Por uma política de habitação justa por parte do IHRU e da gestão municipal



terça-feira, 26 de julho de 2011

Bloco de Esquerda apresentou projecto de resolução que recomenda a suspensão e a revisão da renda apoiada

O Bloco de Esquerda apresentou, no dia 22 de Julho de 2011, na Assembleia da República, um projecto de resolução que recomenda ao Governo a suspensão da aplicação da renda apoiada nos bairros sociais e a revisão do regime de renda apoiada, que assenta em critérios injustos para os moradores dos bairros sociais, penalizando duramente os agregados familiares com menores rendimentos.

(...)

Assim, nos termos regimentais e constitucionais, a Assembleia da República, reunida em plenário, resolve recomendar ao Governo que:

1. Suspenda, com efeitos imediatos, a aplicação do regime de renda apoiada pelo IHRU nos bairros sociais, em particular no Bairro das Amendoeiras, freguesia de Marvila, no concelho de Lisboa, no Bairro Rosa e no Bairro do Raposo, no concelho de Almada, e ainda no Bairro Quinta do Cabral, na freguesia da Arrentela, concelho do Seixal;

2. Reveja o regime de renda apoiada aprovado pelo Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de Maio, subordinando o cálculo do valor da renda à dimensão do agregado familiar, ao rendimento líquido e incluindo deduções específicas de acordo com critérios sociais, como seja para quem vive de pensões baixas, está numa situação difícil de desemprego ou pobreza, ou incentivando-se a frequência escolar.


As deputadas e os deputados do Bloco de Esquerda


Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda

Ver Projecto de Resolução do Bloco de Esquerda

2 comentários:

  1. Vamos então, ver qual será a votação do PSD, CDS-PP e PS sobre a proposta de resolução do Bloco de Esquerda para a suspensão a alteração da renda apoiada...

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  2. Todas as associações e comissões de moradores, devem estar presentes na Assembleia da República, no dia da votação desta proposta de resolução do Bloco de Esquerda.

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