IHRU pretende aplicar a renda apoiada no Bairro dos Lóios

O Instituto da Habitação e  da Reabilitação urbana ( IHRU,) encontra-se presentemente a enviar cartas dirigidas aos inquilinos dos fogos de habitação social do  Bairro dos Lóios, localizado em Marvila, Lisboa, a efectuar propostas de compra dos respectivos fogos de habitação social.

Na mesma carta, o IHRU, refere no ponto nº 10: ” Se não estiver interessado na compra, será celebrado um novo contrato de arrendamento com este Instituto, ao abrigo do regime de renda apoiada, nos termos do estipulado do Decreto-Lei nº 166/93 de 7 de Maio”, o que significarão em termos práticos, valores de renda incomportáveis para os agregados familiares, tal como se verificou no passado com a Fundação D. Pedro IV.

O IHRU pretende assim, alterar o sistema de arrendamento social existente no Bairro dos Lóios, para o sistema de arrendamento da renda apoiada, significando, em termos práticos, uma alteração repentina do sistema de arrendamento social existente para a renda apoiada, o que se constitui numa inconstitucionalidade e uma ilgalidade.  

O Movimento Contra a Renda Apoiada, repudia assim, a decisão do IHRU, uma vez que é do conhecimento geral que a renda apoiada é um sistema de arrendamento injusto, já comprovado, inclusive pelo anterior Provedor de Justiça, Nascimento Rodrigues, em 2008.

Mais inadmissível se torna a posição do IHRU, tendo em conta o facto de em Setembro de 2011, ter sido aprovado na Assembleia da República, uma moção do PS, PSD e CDS-PP, que recomenda ao Governo a alteração do regime de renda apoiada, definido pelo Decreto- Lei nº 166/93 de 7 de Maio.

O Movimento Contra a Renda Apoiada, repudia igualmente o facto de nas cartas enviadas, o IHRU apresentar o valor pela aquisição das habitações, no entanto, não especifica concretamente, os coeficientes em que se baseou para o cálculo do valor da casa, constituindo-se como tal, numa falta de esclarecimento das condições de venda das habitações aos respectivos moradores do Bairro dos Lóios.