O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e o Instituto de
Habitação podem, "sem exigir contrapartidas", transferir os bairros do
Estado para câmaras, empresas municipais ou instituições, refere a
proposta preliminar do Orçamento do Estado (OE) para 2013.
As entidades que ficarem com o património podem vender os fogos aos
moradores e as câmaras, empresas municipais ou de capital
maioritariamente municipal ficam autorizadas a demolir os bairros,
escreve-se no documento, a que a Lusa teve acesso.
( ...)
No caso de se manter o arrendamento, o mesmo fica sujeito "ao regime de renda apoiada".
(...)
Jornal "I", Online, 12 de Outubro de 2012
"Porto 24", 12 de Outubro de 2012
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Uma vergonha, o Estado poder transferir sem contrapartidas, o património habitacional do Estado, construído com o dinheiro dos contribuintes, para instituições particulares de solidariedade social, que não gastaram nenhum valor na construção do respectivo património!...
ResponderEliminarOE 2013. 17,5 ME para financiar reabilitação urbana e recuperar bairros
ResponderEliminar"I" Online, 12 de Outubro de 2012