Destacam-se medidas em três áreas essenciais: (..) ii) o reforço das políticas públicas de habitação, com a manutenção do parque habitacional na esfera pública; o aumento substancial das verbas para reabilitação e aquisição do edificado para fins habitacionais, e o apoio aos inquilinos no regime de renda apoiada com maiores dificuldades;
(...)
Esquerda.net., 15 de Novembro de 2018
Ver conjunto de propostas do Bloco de Esquerda
PROPOSTA 1
ResponderEliminarAumento da capacidade de financiamento do IHRU em 30 milhões
Aumento da capacidade de financiamento do IHRU para a sua atividade
e recuperação do parque habitacional.
Este aumento, de 50 milhões para 80 milhões, é essencial para
garantir o direito a uma habitação pública digna.
PROPOSTA 2
Retirar possibilidade de transferência do edificado do IHRU para IPSS e pessoas coletivas de utilidade pública administrativa
Este orçamento prevê a transferência do edificado do IHRU para os municípios, mas também para IPSS e pessoas coletivas de utilidade pública administrativa.
Esta opção diminuirá o já escasso parque habitacional público.
O Bloco de Esquerda defende que deve ser apenas possível a transferência para as câmaras municipais.
PROPOSTA 9
Reduzir ou dispensar juros na renda apoiada de habitação pública
A alteração à lei da renda apoiada levou a que muitas pessoas em situação de maior carência económica deixassem de pagar a renda
ao IHRU ou às autarquias.
Muitas dessas pessoas têm dívidas que vão crescendo à ordem dos 50% de juros. O Bloco de Esquerda propõe que se autorize o IHRU e
as Câmaras Municipais a perdoar essas dívidas e permitir que as rendas desçam à razão das alterações legislativas que, entretanto, foram feitas.
Assim, é necessário que as entidades arrendatárias de imóveis ao abrigo de contratos no regime de arrendamento apoiado possam
decidir reduzir ou dispensar o valor da indemnização prevista para o caso de mora no pagamento da renda. Esta proposta foi feita e aprovada no âmbito do Grupo de Trabalho da Habitação mas não avançou e é de urgente aplicação.
No caso concreto dos moradores dos fogos do IHRU, não é verdade que os mesmos tenham deixado de pagar a renda ao IHRU.
ResponderEliminarO que se verificou é que, com a aplicação da renda apoiada pelo IHRU, com os seus elevados e incomportáveis valores, os moradores, continuaram a pagar os valores de renda que sempre pagaram até à respectiva aplicação da renda apoiada.
O Bloco de Esquerda, parte do pressuposto errado, de que foi a alteração da renda apoiada, concretizada pelo Governo do PSD/CDS-PP, de 2014, que levou aos aumentos elevados de renda em habitação social e ao consequente incumprimento dos moradores.
ResponderEliminarNa realidade, essa mesma situação, já se verificava antes da alteração da renda apoiada efectuada pelo Governo do PSD/CDS-PP.
A alteração da renda apoiada concretizada pelo Governo do PSD/CDS-PP, em 2014, em termos práticos, manteve a continuidade dos elevados valores de renda apoiada, que se já se verificavam anteriormente, mas, com a agravante de ter retirado um conjunto de direitos dos respectivos moradores em habitação social, comparativamente ao que se verificava anteriormente.
Em Julho de 2016, com as alterações que se foram efectuadas ao arrendamento apoiado na Assembleia da República, pela maioria de esquerda, foram repostos alguns dos direitos que foram retirados anteriormente e foram corrigidas algumas injustiças, sendo que muitas injustiças mantiveram-se e mantém-se ainda na lei, por falta de vontade do PS e do próprio Bloco de Esquerda!
A maioria de esquerda na Assembleia da República, modificou, em 2016, o cálculo do arrendamento apoiado, com base nos rendimentos brutos para os rendimentos líquidos.
Mas, tal alteração é ainda insuficiente e o facto, é que, os valores de renda em arrendamento apoiado, são ainda elevados e incomportáveis em habitação social.
O Grupo parlamentar do PS e o Grupo parlamentar do Bloco de Esquerda, não têm mostrado vontade em melhorar as injustiças que ainda se mantém no arrendamento apoiado.
Os valores de renda apoiada que o IHRU pretendia em habitação social, são impraticáveis e não condizentes com a mesma habitação social.
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