IHRU coloca acção judicial contra moradores do Bairro da Nossa Senhora da Conceição

O Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) interpôs, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, uma acção judicial contra os moradores dos fogos de habitação social do Bairro da Nossa Senhora da Conceição, de Guimarães.

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Para os moradores, o IHRU, continua assim "a sua política anti-social de gestão de fogos de habitação social, com uma preocupação meramente economicista". 


"Guimarães Digital", 31 de Maio de 2014

IHRU interpõe acções judiciais contra os moradores do Bairro da Nossa Senhora da Conceição

O Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) apresentou, recentemente, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, uma acção judicial contra os moradores dos fogos de habitação social do Bairro da Nossa Senhora da Conceição, localizado em Guimarães.

A respectiva acção judicial, é assim, uma resposta do IHRU às acções judiciais ( Acção Principal e Providência Cautelar) interpostas há cerca de 15 dias, pelos mesmos moradores no referido Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, contra a aplicação da renda apoiada pelo IHRU, desde o dia 1 de Maio de 2014.

A par do que se tem verificado em todos os bairros de habitação social do IHRU, o referido Instituto, encontra-se assim, a exercer no Bairro da Nossa Senhora da Conceição, a intimidação sobre os seus moradores, ( com uma idade avançada e com fracos recursos económicos) como forma de os pressionar a efectuar o pagamento dos valores exorbitantes e incomportáveis de renda apoiada, do qual, ainda não existe uma decisão proferida pelo respectivo Tribunal, em sede da respectiva Providência Cautelar e acção principal que decorre no mesmo Tribunal.

O IHRU, continua assim, a sua política anti-social de gestão de fogos de habitação social, com uma preocupação meramente economicista, perseguindo e intimidando os respectivos moradores que contestaram em Tribunal, a aplicação da renda apoiada pelo mesmo IHRU, utilizando, para tal, todos os métodos possíveis que se encontram ao seu alcance.

Ver notificação enviada pelo Tribunal aos moradores

180 moradores processam IHRU

Moradores de Guimarães apresentam acção judicial contra a aplicação da renda apoiada pelo IHRU

Deu entrada no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, uma acção judicial interposta pelos moradores dos fogos de habitação social do Bairro de Senhora da Conceição, localizado em Guimarães, com o objectivo de anular a aplicação da renda apoiada pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana ( IHRU) no mesmo Bairro.

A respectiva acção principal, pretende provar que a substituição dos actuais contratos de arrendamento social dos moradores do mesmo Bairro da Senhora da Conceição para contratos de renda apoiada, praticada pelo IHRU, desde o dia 1 de Maio de 2013, é ilegal.

Além do Bairro da Senhora da Conceição, estão previstas, a interposição de novas acções judiciais contra a aplicação da renda apoiada pelo IHRU, em outros bairros sociais pertencentes ao mesmo Instituto, em Guimarães. Decorrem igualmente outras acções judiciais contra a apllicação da renda apoiada pelo IHRU, nos Bairros dos Lóios e Amendoeiras, localizados em Lisboa e no Bairro do Zambujal, localizado na Amadora, bem como em Almada.

O IHRU, tem vindo a aplicar a renda apoiada nos seus cerca de 12 mil fogos de habitação social, espalhados pelo país, por substituição ilegal dos actuais sistemas de arrendamento social. A renda apoiada é um sistema de arrendamento injusto, permitindo valores de renda muito elevados para os agregados familiares dos fogos de habitação social, sendo desfasados da realidade económica e social dos agregados, já comprovado, inclusive pelo anterior Provedor de Justiça, Nascimento Rodrigues, em 2008.