Lei 32/2016

Primeira alteração à Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, que «estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos-Leis n.os 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio»

Publicação: [DR I série N.º162/XIII/1 2016.08.24 (pág. 2860-2874)]

Alterações à renda apoiada entram em vigor em setembro

As alterações ao regime do arrendamento apoiado que visam "uma maior justiça social" entram em vigor a 1 de setembro, segundo o diploma hoje publicado em Diário da República.

Aprovado em julho na Assembleia da República, o texto fixa o rendimento mensal líquido como a base de cálculo dos arrendamentos e que “nos casos em que se verifique alteração de rendimento devidamente comprovada podem os arrendatários requerer revisão” dos valores pagos.
  
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Observador, 24 de Agosto de 2016 

 

 Rendas sociais vão começar a baixar a partir de 1 de Setembro

Marcelo promulga decreto sobre arrendamento apoiado

Marcelo Rebelo de Sousa considera que o diploma "tenta minorar, nas duas últimas normas, os efeitos financeiros da sua aplicação ainda durante o ano de 2016".

 

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Tvi24, 30 de Julho de 2016

Marcelo promulga decreto sobre arrendamento apoiado para habitação

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou o decreto sobre arrendamento apoiado para habitação, segundo uma nota publicada hoje na página da Presidência na Internet.

 

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Noticiasaominuto, 30 de Julho de 2016