A Ministra da Agricultura, do Mar, do
Ambiente e do Ordenamento do Território, Assunção Cristas,
respondeu, no dia 12
de Fevereiro
de 2013,
ao Grupo Parlamentar dos “
Verdes”, relativamente a um
conjunto de perguntas formalizadas
pelo respectivo Grupo Parlamentar sobre
a aplicação da renda apoiada nos
fogos do IHRU e sobre o processo
de alienação de fogos de habitação social por parte do IHRU no
Bairro dos Lóios, em Marvila, Lisboa.
No
documento enviado, na resposta à
pergunta nº 2, o respectivo
ministério refere, " Houve
um ligeiro atraso por parte do IHRU no processo de estudo e
elaboração no novo regime de arrendamento apoiado. O Governo
apresentará a sua proposta durante o primeiro trimeste do corrente
ano”. Na
resposta à pergunta nº 4, o
Governo refere que "
Conforme ficou já claro na
resposta enviada ao Parlamento a propósito do pergunta nº
3681/X1l/1ª
(do
Bloco de Esquerda),
de 25 de Julho de 2012, o
IHRU proseguirá com a aplicação
do regime de renda apoiada em todos os seus bairros".
O
Governo
e o IHRU irão assim, continuar a aplicar a renda apoiada nos fogos de
habitação social do IHRU, mesmo sabendo que, tal como
é do conhecimento público,
a renda apoiada é um sistema de arrendamento injusto, permitindo
valores de renda muito elevados para os agregados familiares dos
fogos de habitação social, sendo desfasados da realidade económica
e social dos agregados, já comprovado, inclusive pelo anterior
Provedor de Justiça, Nascimento Rodrigues, em 2008.
No que diz respeito à questão do processo de alienação dos fogos de habitação social do Bairro dos Lóios e a falta de informação sobre como foram calculados os respectivos coeficientes para o cálculo do valor actualizado do fogo, o Governo limitou-se a responder: "Nada obriga o IHRU a apresentar os vários coeficientes que permitem determinar o valor actualizado do fogo"!
O Movimento Contra a Renda Apoiada, irá
aguardar que nos próximos 45 dias que faltam para terminar o
primeiro trimestre de 2013, a Ministra da tutela, Assunção Cristas e o seu
Ministério alterem a renda apoiada, tal como referido na resposta ao
Grupo Parlamentar dos “Verdes”. É de realçar que a Ministra da tutela e o seu Ministério, já referiram
anteriormente que a renda apoiada, iria ser alterada até ao final do ano de
2012! No entanto, sem efeito.
Ver Carta do Ministério
