AR aprovou o pacote do arrendamento com incentivos para senhorios e protecção para inquilinos

O Parlamento aprovou nesta sexta-feira, em votação final global, os últimos diplomas do pacote legislativo sobre habitação, nomeadamente o Programa de Arrendamento Acessível, a atribuição de benefícios fiscais aos senhorios e a punição por assédio no arrendamento.

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PÚBLICO, 21 de Dezembro de 2018

Informação transmitida pela Comissão do Bairro dos Lóios à Secretaria de Estado da Habitação sobre a gestão do IHRU

Na mesma comunicação, é referida novamente a continuidade da falta de realização de inspecções de gás por parte do IHRU no Bairro dos Lóios, a continuidade da falta de realização de obras por parte do IHRU, as injustiças decorrentes da aplicação da renda apoiada e a continuidade da existência de processos judiciais do IHRU contra os respectivos moradores.

 

Ver informação transmitida pela Comissão do Bairro dos Lóios

Grupo de trabalho da AR aprova lei para punir assédio no arrendamento com coimas para senhorios

O grupo de trabalho parlamentar da Habitação aprovou esta sexta-feira o projeto de lei do BE para punir o assédio no arrendamento, com a introdução de propostas de alteração do PS, nomeadamente uma coima aos senhorios de 20 euros por dia.

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Observador, 14 de Dezembro de 2018

Publicado decreto- lei que determina o quadro de transferência da habitação social para os munícipios

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 105/2018, de 29 de novembro que concretiza o quadro de transferência de competências no domínio da habitação  para os órgãos municipais, incluindo a transferência da propriedade e gestão de imóveis de habitação social.

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Artigo 5.º


Transferência da propriedade e gestão de imóveis de habitação social


1 - É transferida para os municípios a propriedade dos bens imóveis destinados a habitação social que integram o parque habitacional da Administração direta e indireta do Estado.


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Ver Decreto-Lei n.º 105/2018, de 29 de novembro


Pedido de apreciação parlamentar do decreto-lei nº 105/2018, de 29 de novembro, pelo PCP 

Ver estado do pedido de apreciação parlamentar na Assembleia da República, pelo PCP

Ver estado do pedido de apreciação parlamentar na Assembleia da República, pelo Bloco de Esquerda

" Os Verdes ” questionam Governo sobre a ausência de obras por parte do IHRU

O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “ Os Verdes”, entregou, no dia 4 de Dezembro de 2018, na Assembleia da República, uma pergunta, através do qual, questionam o Ministério do Ambiente, sobre a ausência de obras por parte do IHRU nos seus fogos de habitação social


Exmo Sr. Presidente da Assembleia da República

“ O IHRU - Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP dispõe de cerca de 13.000 fogos de habitação social e, desse conjunto de fogos, há cerca de um ano, três milfogos necessitavam de obras com urgência, havendo apenas 2.400 fogos que se apresentavam em muito bom estado”.

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Ver pergunta efectuada pelo Partido Ecologista " Os Verdes"

Casal com filhos vive em casa do Estado sem condições mínimas

Família com filhos menores e doentes vive em casa degradada, na Guarda. Instituto público só acede a pedidos por obrigação judicial.

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" Correio da Manhã", 3 de Dezembro de 2018

Família com filhos menores e doentes vive em casa degradada, na Guarda. Instituto público só acede a pedidos por obrigação judicial.

Ler mais em: https://www.cmjornal.pt/sociedade/detalhe/casal-com-filhos-vive-em-casa-do-estado-sem-condicoes-minimas

Família com filhos menores e doentes vive em casa degradada, na Guarda. Instituto público só acede a pedidos por obrigação judicial.

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Família com filhos menores e doentes vive em casa degradada, na Guarda. Instituto público só acede a pedidos por obrigação judicial.

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Família com filhos menores e doentes vive em casa degradada, na Guarda. Instituto público só acede a pedidos por obrigação judicial.

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