Apesar
das alterações aprovadas na Assembleia da República,
em Julho de 2016, no que
diz respeito
à melhoria das injustiças do Novo Regime de Arrendamento
Apoiado para Habitação, definido pela Lei nº 81/2014, de 19 de
Dezembro, o que é facto, é que o mesmo regime de arrendamento
social, continua a apresentar injustiças.
Concretamente,
a referida lei, mantém ainda as injustiças relaccionadas com a
fórmula de calculo do valor de renda, a consideração de valores
carácter não permanente, como subsídios,
horas extraordinárias e prestações sociais, etc, para efeitos de cálculo do respectivo valor
de renda; a devassa da vida privada dos moradores, relaccionadas com
a possibilidade de se retirar os terminar os contratos de
arrendamento, com base em informações prestadas pelos operadores de
serviços, como a água, luz e gás e o período mínimo de ausência
dos moradores na habitação, entre outras.
As
mesmas injustiças, têm sido apresentadas pela Comissão de Moradores do Bairro dos Lóios aos diferentes Grupos
parlamentares da Assembleia da República (AR). Em reunião,
efectuada recentemente, na A.R., com representantes dos moradores dos
fogos do IHRU, do Bairro dos Lóios e do Bairro das Amendoeiras, a deputada do Partido Socialista, Helena Roseta,
referiu que o PS, não pretende efectuar mais alterações ao
referido regime de arrendamento e que não o irá efectuar na
presente legislatura, apesar das mesmas injustiças, terem sido
apresentadas ao referido Grupo Parlamentar, sendo que os respectivos
representantes dos moradores, não concordam que se mantenham as
referidas injustiças na mesma Lei.
Ver injustiças ainda presentes no Arrendamento Apoiado
Ver injustiças ainda presentes no Arrendamento Apoiado
