 12 mil fogos de habitação social do mesmo Instituto, tendo o Conselho Directivo do IHRU, deliberado, no dia 23 de Agosto de 2012, a aplicação do regime de renda apoiada nos seus fogos de habitação social, que entrará em vigor, a partir do dia 1 de Dezembro de 2012. A situação económica e social dos moradores de fogos de habitação social do IHRU, que já é deficitária, irá, assim, agravar-se mais ainda com a aplicação da renda apoiada, que apresenta valores de renda elevados e incomportáveis para os respectivos agregados familiares e que não salvaguarda os direitos dos moradores em matéria de arrendamento social.

O Governo e o IHRU, continuam assim, a sua política anti-social de gestão de fogos de habitação social, com uma preocupação meramente economicista e em fazer dos moradores dos fogos de habitação social os bodes expiatórios da má gestão das contas públicas do IHRU, bem como com a tentativa de salvação da gestão desastrosa e incompetente das contas públicas do mesmo Instituto, através da aplicação da renda apoiada e das quais, os respectivos moradores, não são os directos responsáveis e a quem não tem de ser imputada inadmissivelmente a respectiva responsabilidade.

Governo respondeu ao Movimento Contra a Renda Apoiada

O Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território, Pedro de Paulo, respondeu, no dia 17 de Outubro de 2012, ao Movimento Contra a Renda Apoiada, relativamente a um conjunto de posições sobre a aplicação da  renda apoiada, efectuadas pelo Movimento.

No documento enviado, o respectivo Gabinete remete o conteúdo da resposta que a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Assunção Cristas, concedeu no dia 10 de Agosto de 2012, ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, relativamente a um conjunto de perguntas sobre a aplicação da  renda apoiada, efectuadas pelo respectivo Grupo Parlamentar, no dia 25 de Julho de 2012, bem como o Aviso da publicação da renda apoiada efectuado pelo Conselho Directivo do IHRU, no passado dia 23 de Agosto de 2012, no jornal “Correio da Manhã”.

O Governo reafirma assim, inadmissivelmente a sua intenção na continuidade da aplicação da renda apoiada nos fogos de habitação social do IHRU independentemente de qualquer iniciativa legislativa que se venha a realizar sobre a alteração da renda apoiada e a posição de que apresentará ao parlamento, durante o corrente ano, uma proposta de criação de um novo regime de arrendamento apoiado.

  

É inadmissível que,  tendo a referida Ministra e o referido Secretário da Estado, conhecimento das injustiças (já sugeridas para serem corrigidas pelo antigo Provedor de Justiça, Henrique Nascimento Rodrigues, em 2008) e ilegalidades da aplicação da renda apoiada, e do impacto negativo da sua aplicação em fogos de habitação social, possam permitir que o IHRU aplique a mesma renda apoiada nos fogos de habitação social do IHRU.

 

Ver resposta do Governo 

OE 2013. Estado autorizado a transferir bairros "sem exigir contrapartidas"

O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e o Instituto de Habitação podem, "sem exigir contrapartidas", transferir os bairros do Estado para câmaras, empresas municipais ou instituições, refere a proposta preliminar do Orçamento do Estado (OE) para 2013.

As entidades que ficarem com o património podem vender os fogos aos moradores e as câmaras, empresas municipais ou de capital maioritariamente municipal ficam autorizadas a demolir os bairros, escreve-se no documento, a que a Lusa teve acesso.

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No caso de se manter o arrendamento, o mesmo fica sujeito "ao regime de renda apoiada".

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Jornal "I", Online, 12 de Outubro de 2012

"Porto 24", 12 de Outubro de 2012 

Conselho Municipal de Habitação debate arrendamento urbano e social

A próxima revisão da lei da renda apoiada (decreto-lei 166/93) foi um dos temas presentes na segunda reunião do Conselho Municipal de Habitação, que teve lugar dia 24 de setembro nos Paços do Concelho. Na presença de um representante do IHRU e do Presidente da Comissão de Poder Local da Assembleia da República, foram expostos pela Vereadora Helena Roseta e por vários representantes de Associações de Moradores os pontos mais críticos da lei, cuja revisão foi já recomendada por resolução unânime do Parlamento.

Assim, vários intervenientes defenderam que a renda apoiada devia ser calculada em função do rendimento líquido e não do rendimento bruto da família e que devia ter em conta o rendimento per capita e não apenas o rendimento total do agregado. Não está ainda definido o calendário de apresentação da nova proposta de lei ao Parlamento.

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Câmara Municipal de Lisboa, 25 de Setembro de 2012

Habitação Social: Alterar arrendamento social para renda apoiada fará "disparar" valores - movimento

O Movimento de Associações e Comissões de Moradores Contra a Renda Apoiada afirmou hoje que tornar o arrendamento social em renda apoiada implica uma "fórmula de cálculo injusta" que fará "disparar" os valores.

Para o grupo, essa fórmula fará com que as rendas se tornem "desfasadas da realidade socioeconómica dos respetivos agregados familiares", pelo que essa passagem é "uma ilegalidade, por violação de princípios de liberdades, direitos e garantias, consagrados na Constituição".

À agência Lusa, João Santos, do movimento, precisou que nestes princípios se inclui "matéria ligada aos regimes de arrendamento" para argumentar contra o objetivo do Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) de atualizar todas as rendas conforme os rendimentos dos arrendatários de habitação social até 2013.

Expresso, 17 de Setembro de 2012

Visão, 17 de Setembro de 2012

Região Sul, 17 de Setembro de 2012

Agência Financeira, 17 de Setembro de 2012 


Habitação Social: renda apoiada é regime "mais justo", 

Habitação Social: renda apoiada é regime "mais justo"- IHRU.

Conselho Directivo do IHRU deliberou a aplicação da renda apoiada

O Conselho Directivo do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana ( IHRU), deliberou, no dia 23 de Agosto de 2012, a aplicação do regime de renda apoiada nos seus fogos de habitação social, que entrará em vigor, a partir do dia 1 de Dezembro de 2012.

O IHRU, irá assim, avançar com a substituição do arrendamento  social para o regime de  renda apoiada, nos seus fogos de habitação social, uma medida ilegal, violando principios de liberdades e garantias, consagragados na Constituição da República Portuguesa.

O IHRU irá igualmente avançar com a a aplicação da renda apoiada nos seus fogos de habitação social, mesmo não estando ainda o respectivo regime de arrendamento devidamente alterado, tal como foi sugerido em 2008, pelo então Provedor de Justiça, Henrique Nascimento Rodrigues, ao Governo, e que considerou, na altura, qu e a renda apoiada apresenta um sistema de cálculo injusto.

A renda apoiada, origina valores de renda elevados e incomportáveis em fogos de habitação social e contém várias lacunas, não salvaguardando os direitos dos moradores em matéria de arrendamento social.

Ver anúncio da aplicação da renda apoiada pelo IHRU

Governo respondeu ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda sobre a renda apoiada

A Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Assunção Cristas, respondeu, no dia 10 de Agosto de 2012, ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, relativamente a um conjunto de perguntas sobre a aplicação da  renda apoiada, efectuadas pelo respectivo Grupo Parlamentar, no dia 25 de Julho de 2012.

No documento enviado, o respectivo ministério refere na resposta à pergunta nº 1, que " O Governo apresentará ao parlamento, durante o corrente ano, uma proposta de criação de um novo regime de arrendamento apoiado" e na resposta à pergunta nº 3, que " O IHRU irá continuar a aplicar o regime de renda apoiada, independentemente de qualquer iniciativa legislativa que entretanto ocorra". 

Ver resposta do Ministério 

PCP apresentou projecto de lei para a suspensão do aumento das rendas das habitações sociais

O Grupo Parlamentar do PCP apresentou, no passado dia 20 de Junho de 2012,  na Assembleia da República, um Projecto de Lei para a suspensão  dos aumentos das rendas das habitações sociais.

O respectivo Projecto de lei, aguarda a devida discussão e votação em reunião plenária da Assembleia.

O Projecto de lei do PCP surge na sequência da intenção manifestada publicamente pelo presidente do IHRU, que referiu que o IHRU, pretende alterar o sistema de arrendamento social existente nos seus fogos de habitação social espalhados pelo país, para o sistema de arrendamento da renda apoiada, tornando os respectivos valores de renda incomportáveis para os moradores de fogos de habitação social. 

Ver Projecto de Lei na Assembleia da República 

Ver Projecto de Lei do PCP