O Instituto da Habitação e da Reabilitação urbana (IHRU)
encontra-se presentemente a enviar cartas dirigidas aos inquilinos dos fogos de
habitação social do Bairro dos Lóios, localizado em Marvila, Lisboa, a
solicitar rendimentos dos agregados familiares para a aplicação da renda
apoiada.
O IHRU, encontra-se assim, alterar o sistema de arrendamento social existente no Bairro dos Lóios, para o sistema de arrendamento da renda apoiada, significando, em termos práticos, uma alteração repentina do sistema de arrendamento social existente para a renda apoiada, o que se constitui numa inconstitucionalidade e numa ilegalidade. Igualmente, o IHRU, encontra-se aplicar a renda apoiada, antes de o mesmo sistema de arrendamento ter sido devidamente alterado pelo Governo, tal como já referiu que o iria efectuar até ao final do presente ano, no entanto, ainda sem efeitos, contradizendo o anunciado pelo Governo.
As respectivas cartas, comunicam
aos moradores a decisão da aplicação da renda apoiada e solicita os rendimentos
do agregado familiar, bem como vários outros documentos, numa extensa lista
pidesca, para efeitos de aplicação da renda apoiada, dando um prazo até ao dia
21 de Janeiro de 2013, para a entrega dos respectivos documentos! O IHRU apresenta assim, aos respectivos moradores um prazo muito curto para a
entrega dos respectivos documentos, propiciando situações em que os moradores,
tenham uma probabilidade elevada de não cumprir os respectivos prazos de entrega
da extensa documentação pidesca, favorecendo tal situação, o IHRU,
na aplicação do valor do preço técnico, o valor mais elevado que se pode aplicar
pelo valor de renda apoiada!
O Movimento Contra a Renda Apoiada, repudia assim, a decisão do
IHRU, uma vez que é do conhecimento geral que a renda apoiada é um sistema de
arrendamento injusto, permitindo valores de renda muito elevados para os
agregados familiares dos fogos de habitação social, sendo desfasados da
realidade económica e social dos agregados, já comprovado, inclusive pelo
anterior Provedor de Justiça, Nascimento Rodrigues, em 2008. Mais inadmissível se torna a posição do IHRU, tendo em conta o
facto de em Setembro de 2011, ter sido aprovado na Assembleia da República, uma
moção do PS, PSD, CDS-PP e do Bloco de Esquerda, que recomenda ao Governo a
alteração do regime de renda apoiada, definido pelo Decreto- Lei nº 166/93 de 7
de Maio.
Muito provavelmente, os
moradores de outros bairros, geridos pelo IHRU, estarão, igualmente a receber o
mesmo tipo de cartas.
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