Bloco de Esquerda apresentou projecto de resolução que recomenda a suspensão e a revisão da renda apoiada

O Bloco de Esquerda apresentou, no dia 22 de Julho de 2011, na Assembleia da República, um projecto de resolução que recomenda ao Governo a suspensão da aplicação da renda apoiada nos bairros sociais e a revisão do regime de renda apoiada, que assenta em critérios injustos para os moradores dos bairros sociais, penalizando duramente os agregados familiares com menores rendimentos.

(...)

Assim, nos termos regimentais e constitucionais, a Assembleia da República, reunida em plenário, resolve recomendar ao Governo que:

1. Suspenda, com efeitos imediatos, a aplicação do regime de renda apoiada pelo IHRU nos bairros sociais, em particular no Bairro das Amendoeiras, freguesia de Marvila, no concelho de Lisboa, no Bairro Rosa e no Bairro do Raposo, no concelho de Almada, e ainda no Bairro Quinta do Cabral, na freguesia da Arrentela, concelho do Seixal;

2. Reveja o regime de renda apoiada aprovado pelo Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de Maio, subordinando o cálculo do valor da renda à dimensão do agregado familiar, ao rendimento líquido e incluindo deduções específicas de acordo com critérios sociais, como seja para quem vive de pensões baixas, está numa situação difícil de desemprego ou pobreza, ou incentivando-se a frequência escolar.


As deputadas e os deputados do Bloco de Esquerda


Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda

Ver Projecto de Resolução do Bloco de Esquerda