O Grupo Parlamentar do PCP apresentou, no dia 15 de Dezembro de 2012, na Assembleia da República, um projecto de lei, com o objectivo de alteração do decreto-lei nº 166/93 de 7 de Maio, que define a renda apoiada.
Esta é assim, a décima-segunda iniciativa legislativa apresentada na Assembleia da República, com vista à alteração da renda apoiada.
Anteriormente, já foram apresentados três projectos de alteração da renda apoiada do Bloco de Esquerda ( um dos quais, a decorrer na AR), quatro projectos do PCP e um do CDS-PP, chumbados na Assembleia da República. Em Setembro de 2011, foram aprovados na Assembleia da República, quatro projectos de resolução do PSD, PS, CDS-PP e do Bloco de Esquerda, que recomendavam ao Governo a reavaliação do actual regime de renda apoiada.
Apesar dos quatro projectos de resolução aprovados em Setembro de 2011 na Assembleia da República, que recomendam ao Governo a reavaliação do actual regime de renda apoiada e devidamente publicados em Diário da República, o actual Governo ainda não procedeu à sua alteração.
Ver proposta de alteração da renda apoiada do PCP
Não existem dúvidas nenhumas de que o anterior Governo do PS e o actual Governo do PSD-CDS/PP, sempre tentaram a todo o custo, evitar a alteração da renda apoiada, apesar de já terem serem devidamente solicitados pela Provedoria de Justiça e pela Assembleia da República.
ResponderEliminarCom Governos destes, os moradores, não precisam de inimigos...