Moradores do Bairro dos Lóios apresentam providência cautelar para a suspensão da aplicação da renda apoiada

Deu entrada, no dia 24 de Junho de 2013, no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, uma Providência Cautelar interposta pelos moradores dos fogos de habitação social do Bairro dos Lóios, localizado em Marvila, Lisboa, com o objectivo de supensar a aplicação da renda apoiada pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana ( IHRU) no Bairro dos Lóios. 
 

A Providência Cautelar, foi apensa à acção principal do respectivo processo judicial, que já havia sido apresentada pelos moradores do Bairro dos Lóios, no mesmo Tribunal, no dia 4 de Junho 2013 e que pretende provar que a substituição dos actuais contratos de arrendamento social dos moradores do Bairro dos Lóios para contratos de renda apoiada, praticada pelo IHRU, é ilegal.

O IHRU, tem vindo a aplicar a renda apoiada nos cerca de 12 mil fogos de habitação social do IHRU, espalhados pelo país, por substituição ilegal dos actuais sistemas de arrendamento social, sendo que irá inadmissivelmente, continuar, gerando a calamidade económica e social e a insustentabilidade económica e social nos respectivos agregados familiares, numa política anti-social do actual Governo e de anti-solidariedade do IHRU, ao contrário do que deveria ser a prática do IHRU, como entidade gestora de fogos de habitação social.

Como é do conhecimento público e estando devidamente comprovado, a renda apoiada é um sistema de arrendamento injusto, permitindo valores de renda muito elevados para os agregados familiares dos fogos de habitação social, sendo desfasados da realidade económica e social dos agregados, já comprovado, inclusive pelo anterior Provedor de Justiça, Nascimento Rodrigues, em 2008, que igualmente, no mesmo ano de 2008, solicitou ao Governo a alteração da fórmula de cálculo da renda apoiada, por considerar a mesma injusta.

Audição do presidente do IHRU na Assembleia da República sobre a aplicação do regime de renda apoiada

Notícias ao Minuto, 25 de Junho de 2013


Jornal da Madeira Online, 25 de Junho de 2013


Jornal de Negócios Online, 25 de Junho de 2013

PCP apresentou projecto de resolução que recomenda a suspensão e revisão da renda apoiada

O PCP apresentou, na Assembleia da República, um projecto de resolução, com a data de 6 de Junho de 2013, que recomenda a suspensão da aplicação da renda apoiada nos bairros sociais do Estado e a revisão com carácter de urgência, do respectivo regime de arrendamento.

A Assembleia da República recomenda ao Governo:

1. Que proceda, com a máxima urgência, à revisão do regime de renda apoiada, introduzindo critérios de maior justiça social na determinação do valor da renda apoiada;

2. Que, até à entrada em vigor do novo regime de renda apoiada, suspenda os aumentos das rendas das habitações sociais do Estado, seus organismos autónomos e institutos públicos, bem como os aumentos das rendas das habitações sociais adquiridas ou promovidas pelos municípios e pelas instituições particulares de solidariedade social com comparticipações a fundo perdido concedidas pelo Estado.

Assembleia da República, 6 de Junho de 2013

Os Deputados,

Ver Projecto de Resolução do PCP

Governo quer definir condições de acesso à habitação social

O Governo quer definir as condições de acesso à habitação social, numa proposta no âmbito da revisão da renda apoiada, anunciou hoje a ministra do Ambiente, Assunção Cristas.

(..)

TSF, 11 de Junho de 2013

Notícias ao Minuto, 11 de Junho de 2013 

IHRU envia cartas aos moradores do Bairro dos Lóios com ameças de despejo

O Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) encontra-se presentemente a enviar cartas dirigidas aos inquilinos dos fogos de habitação social do Bairro dos Lóios, localizado em Marvila, Lisboa, a efectuar ameaças de despejo.

As respectivas cartas enviadas pelo IHRU, comunicam aos moradores que o efeito suspensivo do recurso hierárquico necessário apresentado pelos moradores do Bairro dos Lóios, à Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Assunção Cristas, no dia 26 de Abril de 2013, contra a aplicação  renda apoiada pelo IHRU, não teve os devidos efeitos e que o respectivo Instituto se “ ver obrigado a recorrer aos meios que lhe são facultados por lei em caso de incumprimento pelo arrendatário”.

O IHRU, encontra-se assim, a exercer a ameaça e a coacção sobre os moradores do Bairro dos Lóios, previstos no Códido Penal, como forma de os obrigar a efectuar o pagamento de um valor de renda apoiada, que esteve suspenso de acordo com o artigo 170º do Código do Procedimento Administrativo. O próprio IHRU, havia confirmado ao representante legal dos moradores, a recepção do referido recurso hierárquico necessário, em carta enviada ao mesmo, no dia 29 de Abril de 2013.

A Comissão de Inquilinos do IGAPHE no Bairro dos Lóios, repudia assim, esta tentativa de ameaça e de coacção do IHRU, junto dos moradores do Bairro dos Lóios, sendo que a mesma, será oportunamente tratada em instância própria.

O IHRU, continua, assim, a comportar-se como um agente que se considera acima da lei, que não cumpre com a lei e que utiliza o seu poder de uma forma abusiva, anti-social e descricionária, como forma de exercer a ameaça e a coacção sobre os respectivos moradores de fogos de habitação social, com o objectivo de pagarem a todo o custo, os valores de renda milionários que o IHRU pretende impor, através da aplicação da renda apoiada.

Ver carta enviada pelo IHRU

Renda apoiada: prazo previsto ultrapassado devido a irregularidades

O final do processo de aplicação da renda apoiada vai ultrapassar o prazo previsto devido à existência de " situações irregulares", admitiu o presidente do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana.

(...)

TVI, 3 de Junho de 2013