Famalis- Federação das Associações de Moradores da Área Metropolitana de Lisboa

A FAMALIS- Federação das Associações de Moradores da Área Metropolitana de Lisboa, resulta da associação de diferentes associações de moradores da Área Metropolitana de Lisboa. ( AML). É um projecto ambicioso que pretende defender os interesses dos moradores residentes na Área Metropolitana de Lisboa de situações prejudiciais e comuns a todos os bairros da AML.

Em pouco menos de um ano, a FAMALIS conseguiu importantes vitórias, ao impor significativas alterações a regulamentos camarários e teve um papel de especial relevância, ao lado do  Movimento Contra a Renda Apoiada, no que diz respeito à reivindicação de alteração do Decreto-Lei nº 166/93, designada por Lei da Renda Apoiada, que como é do conhecimento público, prejudica gravemente os arrendatáros dos fogos de habitação social do Estado.

A FAMALIS conseguiu ainda algo de muito significativo, ao eleger dois membros representantes para o Conselho Municipal de Habitação de Lisboa. A entidade, pretende  contactar mais associações, com o objectivo de se juntarem na prossecussão dos objectivos que lhes são comuns. A Famalis, irá em breve, realizar a escritura da sua constituição.

Helena Roseta enviou ao IHRU parecer da CML relativo à revisão e alteração da renda apoiada

A vereadora da Habitação da Câmara Municipal de Lisboa, Helena Roseta, enviou, recentemente, ao presidente do IHRU, Vitor Reis, um parecer da Câmara de Lisboa, relativo à revisão e alteração do decreto-lei nº 166/93 de 7 de Maio, que define a renda apoiada.

A iniciativa foi concretizada através de uma carta enviada pela respectiva vereadora ao referido presidente do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana.

No documento, são explicados um conjunto de aspectos relaccionados com a necessidade de alteração das injustiças que regulamentam o regime de renda apoiada e que tem vindo ao longo dos anos, a dar origem a criticas de diversas entidades associativas e políticas, bem como do antigo Provedor de Justiça, Henrique Nascimento Rodrigues.   

É assim, inadmissível que,  tendo o presidente do IHRU, (bem como o Governo), conhecimento das injustiças e ilegalidades da renda apoiada, e do impacto negativo da sua aplicação em fogos de habitação social, que o mesmo presidente do IHRU, possa ter vindo a público afirmar que o Instituto da Habitação irá aplicar a renda apoiada nos mais de 12 mil fogos do IHRU, espalhados por Portugal.

Moradores do Bairro dos Lóios contra aumento das rendas pelo IHRU

O Bairro dos Lóios é um bairro de habitação social em Lisboa, freguesia de Marvila. O IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana) pretende que os moradores comprem a habitação ou passem para um novo regime chamado de “renda apoiada”, que significa aumentos para valores incomportáveis para os moradores.

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Esquerda.net, 6 de Junho de 2012 

Bairros sociais: Instituto de Habitação vai aplicar renda apoiada a todos os inquilinos

O Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) vai aplicar o regime de renda apoiada a todos os contratos celebrados com os seus inquilinos nos mais de 12 mil fogos espalhados pelo país.

Segundo o presidente do instituto, Vítor Reis, a actualização das rendas - que já foi feita em alguns casos - vai acontecer de forma faseada durante 12 meses. “Caso contrário, serão os contribuintes a pagar o empréstimo de 55 milhões de euros contraído em 2007 para reabilitar os bairros sociais”, afirma, sublinhando que o IHRU perde anualmente seis milhões de euros por não actualizar as rendas.

Vítor Reis responde assim às críticas feitas nesta terça-feira pelo Movimento Contra a Renda Apoiada, sobre o facto de o IHRU estar a fazer uma “alteração repentina do sistema de arrendamento social” no Bairro dos Lóios, em Marvila, Lisboa.

O movimento, que representa os moradores dos bairros sociais do IHRU, denunciou o facto de o instituto estar a enviar cartas aos inquilinos do bairro dos Lóios pedindo-lhes que apresentem propostas de compra das habitações sociais que ocupam. Caso não haja interesse na aquisição, o contrato de arrendamento será actualizado ao abrigo do regime da renda apoiada.

Em comunicado, o movimento “repudia” a decisão do IHRU de adoptar um regime “injusto” e considera que a alteração do sistema de arrendamento constitui “uma inconstitucionalidade e uma ilegalidade”.

O movimento lembra que já em 2008 o Provedor de Justiça recomendou ao Governo a alteração do regime em vigor desde 1993, criticando o sistema de cálculo que trata por igual famílias cujo rendimento é ganho por várias pessoas e por agregados singulares. 

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O processo de venda das habitações está a ser feito “a pedido de muitos moradores do bairro dos Lóios”, garante o presidente do IHRU. Os preços médios de venda dos fogos que agora foram propostos aos arrendatários variam entre os 23 mil (T2) e os 37 mil euros (T4), preços que estão definidos na lei. Vítor Reis afirma ainda que a legislação não prevê qualquer regime de excepção ou desconto no preço caso os arrendatários tenham feito obras de beneficiação.



PÚBLICO, 5 de Junho de 2012

IHRU pretende aplicar a renda apoiada no Bairro dos Lóios

O Instituto da Habitação e  da Reabilitação urbana ( IHRU,) encontra-se presentemente a enviar cartas dirigidas aos inquilinos dos fogos de habitação social do  Bairro dos Lóios, localizado em Marvila, Lisboa, a efectuar propostas de compra dos respectivos fogos de habitação social.

Na mesma carta, o IHRU, refere no ponto nº 10: ” Se não estiver interessado na compra, será celebrado um novo contrato de arrendamento com este Instituto, ao abrigo do regime de renda apoiada, nos termos do estipulado do Decreto-Lei nº 166/93 de 7 de Maio”, o que significarão em termos práticos, valores de renda incomportáveis para os agregados familiares, tal como se verificou no passado com a Fundação D. Pedro IV.

O IHRU pretende assim, alterar o sistema de arrendamento social existente no Bairro dos Lóios, para o sistema de arrendamento da renda apoiada, significando, em termos práticos, uma alteração repentina do sistema de arrendamento social existente para a renda apoiada, o que se constitui numa inconstitucionalidade e uma ilgalidade.  

O Movimento Contra a Renda Apoiada, repudia assim, a decisão do IHRU, uma vez que é do conhecimento geral que a renda apoiada é um sistema de arrendamento injusto, já comprovado, inclusive pelo anterior Provedor de Justiça, Nascimento Rodrigues, em 2008.

Mais inadmissível se torna a posição do IHRU, tendo em conta o facto de em Setembro de 2011, ter sido aprovado na Assembleia da República, uma moção do PS, PSD e CDS-PP, que recomenda ao Governo a alteração do regime de renda apoiada, definido pelo Decreto- Lei nº 166/93 de 7 de Maio.

O Movimento Contra a Renda Apoiada, repudia igualmente o facto de nas cartas enviadas, o IHRU apresentar o valor pela aquisição das habitações, no entanto, não especifica concretamente, os coeficientes em que se baseou para o cálculo do valor da casa, constituindo-se como tal, numa falta de esclarecimento das condições de venda das habitações aos respectivos moradores do Bairro dos Lóios.