quinta-feira, 2 de março de 2017
Moradores de bairros sociais queixam-se de "injustiças" na lei da renda apoiada
Cerca de 200 moradores do bairro das Amendoeiras tentam impedir a aplicação do atual regime de arrendamento na justiça.
Em vigor há dois anos e com alterações há seis meses, o regime de arrendamento apoiado permanece com "injustiças" em relação ao valor das rendas e às condições das habitações, afirmaram hoje à Lusa moradores de bairros sociais de Lisboa.
(...)
" Diário de Notícias", 1 de Março de 2017
"Correio da Manhã", 1 de Março de 2017
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Os moradores dos bairros sociais, vivem em casas degradadas, mas, são confrontados com valores de renda apoiada, exorbitantes...
ResponderEliminarMesmo com as alterações que foram efectuadas ao Novo Regime do Arrendamento Apoiado, a lei, ainda é injusta e precisa de ser melhorada.
Já com as alterações efectuadas ao Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, refere o ponto nº 9 do artigo 23º, da Lei 32/2016, de 24 de Agosto, o seguinte:
ResponderEliminar" Não há lugar a aumento de renda por efeito de atualização quando, em resultado de vistoria técnica à habitação por parte da entidade locadora, se constate um estado de conservação mau ou péssimo, nos termos do disposto no Decreto -Lei n.º 266 -B/2012, de 31 de dezembro, que não resulte de razões imputáveis ao arrendatário e enquanto tal condição persistir."
Como se pode observar, a lei, não permite o aumento dos valores de renda, quando existe "um estado de conservação mau ou péssimo".
No entanto, tanto os fogos de habitação social das Câmaras Municipais, bem como, os fogos do IHRU, encontram-se em mau estado de conservação, o que faz com que se torne ainda mais inadmissível, os aumentos dos valores de renda em fogos de habitação social, com base no Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação.