A próxima revisão da lei da renda apoiada (decreto-lei 166/93) foi um dos
temas presentes na segunda reunião do Conselho Municipal de Habitação,
que teve lugar dia 24 de setembro nos Paços do Concelho. Na presença de
um representante do IHRU e do Presidente da Comissão de Poder Local da
Assembleia da República, foram expostos pela Vereadora Helena Roseta e
por vários representantes de Associações de Moradores os pontos mais
críticos da lei, cuja revisão foi já recomendada por resolução unânime
do Parlamento.
Assim, vários intervenientes defenderam que a renda apoiada devia ser
calculada em função do rendimento líquido e não do rendimento bruto da
família e que devia ter em conta o rendimento per capita e não apenas o
rendimento total do agregado. Não está ainda definido o calendário de
apresentação da nova proposta de lei ao Parlamento.
( ...)
Câmara Municipal de Lisboa, 25 de Setembro de 2012
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O presidente do IHRU, na qualidade de moço de recados do Governo e não tendo argumentos válidos para defender a aplicação da renda apoiada, faz-se representar neste tipo de reuniões, através de um representante...
ResponderEliminarTodo este processo de aplicação da renda apoiada, é uma verdadeira aldrabice por parte do Governo e do IHRU...