terça-feira, 19 de maio de 2015
Almada aprova nova moção/deliberação relativamente ao Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação
A Assembleia Municipal de Almada, aprovou, no dia 27 de Abril de 2015, uma moção/deliberação, relativamente ao Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, promulgado pelo Presidente da República, Cavaco Silva, no dia 11 de Dezembro de 2014.
Esta é assim, a segunda moção/deliberação aprovada pela Assembleia Municipal de Almada, relativamente ao Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, após a primeira moção, aprovada, a 17 de Dezembro de 2014.
(...)
A Assembleia Municipal de Almada, reunida em sessão ordinária no dia 27 de Abril de 2015 delibera:
a) Manifestar a sua discordância relativamente a intransigência do governo e da maioria do PSD/CDS-PP na rejeição da melhoria do regime jurídico de renda apoiada;
b) Reclamar do governo o respeito pela autonomia do poder local com vista a repor a possibilidade de definirem os seus próprios regulamentos na definição dos valores das rendas dos fogos de que são proprietários;
c) Reafirmar a sua solidariedade com os moradores dos Bairros do IHRU.
Ver Moção/Deliberação da Assembleia Municipal de Almada
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Então, e as restantes assembleias municipais e freguesias do país?
ResponderEliminarPorque motivo, não tomam uma posição sobre o assunto?...
E as juntas de freguesia dos bairros do IHRU?
ResponderEliminarO que têm feito sobre este assunto sobre a nova lei para a habitação social?...
Mas na prática que efeito vai ter esta nova moção? É que a primeira não teve efeito nenhum. O que é na prática reafirmar a solidariedade com os moradores? Reafirmar solidariedade seria tomar medidas que passassem do papel, moções e deliberações por si só não defendem os moradores. É o primeiro passo, mas decididamente não chega. Os aumentos abusivos das rendas continuam, as obras continuam por fazer e os prédios a ruir e os despejos também. A Solidariedade do poder local tem de passar das moções e reuniões partidárias para medidas com efeitos imediatos na defesa destas pessoas que estão totalmente desprotegidas.
ResponderEliminarO poder local, não pode continuar a fazer de conta que este problema não existe...
ResponderEliminarAs Câmaras Municipais e as juntas de freguesia, têm também, responsabilidades na matéria...
A par do que se verifica com o IHRU, as empresas municipais que gerem os fogos de habitação social em Portugal, apresentam um carácter de parasitismo e apenas servem para manterem os tachos dos seus administradores e funcionários...
ResponderEliminarPara que servem os muitos gabinetes de habitação social espalhados pelo país?
ResponderEliminarPara criarem regulamentos de atribuição de habitação social, que somente servem para dificultar a vida das pessoas?
Cobram elevados valores de renda em habitação social, como se estivessem no mercado particular de arrendamento, em edifícios em mau estado de conservação.
Apenas, servem para isto?