Bloco de Esquerda apresentou proposta de lei para a suspensão do regime de renda apoiada em sede do OE 2013

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, apresentou,  na Assembleia da República, uma Proposta de Lei para a suspensão da renda apoiada, em sede do Orçamento de Estado de 2013, paras as habitações do Estado e de instituições de solidariedade social com comparticpações a fundo perdido concedidas pelo Estado.

Esta é assim, a segunda proposta de lei apresentada na Assembleia da República, com vista à suspensão da aplicação da renda apoiada nos fogos de habitação social do IHRU, das diferentes câmaras municipais e de IPSS, para o ano de 2013.

No dia 16 de Novembro de 2012, o Grupo Parlamentar do PCP, já havia apresentado um projecto de lei com vista ao congelamento das rendas sociais, nos fogos de habitação social do Estado, bem como de IPSS.

A par do que se verificou com a proposta do PCP, a Proposta de lei do Bloco de Esquerda, surge igualmente na sequência da deliberação do Conselho Directivo do IHRU, do dia 23 de Agosto de 2012, no sentido da aplicação da renda apoiada nos fogos de habitação social do IHRU, a partir do dia 1 de Dezembro de 2012, alterando repentinamente e ilegalmente, o sistema de arrendamento actualmente existente para o sistema de arrendamento da renda apoiada, tornando os respectivos valores de renda incomportáveis para os moradores de fogos de habitação social.

Ver Projecto de Lei do Bloco de Esquerda