A Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Assunção Cristas, respondeu, no dia 12 de Fevereiro de 2013, ao Grupo Parlamentar dos “ Verdes”, relativamente a um conjunto de perguntas formalizadas pelo respectivo Grupo Parlamentar sobre a aplicação da renda apoiada nos fogos do IHRU e sobre o processo de alienação de fogos de habitação social por parte do IHRU no Bairro dos Lóios, em Marvila, Lisboa.
No documento enviado, na resposta à pergunta nº 2, o respectivo ministério refere, " Houve um ligeiro atraso por parte do IHRU no processo de estudo e elaboração no novo regime de arrendamento apoiado. O Governo apresentará a sua proposta durante o primeiro trimeste do corrente ano”. Na resposta à pergunta nº 4, o Governo refere que " Conforme ficou já claro na resposta enviada ao Parlamento a propósito do pergunta nº 3681/X1l/1ª (do Bloco de Esquerda), de 25 de Julho de 2012, o IHRU proseguirá com a aplicação do regime de renda apoiada em todos os seus bairros".
O
Governo
e o IHRU irão assim, continuar a aplicar a renda apoiada nos fogos de
habitação social do IHRU, mesmo sabendo que, tal como
é do conhecimento público,
a renda apoiada é um sistema de arrendamento injusto, permitindo
valores de renda muito elevados para os agregados familiares dos
fogos de habitação social, sendo desfasados da realidade económica
e social dos agregados, já comprovado, inclusive pelo anterior
Provedor de Justiça, Nascimento Rodrigues, em 2008.
No que diz respeito à questão do processo de alienação dos fogos de habitação social do Bairro dos Lóios e a falta de informação sobre como foram calculados os respectivos coeficientes para o cálculo do valor actualizado do fogo, o Governo limitou-se a responder: "Nada obriga o IHRU a apresentar os vários coeficientes que permitem determinar o valor actualizado do fogo"!
No que diz respeito à questão do processo de alienação dos fogos de habitação social do Bairro dos Lóios e a falta de informação sobre como foram calculados os respectivos coeficientes para o cálculo do valor actualizado do fogo, o Governo limitou-se a responder: "Nada obriga o IHRU a apresentar os vários coeficientes que permitem determinar o valor actualizado do fogo"!
O Movimento Contra a Renda Apoiada, irá aguardar que nos próximos 45 dias que faltam para terminar o primeiro trimestre de 2013, a Ministra da tutela, Assunção Cristas e o seu Ministério alterem a renda apoiada, tal como referido na resposta ao Grupo Parlamentar dos “Verdes”. É de realçar que a Ministra da tutela e o seu Ministério, já referiram anteriormente que a renda apoiada, iria ser alterada até ao final do ano de 2012! No entanto, sem efeito.
Ver Carta do Ministério
ResponderEliminarAs posições do Governo, relativamente a esta questão da renda apoiada, são, no mínimo, rídiculas.
Se o Governo, irá alterar a renda apoiada , é porque reconhece que a lei da renda apoiada, é injusta.
Se a lei é injusta, então para quê, aplicá-la?
A resposta, está no facto de a renda apoiada, permitir valores de renda elevados em fogos de habitação social...
Se eventualmente, o Governo vier a alterar a renda apoiada, tal como o afirma, é preciso ter cuidado com o novo sistema de arrendamento para a habitação social, que será criado.
ResponderEliminarA nova lei, terá novas regras de atribuição de habitação social e terá igualmente, novas regras para despejar as pessoas da habitação social, que, com um Governo fascista, como é o que se verifica com o Governo do PSD/CDS-PP, serão no sentido de retirar direitos aos moradores.