Por uma política de habitação justa por parte do IHRU e da gestão municipal



terça-feira, 25 de novembro de 2014

Bairro dos Lóios dirige-se ao PR relativamente ao novo regime de arrendamento apoiado

A Comissão de Inquilinos do IGAPHE no Bairro dos Lóios dirigiu-se, no dia 24 de Novembro de 2014, ao Presidente da República, apresentando um Parecer, relativamente ao novo regime de arrendamento apoiado e igualmente, solicitando, uma audiência ao Presidente, para os devidos efeitos.
No Parecer, a Comissão de moradores do Bairro dos Lóios, efectua uma análise sobre as inconstitucionalidades e injustiças que se encontram presentes no respectivo novo regime de arrendamento na habitação em Portugal.
O novo regime de arrendamento apoiado para a habitação, que irá substituir o actual Decreto- Lei nº 166/93 de 7 de Maio, que define a renda apoiada, é essencialmente, um diploma legal, que tem como objectivo, terminar à força pela via legal, com os antigos contratos de arrendamento social e efectuar despejos na habitação social, permitindo a existência de uma posição abusiva dos senhorios sobre os respectivos inquilinos, mantendo os elevados valores de renda, que já se verificam com o actual Decreto-Lei nº 166/93 de 7 de Maio, que define a renda apoiada.
  

1 comentário:

  1. A nova lei para a habitação social, tem como objectivo principal, efectuar despejos na habitação social e terminar à força pela via legal, com os contratos de arrendamento sociais, actualmente existentes...

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